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Diário Oficial de 19/02/2020
Decreto 10.250, de 19/02/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Interministerial Brasil 100 Anos Olímpicos.
Diário Oficial de 11/08/2020
Decreto 10.451, de 10/08/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado.
Diário Oficial de 07/10/2019
Decreto 10.044, de 04/10/2019 - Arts.14
EMENTA: (Revogada pelo Decreto 11.428, de 02/03/2023, art. 10). (Republicado em 08/10/2019). Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Diário Oficial de 29/11/2019
Decreto 10.141, de 28/11/2019 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas.
Diário Oficial de 03/12/2019
Decreto 10.151, de 02/12/2019 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.049, de 11/06/2024, art. 8º). Administrativo. Institui o Programa Ciência na Escola.
Diário Oficial de 27/09/2017
Decreto 9.160, de 26/09/2017 - Arts.5-A
EMENTA: Administrativo. Assistência social. Institui o Plano Progredir.
Diário Oficial de 07/11/2019
Decreto 10.098, de 06/11/2019 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras e institui o Comitê Gestor do SEM Barreiras.
Diário Oficial de 06/04/2023
Decreto 11.482, de 06/04/2023 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
Diário Oficial de 20/04/2023
Decreto 11.496, de 19/04/2023 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
Diário Oficial de 03/03/2023
Decreto 11.428, de 02/03/2023 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Diário Oficial de 06/10/2022
Decreto 11.220, de 05/10/2022 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.400, de 13/03/2025, art. 2º). Administrativo. Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Cultural, instituída pela Lei 8.313, de 23/12/1991, art. 34.
Diário Oficial de 17/12/2019
Decreto 10.177, de 16/12/2019 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.411, de 14/03/2025, art. 16). Administrativo. Deficiente físico. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Diário Oficial de 17/03/2025
Decreto 12.411, de 14/03/2025 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Diário Oficial de 22/12/1958
Lei 3.501, de 21/12/1958 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 158, de 10/02/1967). Seguridade social. Dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências
Diário Oficial de 27/01/1976
Decreto 77.076, de 23/01/1976 - Arts.3
EMENTA: (Vigência para Brasil em 21/10/1975). Convenção internacional. Promulga o Estatuto da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil – CLAC.
Diário Oficial de 30/11/1964
Lei 4.504, de 30/11/1964 - Arts.15
EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/1977
Lei 6.439, de 01/09/1977 - Arts.11
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/2017
Lei 13.439, de 27/04/2017 - Arts.13
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.118, de 12/01/2021, art. 26, I). (Revogada pela Medida Provisória 996, de 25/08/2020, art. 23). (Conversão da Medida Provisória 751, de 09/11/2016). Administrativo. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/07/2004
Decreto 5.123, de 01/07/2004 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Diário Oficial de 09/05/2008
Lei 11.671, de 08/05/2008 - Arts.9
EMENTA: Execução Penal. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1203
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 26/07/2004
Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.234
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/02/1992
Decreto 448, de 14/02/1992 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/91, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.109
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.242
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 20/09/1995
Lei 9.096, de 19/09/1995 - Arts.5
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta a CF/88, art. 17 e CF/88, art. 14, § 3º, V.
Diário Oficial de 18/06/2004
Decreto 5.109, de 17/06/2004 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.893, de 27/06/2019, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2007
Decreto 6.247, de 24/10/2007 - Arts.32
EMENTA: Aprova o Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1990
Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.242
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.102
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/11/2021
Decreto 10.852, de 08/11/2021 - Arts.88
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.064, de 14/06/2024, art. 63). Administrativo. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei 14.284, de 29/12/2021.
Diário Oficial de 30/11/1964
Lei 4.505, de 30/11/1964 - Arts.43
EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/04/2023
Decreto 11.480, de 06/04/2023 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.842, de 21/12/2023 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos.
Diário Oficial de 17/05/2024
Decreto 12.022, de 17/05/2024 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Institui o Planejamento Integrado de Transportes e suas instâncias de governança.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1035
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.86
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1962
Lei Delegada 4, de 26/09/1962 - Arts.5
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 19. Origem da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 18). (Vigência em 27/10/62). Administrativo. Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.
Diário Oficial de 06/10/1978
Decreto 82.385, de 05/10/1978 - Arts.48
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Regulamenta a Lei 6.533, de 24/05/1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/1965
Lei 4.680, de 18/06/1965 - Arts.14
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/03/2004
Decreto 5.013, de 11/03/2004 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.325, de 03/04/2018). Administrativo. Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJID, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/11/1992
Lei 8.489, de 18/11/1992 - Arts.12
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.434, de 04/02/1997). Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/06/2013
Lei 12.815, de 05/06/2013 - Arts.13
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 595, de 06/12/2012). Administrativo. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera a Lei 5.025, de 10/06/1966, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 9.719, de 27/11/1998, e a Lei 8.213, de 24/07/1991; revoga a Lei 8.630, de 25/02/1993, e a Lei 11.610, de 12/12/2007, e dispositivos da Lei 11.314, de 3/07/2006, e a Lei 11.518, de 05/09/2007; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.295
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 18/05/2021
Decreto 10.701, de 17/05/2021 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579/2018, art. 30). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.
Diário Oficial de 12/07/2021
Decreto 10.746, de 09/07/2021 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Institui a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados.
Diário Oficial de 29/09/2016
Decreto 8.862, de 28/09/2016 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, até 31/12/2016, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República.
Diário Oficial de 19/06/2019
Decreto 9.842, de 18/06/2019 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.409, de 30/06/2020, art. 3º. Vigência em 01/07/2020). Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério de Minas e Energia.
Diário Oficial de 10/12/2019
Decreto 10.158, de 09/12/2019 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública.
Diário Oficial de 29/05/2018
Lei 13.668, de 28/05/2018 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 809, de 01/12/2017). Administrativo. Servidor público. Meio ambiente. Altera a Lei 11.516, de 28/08/2007, a Lei 7.957, de 20/12/1989, e a Lei 9.985, de 18/07/2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.912
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.58
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.861, de 25/06/2019 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
Diário Oficial de 09/01/1991
Lei 8.159, de 08/01/1991 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Sigilo de documento público. Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2004
Decreto 5.209, de 17/09/2004 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.851, de 08/11/2021, art. 92). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/2013
Decreto 8.114, de 30/09/2013 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.921, de 18/07/2019, art. 47). Administrativo. Estabelece o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo e institui Comissão Interministerial para monitorar e avaliar ações em seu âmbito e promover a articulação de órgãos e entidades públicos envolvidos em sua implementação.
Diário Oficial de 22/11/2006
Decreto 5.969, de 21/11/2006 - Arts.14
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Promulga a Decisão 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e o Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotada em Assunção, em 19/06/ 2005.
Diário Oficial de 06/09/2018
Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.886, de 27/06/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 3.998, de 5/10/2001, o Decreto 90.116, de 29/08/1984, e o Anexo ao Decreto 4.853, de 6/10/2003, para dispor sobre comissões de promoção no âmbito do Comando do Exército.
Diário Oficial de 28/05/2012
Decreto 7.736, de 25/05/2012 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.365, de 24/11/2014). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão para atividades de apoio à Comissão Interministerial de que trata o Decreto 7.514, de 05/07/2011, que regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei 12.249, de 11/06/2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.
Diário Oficial de 05/06/2008
Medida Provisória 434, de 04/06/2008 - Arts.14
EMENTA: (Convertida na Lei 11.776, de 17/09/2008). Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/1990
Lei 8.080, de 19/09/1990 - Arts.17
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/07/2019
Decreto 9.907, de 09/07/2019 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.581, de 18/12/2020, art. 4º). Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Diário Oficial de 22/10/1976
Lei 6.368, de 21/10/1976 - Arts.19
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.871, de 27/06/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.889, de 27/06/2019 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Diário Oficial de 02/10/2019
Decreto 10.036, de 01/10/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Seção Nacional do Grupo Mercado Comum.
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.855, de 25/06/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.
Diário Oficial de 04/12/2024
Decreto 12.287, de 03/12/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e a Agroecologia.
Diário Oficial de 04/01/2012
Lei 12.587, de 03/01/2012 - Arts.17
EMENTA: (Vigência em 13/04/2012). Administrativo. Constitucional. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos do Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941, e do Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e da Lei 5.917, de 10/09/1973, e da Lei 6.261, de 14/11/1975; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/2018
Decreto 9.321, de 28/03/2018 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXCIV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.110, de 27/07/2017, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS que menciona.
Diário Oficial de 11/11/2004
Decreto 5.269, de 10/11/2004 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/03/2013
Decreto 7.950, de 12/03/2013 - Arts.10-A
EMENTA: Administrativo. Penal. Execução penal. Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
Diário Oficial de 11/01/2022
Decreto 10.931, de 10/01/2022 - Arts.4
EMENTA: (Vigência final em 31/10/2022). Administrativo. Institui o Comitê Gestor dos Planos de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas.
Diário Oficial de 08/06/2021
Decreto 10.713, de 07/06/2021 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.422, de 28/02/2023, art. 10). Administrativo. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Diário Oficial de 23/06/2021
Decreto 10.729, de 22/06/2021 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 01/09/2021
Decreto 10.784, de 31/08/2021 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor a instituição do Programa de Enfrentamento ao Escalpelamento.
Diário Oficial de 03/12/2021
Decreto 10.880, de 02/11/2021 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.476, de 06/04/2023, art. 32). (Vigência do art. 19 em 01/01/2022. Data da publicação para os restantes). Administrativo. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória 1.061, de 9/08/2021.
Diário Oficial de 13/06/2018
Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.24
EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.
Diário Oficial de 27/08/2020
Decreto 10.474, de 26/08/2020 - Arts.16
EMENTA: (Vigência com publicação da nomeação do Diretor-Presidente da ANPD no DOU). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 31/12/1940
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.216-B
EMENTA: Código Penal - CP.
Diário Oficial de 25/07/2019
Decreto 9.935, de 24/07/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Terrestre do Solimões.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.354, de 20/05/2020 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.478, de 06/04/2023, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 07/10/2019
Decreto 10.044, de 04/10/2019 - Arts.9
EMENTA: (Revogada pelo Decreto 11.428, de 02/03/2023, art. 10). (Republicado em 08/10/2019). Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Diário Oficial de 12/11/2019
Decreto 10.110, de 11/11/2019 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego.
Diário Oficial de 29/11/2019
Decreto 10.137, de 28/11/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Consultivo de Fotônica.
Diário Oficial de 31/08/2018
Decreto 9.489, de 30/08/2018 - Arts.37
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.675, de 11/06/2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Diário Oficial de 07/11/2019
Decreto 10.098, de 06/11/2019 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras e institui o Comitê Gestor do SEM Barreiras.
Diário Oficial de 29/11/2024
Decreto 12.261, de 29/11/2024 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 30/06/2023
Decreto 11.589, de 29/06/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.499, de 28/09/2020, para prorrogar remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda.
Diário Oficial de 11/04/2024
Decreto 11.994, de 10/04/2024 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Estratégia Elas Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
Diário Oficial de 26/10/2023
Decreto 11.752, de 25/10/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.034, de 29/05/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul.
Diário Oficial de 31/12/2024
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024 - Arts.177
EMENTA: Administrativo. Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/1979
Decreto 83.937, de 06/09/1979 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 25/10/1979). Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação do Capítulo IV, do Título II, do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, referente à delegação de competência.
Diário Oficial de 01/10/2019
Decreto 10.030, de 30/09/2019 - Arts.69
EMENTA: (Republicado DOU 01/10/2019 - Extra B). Administrativo. Arma de fogo. Armamento. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Diário Oficial de 01/08/2008
Decreto 6.523, de 31/07/2008 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.034, de 05/04/2022, art. 17. Vigência em 03/10/2022). (Vigência em 01/12/2008). Regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/90, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
Diário Oficial de 16/07/2009
Decreto 6.899, de 15/07/2009 - Arts.27
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei 11.794, de 08/10/2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/2003
Decreto 4.923, de 18/12/2003 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.468, de 13/08/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências.
Decreto 95.247, de 17/11/1987 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.418/1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei 7.619/1987.