Pesquisa de Legislação

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.108

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Lei 2.180, de 05/02/1954 - Arts.34

EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.149

EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.

Decreto 11.355, de 01/01/2023 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto 11.468, de 05/04/2023 - Arts.9

EMENTA: (Vigência em 27/04/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto 11.338, de 01/01/2023 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.396, de 21/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto 55.286, de 24/12/1964 - Arts.8

EMENTA: Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei 4.504 de 30/11/1964 e dá outras providências.

Decreto 11.228, de 07/10/2022 - Arts.21

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto 4.176, de 28/03/2002 - Arts.33

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.191, de 01/11/2017. Vigência em 01/02/2018). Administrativo. Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Decreto 5.344, de 14/01/2005 - Arts.4 4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.738, de 28/05/2012). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.

Lei 14.735, de 23/11/2023 - Arts.44

EMENTA: Administrativo. Polícia Civil. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.

Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.139

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.

Decreto 715, de 29/12/1992 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Delega aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.

Decreto 11.779, de 13/11/2023 - Arts.28

EMENTA: (Vigência em 04/12/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.85 489

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Decreto 5.033, de 05/04/2004 - Arts.1

EMENTA: (Revogado a partir de 07/04/2009, pelo Decreto 6.813, de 03/04/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.

Decreto 5.220, de 30/09/2004 - Arts.1

EMENTA: (Revogado, partir de 27/04/2011, pelo Decreto 7.462, de 19/04/2011). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.

Decreto 790, de 31/03/1993 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Ensino. Atividade rural. Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR, aprovado pelo Decreto 566, de 10/06/1992.

Decreto 2.208, de 17/04/1997 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.154, de 23/07/2004). Ensino. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Decreto 2.488, de 02/02/1988 - Arts.3

EMENTA: Define medidas de organização administrativa específicas para as autarquias e fundações qualificadas como Agências Executivas e dá outras providências.

Lei 14.790, de 29/12/2023 - Arts.40

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.790/2023, art. 58). Administrativo. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 5.768, de 20/12/1971, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga dispositivos do Decreto-lei 204, de 27/02/1967; e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.71

EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.10

EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Decreto 11.437, de 17/03/2023 - Arts.53

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.102, de 08/07/2024. Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.108

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.556

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Decreto 7.364, de 23/11/2010 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.974, de 01/02/2013). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa.

Decreto 11.328, de 01/01/2023 - Arts.24

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto 7.127, de 04/03/2010 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.492, de 13/07/2015. Vigência em 28/07/2015). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.

Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Decreto 5.765, de 27/04/2006 - Arts.21

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.489, de 10/07/2015. Vigência em 03/08/2015). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.

Decreto 6.638, de 07/11/2008 - Arts.35

EMENTA: Administrativo. Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.

Medida Provisória 341, de 29/12/2006 - Arts.29

EMENTA: (Convertida na Lei 11.491, de 20/06/2007). Altera a Lei 9.657, de 03/06/1998, a Lei 10.480, de 02/07/2002, a Lei 11.314, de 03/07/2006, a Lei 11.344, de 08/09/2006, a Lei 11.355, 11.356, a Lei 11.357 e a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 8.025, de 12/04/1990, e a Lei 8.112, de 11/12/1990, e dá outras providências.

Decreto 11.333, de 01/01/2023 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.468, de 05/04/2023. Vigência em 27/04/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto 11.396, de 21/01/2023 - Arts.7

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.104

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.2 67

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.99

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Decreto 7.381, de 02/12/2010 - Arts.73

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.771, de 17/09/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.363

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Decreto 6.382, de 27/02/2008 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.234, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e dá outras providências.

Decreto 3.659, de 14/11/2000 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013). Administrativo. Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo, e dá outras providências.

Decreto 8.420, de 18/03/2015 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.127, de 08/07/2022, art. 1º. Vigência em 18/07/2022). Administrativo. Regulamenta a Lei 12.846, de 01/03/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.155

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

Decreto 11.332, de 01/01/2023 - Arts.7

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto 7.482, de 16/05/2011 - Arts.42

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.003, de 13/03/2017. Vigência em 31/03/2017). (Vigência no dia 23/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.

Decreto 11.068, de 10/05/2022 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.359, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 31/05/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Lei 15.042, de 11/12/2024 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis s 12.187, de 29/12/2009, 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal), 6.385, de 7/12/1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos).

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.103

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Decreto 11.360, de 01/01/2023 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.75

EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Decreto 10.639, de 01/03/2021 - Arts.19

EMENTA: [Vigência em 08/03/2021]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e transforma e remaneja cargos em comissão.

Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.146

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.80

EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Decreto 6.931, de 11/08/2009 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.411, de 29/12/2010). (Efeitos a partir de 17/08/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto 7.142, de 29/03/2010 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.194, de 08/09/2022. Vigência em 07/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras Providências.

Lei 10.259, de 12/07/2001 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 13/01/2002). Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.97

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.37

EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.

Lei 11.697, de 13/06/2008 - Arts.21

EMENTA: Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga a Lei 6.750, de 10/12/1979, a Lei 8.185, de 14/05/1991, a Lei 8.407, de 10/01/1992, e a Lei 10.801, de 10/12/2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.

Lei 8.233, de 10/09/1991 - Arts.9

EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.92

EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Decreto 10.835, de 14/10/2021 - Arts.29

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.877-A

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.75 498

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.84

EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Lei 5.517, de 23/10/1968 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.10

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Decreto 4.073, de 03/01/2002 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Arquivo público. Regulamenta a Lei 8.159, de 08/01/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.

Decreto 4.723, de 06/06/2003 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.033, de 05/04/2004). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.

Lei 12.464, de 05/08/2011 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-lei 8.437, de 24/12/1945, e as Lei 1.601, de 12/05/1952, e a Lei 7.549, de 11/12/1986.

Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.168

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.59

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.189

EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Lei 2.180, de 05/02/1954 - Arts.51

EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.106

EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.

Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.262

EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Decreto 4.074, de 04/01/2002 - Arts.71

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Lei 8.432, de 11/06/1992 - Arts.41

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a criação de Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.81

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.

Lei 8.078, de 11/09/1990 - Arts.93

EMENTA: (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei 11.697, de 13/06/2008 - Arts.9 41

EMENTA: Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga a Lei 6.750, de 10/12/1979, a Lei 8.185, de 14/05/1991, a Lei 8.407, de 10/01/1992, e a Lei 10.801, de 10/12/2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.

Decreto 4.579, de 21/01/2003 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.676, de 17/04/2003). Administrativo. Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Lei 7.170, de 14/12/1983 - Arts.30

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.197, de 01/09/2021, art. 4º. Vigência em 01/12/2021). Penal. Processo penal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Decreto 7.462, de 19/04/2011 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). ( Decreto 8.877, de 18/10/2016 revoga o art. 1º e os Anexos I e II). (Decreto 8.779, de 20/05/2016, art. 1º (D.O. 23/05/2016. Revoga o Decreto 8.730, de 29/04/2016, no mesmo dia em que este entrou em vigor). (Revogado a partir de 23/05/2016 pelo Decreto 8.730, de 29/04/2016). (Vigência em 05/05/2011). (Vigência em 27/04/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera os Anexos I e II do Decreto 7.063, de 13/01/2010, os Anexos I e II do Decreto 6.188, de 17/08/2007, o Anexo II do Decreto 4.597, de 17/02/2003, o Anexo II do Decreto 5.135, de 07/07/2004, o Anexo II do Decreto 6.378, de 19/02/2008, o Anexo II do Decreto 6.207, de 18/08/2007, os Anexos I e II do Decreto 6.835, de 30/04/2009, e dá outras providências.

Decreto 11.177, de 18/08/2022 - Arts.8

EMENTA: (Vigência externa em 03/10/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Decreto 6.857, de 25/05/2009 - Arts.1

EMENTA: Seguridade social. Altera o art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, referente ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

Lei 11.959, de 29/06/2009 - Arts.31

EMENTA: (Vigência em 29/08/2009). Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei 7.679, de 23/11/88, e dispositivos do Decreto-lei 221, de 28/02/67, e dá outras providências.

Decreto 11.762, de 30/10/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

Decreto 1.387, de 07/02/1995 - Arts.2

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Lei 8.430, de 08/06/1992 - Arts.9

EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.9

EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.108

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Decreto 6.217, de 04/10/2007 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.517, de 28/07/2008). Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre as competências do Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos, aprova a estrutura regimental do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, dispõe sobre a vinculação da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras providências.