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Diário Oficial de 18/05/1988
Lei 7.661, de 16/05/1988 - Arts.13
EMENTA: Meio ambiente. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/08/1988
Lei 7.666, de 22/08/1988 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 09/09/1988
Lei 7.670, de 08/09/1988 - Arts.1 2 3
EMENTA: Saúde. Aidético. AIDS. Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/09/1988
Lei 7.671, de 21/09/1988 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23
EMENTA: Trabalhista. Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/09/1988
Lei 7.672, de 23/09/1988 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei 6.923, de 29/06/1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.
Diário Oficial de 07/10/1988
Lei 7.675, de 04/10/1988 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Administrativo. Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administração Indireta e Fundações, das transferências de recursos federais.
Diário Oficial de 09/11/1988
Lei 7.678, de 08/11/1988 - Arts.1 2 2-A 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/12/1988
Lei 7.681, de 02/12/1988 - Arts.1 2 3
EMENTA: [Origem da Medida Provisória 12, de 03/11/1988]. Tributário Seguridade social. Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
Diário Oficial de 05/12/1988
Lei 7.682, de 02/12/1988 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 14, de 03/11/88). Altera o Decreto-lei 2.406, de 05/01/88, e dá outras providência.
Lei 7.689, de 15/12/1988 - Arts.1 2 3
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.