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Diário Oficial de 23/07/2008
Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Arts.135
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/2009
Decreto 6.899, de 15/07/2009 - Arts.25
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei 11.794, de 08/10/2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2005
Decreto 5.591, de 22/11/2005 - Arts.21
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Lei 11.105, de 24/03/2005, que regulamenta os incs. II, IV e V do § 1º do art. 225 da CF/88, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.865, de 27/06/2019 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
Diário Oficial de 27/05/2020
Decreto 10.373, de 26/05/2020 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.717, de 26/09/2023, art. 21). Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio e altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019.
Diário Oficial de 17/06/2019
Decreto 9.840, de 14/06/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar e monitorar o plano de transferência e centralização, no Ministério da Saúde, dos procedimentos de contratação de bens, serviços e suprimentos para os hospitais federais no Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 03/04/2023
Decreto 11.464, de 03/04/2023 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 24/04/2023). Administrativo. Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
Diário Oficial de 19/05/2023
Decreto 11.533, de 18/05/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas.
Diário Oficial de 06/06/2023
Decreto 11.546, de 05/06/2023 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Nacional para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Diário Oficial de 22/03/2024
Decreto 11.956, de 21/03/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 28/11/2023
Decreto 11.797, de 27/11/2023 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
Diário Oficial de 27/12/2023
Decreto 11.856, de 26/12/2023 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança.
Diário Oficial de 21/08/2012
Decreto 7.794, de 20/08/2012 - Arts.8-B
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
Diário Oficial de 17/12/2021
Decreto 10.900, de 17/12/2021 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.797, de 27/11/2023, art. 28). (Retificação DOU 21/12/2021). Administrativo. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto 8.936, de 19/12/2016, o Decreto 10.543, de 13/11/2020, e o Decreto 9.278, de 5/02/2018.
Diário Oficial de 21/12/2021
Decreto 10.905, de 20/12/2021 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.496, de 19/04/2023, art. 51). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Diário Oficial de 26/10/2021
Decreto 10.845, de 25/10/2021 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.550, de 05/06/2023, art. 16). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
Diário Oficial de 20/08/2019
Decreto 9.977, de 19/08/2019 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.646, de 16/08/2023, art. 14). Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.
Diário Oficial de 26/11/2019
Decreto 10.128, de 25/11/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Mesa Nacional da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social.
Diário Oficial de 05/04/2023
Decreto 11.469, de 05/04/2023 - Arts.4
EMENTA: (Retificado no DOU de 06/04/2023). Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas.
Diário Oficial de 23/03/2023
Decreto 11.452, de 22/03/2023 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Organização Produtiva e Econômica de Mulheres Rurais e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 20/04/2023
Decreto 11.496, de 19/04/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
Diário Oficial de 17/08/2023
Decreto 11.640, de 16/08/2023 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.
Diário Oficial de 28/02/2024
Decreto 11.932, de 27/02/2024 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Combate à Desertificação.
Diário Oficial de 16/04/2024
Decreto 11.996, de 15/04/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra.
Diário Oficial de 27/12/2023
Decreto 11.851, de 26/12/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos.
Diário Oficial de 22/05/2024
Decreto 12.026, de 22/05/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
Diário Oficial de 20/03/2025
Decreto 12.415, de 20/03/2025 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado e as competências previstas nos art. 1º, § 10, art. 2º-A, § 1º, e art. 5º da Lei 10.820, de 17/12/2003, com redação dada pela Medida Provisória 1.292, de 12/03/2025. [[Lei 10.820/2003, art. 1º. Lei 10.820/2003, art. 2º-A. Lei 10.820/2003, art. 5º.]]
Diário Oficial de 29/11/2019
Decreto 10.142, de 28/11/2019 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.367, de 01/01/2023, art. 15). Administrativo. Meio ambiente. Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.
Diário Oficial de 06/09/2019
Decreto 10.009, de 05/09/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Assistência social. Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.310
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 10/08/2021
Decreto 10.764, de 09/08/2021 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei 14.133, de 01/04/2021. [[Lei 14.133/2021, art. 174.]]
Diário Oficial de 09/12/2020
Decreto 10.566, de 08/12/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Integrado de Governança da Presidência da República.
Diário Oficial de 10/09/2020
Decreto 10.482, de 09/09/2020 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.701, de 17/05/2021, art. 14). Administrativo. Institui a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Diário Oficial de 22/11/2019
Decreto 10.122, de 21/11/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups.
Diário Oficial de 29/11/2019
Decreto 10.145, de 28/11/2019 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.845, de 25/10/2021, art. 20). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
Diário Oficial de 16/10/2018
Decreto 9.527, de 15/10/2018 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
Diário Oficial de 06/04/2023
Decreto 11.477, de 06/04/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.
Diário Oficial de 21/06/2023
Decreto 11.572, de 20/06/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Interministerial da Política Pública de Juventude.
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.842, de 21/12/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos.
Diário Oficial de 27/12/2023
Decreto 11.853, de 26/12/2023 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes e o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 31/08/2023
Decreto 11.671, de 30/08/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.
Diário Oficial de 19/10/2023
Decreto 11.738, de 18/10/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG.
Diário Oficial de 10/05/2016
Decreto 8.750, de 09/05/2016 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Diário Oficial de 28/12/2001
Lei 10.356, de 27/12/2001 - Arts.12
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/10/2019
Decreto 10.069, de 17/10/2019 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.833, de 15/12/2023, art. 16). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
Diário Oficial de 07/06/1990
Decreto 99.274, de 06/06/1990 - Arts.6-A
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.902, de 27/04/1981, e a Lei 6.938, de 31/08/1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2002
Decreto 4.346, de 26/08/2002 - Arts.25
EMENTA: Forças armadas. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2021
Decreto 10.803, de 17/09/2021 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana.
Diário Oficial de 29/06/2021
Decreto 10.732, de 28/06/2021 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê da Serra da Barriga.
Diário Oficial de 31/12/1940
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.337-F
EMENTA: Código Penal - CP.
Diário Oficial de 28/04/2023
Decreto 11.512, de 28/04/2023 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas.
Diário Oficial de 22/05/2023
Decreto 11.534, de 19/05/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 06/06/2023
Decreto 11.546, de 05/06/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Nacional para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Diário Oficial de 13/02/2023
Decreto 11.414, de 13/02/2023 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Diogo de Sant»Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
Diário Oficial de 08/02/2024
Decreto 11.914, de 07/02/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de elaborar a proposta do Programa Rotas Negras.
Diário Oficial de 28/02/2024
Decreto 11.932, de 27/02/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Combate à Desertificação.
Diário Oficial de 22/03/2007
Decreto 6.065, de 21/03/2007 - Arts.8
EMENTA: Dispõe sobre a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH), e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.270
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.27
EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/2019
Decreto 10.160, de 09/12/2019 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.164
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.90
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/2007
Decreto 6.070, de 29/03/2007 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.328, de 27/12/2007). Servidor público. Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
Diário Oficial de 11/10/2001
Decreto 3.965, de 10/10/2001 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005). Telecomunicação. Institui os Serviços de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Diário Oficial de 31/01/2007
Decreto 6.028, de 30/01/2007 - Arts.1
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
Diário Oficial de 21/06/1996
Decreto 1.935, de 20/06/1996 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1996
Decreto 1.948, de 03/07/1996 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.921, de 18/07/2019, art. 47). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.842, de 04/01/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.307
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 16/06/2021
Decreto 10.722, de 15/06/2021 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos no Conselho de Solidariedade.
Diário Oficial de 30/06/2021
Decreto 10.736, de 29/06/2021 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui a Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros - Rede Pesca Brasil.
Diário Oficial de 10/10/2022
Decreto 11.227, de 07/10/2022 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Osório e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 21/01/2021
Decreto 10.603, de 20/01/2021 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas.
Diário Oficial de 23/03/2021
Decreto 10.655, de 22/03/2021 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação da União.
Diário Oficial de 31/01/2020
Decreto 10.216, de 30/01/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico.
Diário Oficial de 31/03/2020
Decreto 10.298, de 30/03/2020 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Nacional de Secretários de Transportes.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.895, de 27/06/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
Diário Oficial de 11/09/2024
Decreto 12.173, de 10/09/2024 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e sobre o Centro Integrado Multiagência de Coordenação Operacional Federal.
Diário Oficial de 12/01/2023
Decreto 11.379, de 12/01/2023 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.
Diário Oficial de 22/03/2023
Decreto 11.442, de 21/03/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas.
Diário Oficial de 22/03/2023
Decreto 11.444, de 21/03/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva.
Diário Oficial de 22/03/2023
Decreto 11.446, de 21/03/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, com a finalidade de apresentar proposta para o desenvolvimento de Programa de Enfrentamento do Racismo Religioso e Redução da Violência e Discriminação contra Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Povos de Terreiros no Brasil.
Diário Oficial de 10/03/2023
Decreto 11.433, de 10/03/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, com a finalidade de apresentar propostas para prevenir e mitigar os efeitos da estiagem na produção agrícola na Região Sul, e autoriza a concessão de uma operação adicional de crédito de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária com empreendimentos prejudicados por seca ou estiagem nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 03/06/2011
Decreto 7.943, de 02/06/2011 - Arts.5-F
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados - PNATRE.
Diário Oficial de 10/04/2024
Decreto 11.983, de 09/04/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
Diário Oficial de 24/02/2023
Decreto 11.420, de 24/02/2023 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.
Diário Oficial de 17/08/2023
Decreto 11.647, de 16/08/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho para a formulação de propostas que contribuam para a melhoria das bases de dados e da gestão dos processos e sistemas corporativos referentes aos benefícios operacionalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.873, de 27/06/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
Diário Oficial de 02/10/2019
Decreto 10.035, de 01/10/2019 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.271, de 05/12/2022, art. 22). Administrativo. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.860, de 25/06/2019 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Cooperação Humanitária Internacional empreendida pelo Brasil.
Diário Oficial de 19/07/2019
Decreto 9.921, de 18/07/2019 - Arts.19
EMENTA: (Vigência em 16/11/2019). Administrativo. Estatuto do idoso. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
Diário Oficial de 25/01/2019
Decreto 9.691, de 25/01/2019 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Institui o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre e o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre em decorrência da ruptura da barragem do Córrego Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba.
Diário Oficial de 09/09/2022
Decreto 11.192, de 08/09/2022 - Arts.11
EMENTA: (Vigência em 10/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira - AEB e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 27/01/2021
Decreto 10.609, de 26/01/2021 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
Diário Oficial de 19/08/2020
Decreto 10.469, de 19/08/2020 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.192, de 08/09/2022. Vigência em 10/10/2022). (Vigência 22/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 10/06/2020
Decreto 10.393, de 09/06/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a nova Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF e o Fórum Brasileiro de Educação Financeira - FBEF.
Diário Oficial de 21/07/2020
Decreto 10.431, de 20/07/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária.
Diário Oficial de 23/11/2017
Decreto 9.203, de 22/11/2017 - Arts.8-B
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 11/07/2023
Decreto 11.592, de 10/07/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Atualização do Livro Branco de Defesa Nacional.
Decreto 11.547, de 05/06/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.