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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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  • lei 8 213 1991 art 45

Diário Oficial de 19/04/1999

Decreto 3.029, de 16/04/1999 - Arts.48 49 50 51

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/04/1999

Decreto 3.032, de 22/04/1999 - Arts.1 2

EMENTA: (Vigência internacional e para o Brasil em 01/10/1998). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Relativo a uma Emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 10/05/1984.

Diário Oficial de 28/04/1999

Decreto 3.035, de 27/04/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.123, de 07/07/2022, art. 9º. Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/1999

Decreto 3.039, de 28/04/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Altera os arts. 30 a 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/05/1999

Decreto 3.045, de 05/05/1999 - Arts.1 2

EMENTA: (Vigência internacional em 09/04/1999). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos Sub-Regionais entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, celebrado em Fortaleza, em 17/12/1996.

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 19-A 19-B 20 21 22 23 24 25 26 27 27-A 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 70-A 70-B 70-C 70-D 70-E 70-F 70-G 70-H 70-I 71 72 73 74 75 75-A 75-B 76 76-A 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 93-A 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.