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Diário Oficial de 23/11/2005
Decreto 5.591, de 22/11/2005 - Arts.26
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Lei 11.105, de 24/03/2005, que regulamenta os incs. II, IV e V do § 1º do art. 225 da CF/88, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/08/2021
Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021 - Arts.30
EMENTA: (Convertida na Lei Lei 14.284, de 28/12/2021). Administrativo. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/2019
Decreto 10.030, de 30/09/2019 - Arts.33
EMENTA: (Republicado DOU 01/10/2019 - Extra B). Administrativo. Arma de fogo. Armamento. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Diário Oficial de 16/04/2024
Decreto 11.996, de 15/04/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra.
Diário Oficial de 22/05/2003
Decreto 4.703, de 21/05/2003 - Arts.9
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/2002
Lei 10.593, de 06/12/2002 - Arts.6
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.581, de 23/11/2018 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 858, de 23/11/2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança.
Diário Oficial de 11/07/1934
Decreto 24.602, de 06/07/1934 - Arts.4
EMENTA: Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
Diário Oficial de 10/11/1972
Lei 5.821, de 10/11/1972 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2004
Decreto 5.121, de 29/06/2004 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.823, de 19/12/2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/06/2003
Decreto 4.732, de 10/06/2003 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.044, de 04/10/2019, art. 24). Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
Diário Oficial de 12/05/1994
Lei 8.878, de 11/05/1994 - Arts.6
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.
Diário Oficial de 05/06/2013
Lei 12.815, de 05/06/2013 - Arts.7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 595, de 06/12/2012). Administrativo. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera a Lei 5.025, de 10/06/1966, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 9.719, de 27/11/1998, e a Lei 8.213, de 24/07/1991; revoga a Lei 8.630, de 25/02/1993, e a Lei 11.610, de 12/12/2007, e dispositivos da Lei 11.314, de 3/07/2006, e a Lei 11.518, de 05/09/2007; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.897, de 18/12/2013 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/1997
Decreto 2.134, de 24/01/1997 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.553, de 27/12/2002). Administrativo. Regulamenta o art. 23 da Lei 8.159, de 08/01/91, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.479
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 21/02/2022
Decreto 10.973, de 18/02/2022 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 18/03/2022). Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista na Lei 6.880, de 9/12/1980 - Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 10/08/2021
Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021 - Arts.13
EMENTA: (Convertida na Lei Lei 14.284, de 28/12/2021). Administrativo. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/03/2023
Decreto 11.452, de 22/03/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Organização Produtiva e Econômica de Mulheres Rurais e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 28/04/2023
Decreto 11.509, de 28/04/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.492
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.102
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/05/1963
Lei 4.215, de 27/04/1963 - Arts.134
EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Diário Oficial de 30/03/1950
Decreto 27.932, de 28/03/1950 - Arts.11
EMENTA: Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal de que trata a Lei 569/48.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 06/11/2001
Decreto 3.998, de 05/10/2001 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2002
Decreto 4.176, de 28/03/2002 - Arts.58
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.191, de 01/11/2017. Vigência em 01/02/2018). Administrativo. Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/1998
Lei 9.766, de 18/12/1998 - Arts.3
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 1.607-24, de 19/11/1998). Tributário. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/2021
Decreto 10.881, de 02/11/2021 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei 14.237, de 19/11/2021.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.182
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 27/05/2020
Decreto 10.375, de 26/05/2020 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
Diário Oficial de 23/03/2023
Decreto 11.451, de 22/03/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Diário Oficial de 02/01/2024
Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.171
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.119 336
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 21/10/1976
Lei 6.367, de 19/10/1976 - Arts.10
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o seguro de acidente de trabalho a cargo do INPS e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/2003
Decreto 4.645, de 25/03/2003 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.056, de 28/12/2009). Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1998
Lei 9.674, de 25/06/1998 - Arts.45
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
Diário Oficial de 15/06/2000
Decreto 3.509, de 14/06/2000 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.705, de 23/05/2003). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/01/2000
Decreto 3.327, de 05/01/2000 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.852
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 10/05/2016
Decreto 8.750, de 09/05/2016 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Diário Oficial de 22/04/1998
Decreto 2.556, de 20/04/1998 - Arts.5
EMENTA: Direito autoral. «Software». Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei 9.609, de 19/02/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.213, de 24/07/1991 - Arts.90
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/07/1968
Decreto 62.934, de 02/07/1968 - Arts.109
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.406, 12/06/2018, art. 83). Administrativo. Aprova o Regulamento do Código de Mineração
Diário Oficial de 23/11/2023
Lei 14.735, de 23/11/2023 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Polícia Civil. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/1962
Decreto/CM 1.232, de 22/06/1962 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Profissão de Aeroviário.
Diário Oficial de 10/12/2002
Decreto 4.502, de 09/12/2002 - Arts.15
EMENTA: Forças armadas. Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.
Diário Oficial de 07/10/1991
Lei 8.239, de 04/10/1991 - Arts.3
EMENTA: Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal/88, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
Diário Oficial de 03/05/2016
Decreto 8.734, de 02/05/2016 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41).
Diário Oficial de 28/07/2017
Decreto 9.110, de 27/07/2017 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.683, de 09/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência veja art. 7º). Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério das Relações Exteriores e altera o Decreto 8.817, de 21/07/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores.
Diário Oficial de 30/11/1964
Lei 4.504, de 30/11/1964 - Arts.10
EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.123
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 03/10/2016
Medida Provisória 747, de 30/09/2016 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 13.424. de 28/03/2017). Administrativo. Serviço público. Altera a Lei 5.785, de 23/06/1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.
Diário Oficial de 07/08/2014
Lei 13.020, de 06/08/2014 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas – FCT.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.883, de 27/06/2019 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.471, de 06/04/2023, art. 18). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.887, de 27/06/2019 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
Diário Oficial de 11/08/2003
Decreto 4.803, de 08/08/2003 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos da inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2014
Decreto 8.274, de 27/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.390, de 13/02/2015). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.156, de 18/12/2013, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona.
Diário Oficial de 30/07/2004
Decreto 5.161, de 29/07/2004 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/2005
Decreto 5.556, de 05/10/2005 - Arts.17
EMENTA: Direito econômico. Regulamenta as salvaguardas transitórias, objeto do art. 16 do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC.
Diário Oficial de 06/10/2005
Decreto 5.558, de 05/10/2005 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Direito econômico. Regulamenta a salvaguarda têxtil, objeto do parágrafo 242 do Informe do Grupo de Trabalho sobre a Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC.
Diário Oficial de 30/03/2022
Decreto 11.015, de 29/03/2022 - Arts.7
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 19/08/2022
Decreto 11.178, de 18/08/2022 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 05/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/12/2020
Decreto 10.568, de 09/12/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
Diário Oficial de 18/09/2020
Decreto 10.490, de 17/09/2020 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
Diário Oficial de 24/07/2019
Decreto 9.932, de 23/07/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Marítima de Sergipe-Alagoas e Jacuípe.
Diário Oficial de 18/09/2019
Decreto 10.016, de 17/09/2019 - Arts.8 15
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
Diário Oficial de 05/05/2011
Decreto 7.469, de 04/05/2011 - Arts.4-A
EMENTA: (Vigência em 16/05/2011). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19/02/1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
Diário Oficial de 10/12/2019
Decreto 10.159, de 09/12/2019 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.433, de 21/07/2020, art. 10). Administrativo. Institui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República.
Diário Oficial de 15/10/2024
Decreto 12.223, de 14/10/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão e o Comitê Executivo, no âmbito do Pacto pela Transformação Ecológica entre os três Poderes do Estado brasileiro.
Diário Oficial de 20/04/2023
Decreto 11.496, de 19/04/2023 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
Diário Oficial de 28/04/2023
Decreto 11.510, de 28/04/2023 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.702, de 12/09/2023, art. 11). Administrativo. Institui o Comitê Interministerial de Coordenação, Planejamento e Acompanhamento das Ações de Desintrusão de Terras Indígenas.
Diário Oficial de 28/02/2024
Decreto 11.930, de 27/02/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui a Casa de Governo no Estado de Roraima, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão.
Diário Oficial de 10/04/2024
Decreto 11.985, de 09/04/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de produzir subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica.
Diário Oficial de 06/09/2023
Decreto 11.686, de 05/09/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Nacional de Segurança Química.
Diário Oficial de 13/09/2023
Decreto 11.700, de 12/09/2023 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana e o Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.
Diário Oficial de 27/09/2023
Decreto 11.714, de 26/09/2023 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Deliberativo e a Comissão Técnica de Avaliação no âmbito do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
Diário Oficial de 29/09/2023
Decreto 11.717, de 28/09/2023 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio.
Diário Oficial de 20/12/2024
Decreto 12.326, de 19/12/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui fóruns de diálogos entre o Governo federal e o Governo do Distrito Federal com a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a Polícia Civil do Distrito Federal e as entidades representativas de seus servidores, conforme o disposto na Lei 14.724, de 14/11/2023.
Diário Oficial de 26/03/2025
Decreto 12.420, de 25/03/2025 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Cria a Presidência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30 e aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança; altera o Decreto 11.329, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República; altera o Decreto 12.168, de 6/09/2024, que remaneja, em caráter temporário, funções de confiança para o Ministério das Relações Exteriores; e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 11/01/1962
Decreto/CM 494, de 10/01/1962 - Arts.67
EMENTA: Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.353
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 26/09/1968
Decreto 63.283, de 26/09/1968 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Ensino. Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei 5.377, de 11/12/67.
Diário Oficial de 21/11/1956
Lei 2.959, de 17/11/1956 - Arts.1
EMENTA: Altera o Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dispõe sobre os contratos por obra ou serviço certo.
Diário Oficial de 05/09/1960
Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.158
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Diário Oficial de 30/11/1964
Lei 4.504, de 30/11/1964 - Arts.39
EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.159
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 16/08/1949
Decreto 27.048, de 12/08/1949 - Arts.14
EMENTA: Trabalhista. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Aprova o regulamento da Lei 605, de 05/01/1949, que dispõe sobre o repouso remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados, civis e religiosos.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.476
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 11/08/2014
Lei 13.022, de 08/08/2014 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Guarda Municipal. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. [[CF/88, art. 144, § 8º - Guarda Municipal.]]
Diário Oficial de 09/01/2018
Decreto 9.261, de 08/01/2018 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto 5.115, de 24/06/2004.
Diário Oficial de 11/06/1973
Lei 5.889, de 08/06/1973 - Arts.4
EMENTA: Trabalhista. Rurícola. Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/01/2010
Decreto 7.084, de 26/01/2010 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.099, de 18/07/2017). Administrativo. Dispõe sobre os programas de material didático e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/08/1999
Decreto 3.142, de 16/08/1999 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.003, de 28/12/2006). Tributário. Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, no art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/96, e na Lei 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/2000
Decreto 3.665, de 20/11/2000 - Arts.248
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.
Diário Oficial de 01/04/2002
Decreto 4.176, de 28/03/2002 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.191, de 01/11/2017. Vigência em 01/02/2018). Administrativo. Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/1994
Lei 8.906, de 04/07/1994 - Arts.12
EMENTA: Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Decreto 5.011, de 11/03/2004 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.735, de 27/03/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.