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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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  • lei 8 213 1991 art 45

Diário Oficial de 22/06/1999

Decreto 3.087, de 21/06/1999 - Arts.3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 01/07/1999). Convenção internacional. Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29/05/1993.

Diário Oficial de 22/06/1999

Decreto 3.088, de 21/06/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Revogado a partir de 01/01/2025 pelo Decreto 12.079, de 26/06/2024, art. 8º). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Estabelece a sistemática de «metas para a inflação» como diretriz para fixação do regime de política monetária e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/07/1999

Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 9-A 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 31-A 31-B 32 33

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/07/1999

Decreto 3.101, de 30/06/1999 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.827, de 20/04/2009). Administrativo. Dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.

Diário Oficial de 01/07/1999

Decreto 3.108, de 30/06/1999 - Arts.1 2

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 17/06/98). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe, concluído em Madri, em 24/07/92.

Diário Oficial de 07/07/1999

Decreto 3.112, de 06/07/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 14-A 15 16 17 18 19 20 21 22 23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.188, de 20/12/2019, art. 27. Vigência em 01/01/2010). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 05/05/1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/07/1999

Decreto 3.114, de 06/07/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Servidor público. Dispõe sobre a execução de serviços extraordinários de que tratam a Lei 8.112/1990, art. 73 e Lei 8.112/1990, art. 74 (Servidor público. Regime jurídico).

Diário Oficial de 14/07/1999

Decreto 3.117, de 13/07/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei 9.533, de 10/12/1997, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/08/1999

Decreto 3.126, de 02/08/1999 - Arts.1 2

EMENTA: Servidor público. Administrativo. Altera o Decreto 2.752, de 26/08/1998 que «Estabelece condições para prestação de assistência judicial aos servidores integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, em ações decorrentes do exercício de cargo na Secretaria da Receita Federal».

Diário Oficial de 11/08/1999

Decreto 3.134, de 10/08/1999 - Arts.1 2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.944, de 21/08/2009). Administrativo. Servidor público. Estabelece diretrizes e metas relativas à revisão das estruturas dos Ministérios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/08/1999

Decreto 3.141, de 16/08/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.

Decreto 3.142, de 16/08/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.003, de 28/12/2006). Tributário. Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, no art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/96, e na Lei 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências.