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Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 256-A 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 278-A 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 296-A 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 329-A 329-B 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 347-A 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 382-A 382-B 382-C
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/05/1999
Decreto 3.067, de 21/05/1999 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência em 21/06/99). Altera o Decreto 2.613, de 03/06/98, que regulamenta o art. 4º da Lei 9.602, de 21/01/98, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.
Decreto 3.087, de 21/06/1999 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 01/07/1999). Convenção internacional. Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29/05/1993.