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Diário Oficial de 18/01/2017
Decreto 8.963, de 17/01/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.114, de 28/07/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.156, de 18/12/2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Ministério da Fazenda.
Diário Oficial de 20/01/2017
Decreto 8.966, de 19/01/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.216, de 01/12/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.005, de 15/05/2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
Diário Oficial de 29/01/2016
Decreto 8.647, de 28/01/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.790, de 29/03/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.005, de 15/05/2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
Diário Oficial de 18/12/2017
Decreto 9.238, de 15/12/2017 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.178, de 18/08/2022. Vigência em 05/09/2022). (Vigência em 10/01/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 30/06/1987
Decreto 94.536, de 29/06/1987 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 7.573, de 23/12/1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.308
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 21/12/2021
Decreto 10.906, de 20/12/2021 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.640, de 16/08/2023, art. 19). Administrativo. Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
Diário Oficial de 19/05/2021
Decreto 10.703, de 18/05/2021 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
Diário Oficial de 04/06/2021
Decreto 10.711, de 02/06/2021 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
Diário Oficial de 03/06/1992
Lei 8.429, de 02/06/1992 - Arts.17-D
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.» [[CF/88, art. 37.]]
Diário Oficial de 04/12/2020
Decreto 10.559, de 03/12/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Prêmio de Acessibilidade no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Casa Civil da Presidência da República.
Diário Oficial de 18/03/2021
Decreto 10.650, de 17/03/2021 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Integra Brasil e o Comitê Gestor do Programa Integra Brasil.
Diário Oficial de 07/10/2020
Decreto 10.510, de 06/10/2020 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Fórum Brasileiro Antidopagem.
Diário Oficial de 21/10/2020
Decreto 10.524, de 20/10/2020 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.729, de 22/06/2021, art. 10). Administrativo. Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 10/12/2020
Decreto 10.570, de 09/12/2020 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 01/01/2021). Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial.
Diário Oficial de 16/09/2020
Decreto 10.487, de 15/09/2020 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - Ferroeste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê de Governança do Projeto.
Diário Oficial de 01/11/2018
Decreto 9.549, de 31/10/2018 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Cria a Ordem Nacional Barão de Mauá.
Diário Oficial de 09/03/2020
Decreto 10.269, de 06/03/2020 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Estratégico e o Comitê-Executivo do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.
Diário Oficial de 01/08/2019
Decreto 9.950, de 31/07/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Patrocínios do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal.
Diário Oficial de 09/08/2019
Decreto 9.960, de 08/08/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.
Diário Oficial de 09/08/2019
Decreto 9.962, de 08/08/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval.
Diário Oficial de 12/05/2020
Decreto 10.345, de 11/05/2020 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.037, de 07/04/2022, art. 12). Administrativo. Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto e sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.
Diário Oficial de 07/10/2019
Decreto 10.044, de 04/10/2019 - Arts.5
EMENTA: (Revogada pelo Decreto 11.428, de 02/03/2023, art. 10). (Republicado em 08/10/2019). Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Diário Oficial de 29/08/2019
Decreto 9.991, de 28/08/2019 - Arts.30
EMENTA: (Vigência em 06/09/2019). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei 8.112, de 11/12/1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
Diário Oficial de 04/09/2019
Decreto 10.000, de 03/09/2019 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.960, de 21/03/2024, art. 12). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Diário Oficial de 04/09/2019
Decreto 10.001, de 03/09/2019 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Deliberativo das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo e a Comissão Técnica de Avaliação das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo.
Diário Oficial de 13/06/2019
Decreto 9.833, de 12/06/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Diário Oficial de 09/07/2019
Decreto 9.906, de 09/07/2019 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Diário Oficial de 29/11/2019
Decreto 10.144, de 28/11/2019 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.548, de 05/06/2023, art. 14). Administrativo. Meio ambiente. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
Diário Oficial de 10/09/2024
Decreto 12.169, de 09/09/2024 - Arts.11
EMENTA: (Vigência veja do Decreto 12.169/2024, art. 16). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.329, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, altera o Decreto 11.632, de 11/08/2023, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento, cria a Secretaria para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, no âmbito da Casa Civil, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/04/2023
Decreto 11.482, de 06/04/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
Diário Oficial de 06/04/2023
Decreto 11.483, de 06/04/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Idoso. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI.
Diário Oficial de 11/04/2023
Decreto 11.487, de 10/04/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Diário Oficial de 22/03/2023
Decreto 11.447, de 21/03/2023 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 05/06/2023
Decreto 11.545, de 05/06/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei 13.464, de 10/07/2017. [[Lei 13.464/2017, art. 6º.]]
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.960, de 21/03/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Diário Oficial de 15/02/2024
Decreto 11.920, de 14/02/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial.
Diário Oficial de 19/09/2023
Decreto 11.707, de 18/09/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê para a Promoção de Políticas Públicas de Proteção Social dos Povos Indígenas.
Diário Oficial de 29/09/2023
Decreto 11.720, de 28/09/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para atualização da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa.
Diário Oficial de 18/09/1945
Decreto-lei 7.961, de 18/09/1945 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada e dá outras providencias.
Diário Oficial de 10/01/1946
Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.76 210
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.278
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.204
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 10/06/1977
Decreto 79.797, de 08/06/1977 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta o exercício das profissões de guardador e lavador autônomo da veículos automotores, a que se refere a Lei 6.242, de 23/09/1975, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/1969
Decreto-lei 900, de 29/09/1969 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Altera disposições do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.243
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 12/04/1934
Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.138
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
Diário Oficial de 05/01/1967
Lei 5.197, de 03/01/1967 - Arts.13
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/11/2001
Decreto 3.998, de 05/10/2001 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2002
Decreto 4.346, de 26/08/2002 - Arts.55
EMENTA: Forças armadas. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.553, de 27/12/2002 - Arts.43 64
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.845, de 14/11/2012). Administrativo. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.464
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 16/05/2012
Decreto 7.724, de 16/05/2012 - Arts.40
EMENTA: (Vigência em 16/05/2012). Administrativo. Constitucional. Regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do caput do art. 5º, no inc. II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88. [[CF/88, art. 5º. CF/88, art. 37. CF/88, art. 216.]]
Diário Oficial de 08/09/2017
Decreto 9.152, de 06/09/2017 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2014). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa sobre Cooperação em Certas Matérias Consulares de Caráter Humanitário, firmado em Beirute, em 04/10/2002.
Diário Oficial de 11/02/2016
Decreto 8.666, de 10/02/2016 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Cria a Comissão Interministerial de Participação em Organismos Internacionais - Cipoi e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.311, de 15/03/2018 - Arts.34
EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Diário Oficial de 10/08/2004
Decreto 5.175, de 09/08/2004 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei 10.848, de 15/03/2004. [[Lei 10.848/2004, art. 14.]]
Diário Oficial de 28/06/2002
Lei 10.473, de 27/06/2002 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.
Diário Oficial de 23/11/2005
Decreto 5.591, de 22/11/2005 - Arts.93
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Lei 11.105, de 24/03/2005, que regulamenta os incs. II, IV e V do § 1º do art. 225 da CF/88, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/03/1996
Decreto 1.838, de 20/03/1996 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Servidor público. Regulamenta a Lei 7.549, de 11/12/1986, que dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.899, de 09/05/1996 - Arts.9
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, de 30/01/75.
Diário Oficial de 07/06/1990
Decreto 99.274, de 06/06/1990 - Arts.33
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.902, de 27/04/1981, e a Lei 6.938, de 31/08/1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/03/2022
Decreto 10.986, de 08/03/2022 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
Diário Oficial de 16/10/2020
Decreto 10.521, de 15/10/2020 - Arts.15
EMENTA: (Vigência em 23/10/2020). Tributário. Regulamenta o § 6º do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, art. 7º e a Lei 8.387, de 30/12/1991, art. 2º que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus - ZFM e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.24
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.866, de 27/06/2019 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.
Diário Oficial de 28/12/2020
Decreto 10.592, de 24/12/2020 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
Diário Oficial de 08/07/2020
Lei 14.022, de 07/07/2020 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Direito penal. Violência doméstica. Covid-19. Corona vírus. Altera a Lei 13.979, de 6/02/2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Diário Oficial de 27/12/2018
Decreto 9.628, de 26/12/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Superior de Governança no âmbito do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 16/02/2018
Medida Provisória 820, de 15/02/2018 - Arts.6
EMENTA: (Convertida na Lei 13.684, de 21/06/2018). Administrativo. Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Diário Oficial de 20/03/1967
Decreto 60.459, de 13/03/1967 - Arts.44
EMENTA: (Republicado no DOU de 03/10/1986, retificado nos DOU de 14/05/1968 e DOU de 17/05/1968). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Regulamenta o Decreto-lei 73, de 21/11/1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei 168, de 14/02/1967, e Decreto-lei 296, de 28/02/1967.
Diário Oficial de 26/06/2019
Lei 13.848, de 25/06/2019 - Arts.16
EMENTA: (Vigência em 24/09/2019). Administrativo. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 9.961, de 28/01/2000, a Lei 9.984, de 17/07/2000, a Lei 9.986, de 18/07/2000, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, a Lei 11.182, de 27/09/2005, e a Lei 10.180, de 6/02/2001.
Diário Oficial de 10/10/2019
Decreto 10.052, de 09/10/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital.
Diário Oficial de 15/02/2024
Decreto 11.920, de 14/02/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial.
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.842, de 21/12/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos.
Diário Oficial de 12/09/2023
Decreto 11.697, de 11/09/2023 - Arts.22
EMENTA: (Vigência externa em 30/08/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, firmado em Brasília, em 15/03/2019.
Diário Oficial de 29/07/2016
Lei 13.324, de 29/07/2016 - Arts.53
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências
Diário Oficial de 23/11/2020
Decreto 10.548, de 20/11/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.267, de 29/11/2022. Vigência em 15/12/2022). Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério do Turismo, estabelece a reabsorção temporária das atividades da Cinemateca Brasileira pelo Ministério do Turismo e altera o Decreto 10.359, de 20/05/2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.356
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 19/06/1969
Decreto 64.704, de 17/06/1969 - Arts.41
EMENTA: Aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.491
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 25/06/1956
Lei 2.800, de 18/06/1956 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Profissão. Químico. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/1979
Decreto 84.134, de 30/10/1979 - Arts.28
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Radialista. Regulamenta a Lei 6.615, de 16/12/1978.
Diário Oficial de 30/11/1964
Lei 4.502, de 30/11/1964 - Arts.33
EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
Diário Oficial de 23/03/1964
Lei 4.320, de 17/03/1964 - Arts.94
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114). Administrativo. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 28/07/1967
Decreto 61.078, de 26/07/1967 - Arts.67
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
Diário Oficial de 19/12/1978
Lei 6.615, de 16/12/1978 - Arts.26
EMENTA: (Vigência em 19/03/1979.). Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1966
Lei 5.194, de 24/12/1966 - Arts.87
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/07/1962
Lei 4.084, de 30/06/1962 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
Diário Oficial de 11/12/1980
Lei 6.880, de 09/12/1980 - Arts.155
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 22/03/2007
Decreto 6.065, de 21/03/2007 - Arts.5
EMENTA: Dispõe sobre a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH), e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/2008
Decreto 6.521, de 30/07/2008 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Servidor público. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão que menciona, dispõe sobre o remanejamento de um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dá nova redação ao Anexo II do Decreto 6.188, de 17/08/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2009
Decreto 6.854, de 25/05/2009 - Arts.48
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.986, de 08/03/2022, art. 46). Servidor público. Forças armadas. Dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.380
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/05/2000
Decreto 3.474, de 19/05/2000 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Microempresa. Seguridade social. Trabalhista. Tributário. Regulamenta a Lei 9.841, de 05/10/1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/10/2001
Decreto 3.965, de 10/10/2001 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005). Telecomunicação. Institui os Serviços de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Decreto 4.176, de 28/03/2002 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.191, de 01/11/2017. Vigência em 01/02/2018). Administrativo. Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.