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Diário Oficial de 19/07/1965
Lei 4.739, de 15/07/1965 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/1966
Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.6
EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.82
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 19/04/1976
Lei 6.321, de 14/04/1976 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável, para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Diário Oficial de 09/03/2016
Lei 13.257, de 08/03/2016 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Menor. Criança. Adolescente. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a Lei 11.770, de 9/09/2008, e a Lei 12.662, de 5/06/2012.
Diário Oficial de 14/11/2023
Lei 14.724, de 14/11/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera a Lei 3.268, de 30/09/1957, a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 8.742, de 7/12/1993, a Lei 13.146, de 6/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 11.134, de 15/07/2005, a Lei 11.361, de 19/10/2006, a Lei 10.486, de 4/07/2002, a Lei 13.328, de 29/07/2016, a Lei 9.264, de 7/02/1996, a Lei 12.086, de 6/11/2009, a Lei 8.745, de 9/12/1993, e a Lei 14.204, de 16/09/2021; e revoga dispositivos da Lei 9.713, de 25/11/1998, da Lei 9.986, de 18/07/2000, e da Lei 14.059, de 22/09/2020, e a da Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023.
Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.689, de 20/09/2023 - Arts.7
EMENTA: (Republicado DOU 21/11/2023). Administrativo. Tributário. Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto 70.235, de 6/03/1972, e a Lei 6.830, de 22/09/1980 (Lei de Execução Fiscal), a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 13.988, de 14/04/2020, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 9.249, de 26/12/1995, e a Lei 10.150, de 21/12/2000; e revoga dispositivo da Lei 10.522, de 19/07/2002.
Diário Oficial de 05/06/2024
Lei 14.878, de 05/06/2024 - Arts.4
EMENTA: (Retificação no DOU 06/06/2024). Administrativo. Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.
Diário Oficial de 31/03/2006
Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.33
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2012
Lei 12.764, de 27/12/2012 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º da Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 98.
Diário Oficial de 31/03/2015
Decreto 8.423, de 30/03/2015 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios para a progressão funcional e a promoção na carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, e no Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006.
Diário Oficial de 17/10/2012
Decreto 7.827, de 16/10/2012 - Arts.24
EMENTA: (Efeitos a partir da execução orçamentária do ano de 2013). Administrativo. Constitucional. Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caput da CF/88, art. 158, as alíneas «a» e «b» do inciso I e o inciso II do caput da CF/88, art. 159, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar 141, de 13/01/2012, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/2017
Decreto 9.031, de 12/04/2017 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.668, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 28/04/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 04/10/2016
Lei 13.342, de 03/10/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei 11.350, de 05/10/2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei 11.977, de 07/07/2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Diário Oficial de 23/12/2005
Decreto 5.626, de 22/12/2005 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Deficiente auditivo. Ensino. Regulamenta a Lei 10.436, de 24/04/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei 10.098, de 19/12/2000.
Diário Oficial de 16/03/2004
Lei 10.848, de 15/03/2004 - Arts.10
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 144, de 11/12/2003). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, Lei 8.631, de 04/03/1993, Lei 9.074, de 07/07/1995, Lei 9.427, de 26/12/1996, Lei 9.478, de 06/08/1997, Lei 9.648, de 27/05/1998, Lei 9.991, de 24/07/2000, Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/2002
Lei 10.486, de 04/07/2002 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/1994
Decreto 1.171, de 22/06/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Diário Oficial de 15/01/1998
Decreto 2.455, de 14/01/1998 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2010
Lei 12.351, de 22/12/2010 - Arts.58
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei 9.478, de 06/08/1997; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.242, de 23/05/2014 - Arts.35
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.791, de 21/11/2023, art. 93). Administrativo. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
Diário Oficial de 27/05/2014
Decreto 8.252, de 26/05/2014 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural -Anater.
Diário Oficial de 13/07/2001
Lei 10.259, de 12/07/2001 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 13/01/2002). Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Diário Oficial de 30/05/2019
Decreto 9.810, de 30/05/2019 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.962, de 22/03/2024, art. 21). Administrativo. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
Diário Oficial de 24/12/1986
Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.98
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2024
Lei 15.022, de 13/11/2024 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.419
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.331, de 01/01/2023 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.675, de 30/08/2023, art. 1º. Vigência em 10/09/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
Diário Oficial de 25/03/2024
Decreto 11.962, de 22/03/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
Diário Oficial de 05/06/2024
Lei 14.880, de 05/06/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.257, de 8/03/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica.
Diário Oficial de 03/12/2004
Decreto 5.296, de 02/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/08/2022
Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.80
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/2021
Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.18
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.34
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 03/06/1992
Lei 8.429, de 02/06/1992 - Arts.12
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.» [[CF/88, art. 37.]]
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Arts.32
EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).
Diário Oficial de 12/12/1963
Decreto 53.153, de 10/12/1963 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Seguridade social. Trabalhista. Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador.
Diário Oficial de 26/05/2000
Lei 9.972, de 25/05/2000 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/07/1968
Decreto 62.934, de 02/07/1968 - Arts.120
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.406, 12/06/2018, art. 83). Administrativo. Aprova o Regulamento do Código de Mineração
Diário Oficial de 13/06/2018
Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.72
EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.
Diário Oficial de 31/12/2010
Decreto 7.420, de 31/12/2010 - Arts.10
EMENTA: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.64-A
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1997
Lei 9.456, de 25/04/1997 - Arts.14
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/06/1992
Lei 8.429, de 02/06/1992 - Arts.14
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.» [[CF/88, art. 37.]]
Diário Oficial de 17/10/2011
Lei 12.512, de 14/10/2011 - Arts.16
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 535, de 03/06/2011). Meio ambiente. Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei 10.696, de 02/07/2003, a Lei 10.836, de 09/01/2004, e a Lei 11.326, de 24/07/2006.
Diário Oficial de 10/05/2016
Decreto 8.752, de 09/05/2016 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.
Diário Oficial de 12/05/2016
Decreto 8.776, de 11/05/2016 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.612, de 17/12/2018). Administrativo. Institui o Programa Brasil Inteligente.
Diário Oficial de 29/06/2015
Lei 13.140, de 26/06/2015 - Arts.36
EMENTA: (Vigência em 26/12/2015 ). Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997.
Diário Oficial de 21/09/2005
Lei 11.178, de 20/09/2005 - Arts.4
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/02/2005
Decreto 5.376, de 17/02/2005 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.257, de 04/08/2010). Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Decreto 2.277, de 17/07/1997 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 12 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a que se refere o art. 6º do Decreto 1.935, de 20/06/1996.
Diário Oficial de 10/04/1990
Lei 8.016, de 08/04/1990 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inc. II do art. 159 da CF/88.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei MG 15.424, de 30/12/2004 - Arts.34
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/01/2022
Decreto 10.947, de 25/01/2022 - Arts.8 11
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 12.]]
Diário Oficial de 24/12/1986
Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.108
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.847, de 25/06/2019 - Arts.45-A
EMENTA: Administrativo. Arma de fogo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Diário Oficial de 23/03/2023
Medida Provisória 1.166, de 22/03/2023 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 14.628, de 20/07/2023). Administrativo. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei 12.512, de 14/10/2011, e a Lei 14.133, de 01/04/2021.
Diário Oficial de 20/06/2023
Lei 14.601, de 19/06/2023 - Arts.6
EMENTA: (Vigência na data da publicação. Veja Lei 14.601/2023, art. 34, exceto arts. 31, 32 e o § 3º do art. 4º). (Conversão da Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023). Administrativo. Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei 10.779, de 25/11/2003; e revoga dispositivos da Lei 14.284, de 29/12/2021, e da Lei 14.342, de 18/05/2022, e a da Medida Provisória 1.155, de 01/01/2023.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.29
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 31/12/2020
Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.74
EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/11/1997
Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997 - Arts.62
EMENTA: (Convertida na Lei 9.532, de 10/12/1997). (Vigência veja art. 72). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2001
Lei 10.188, de 12/02/2001 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2003
Lei 10.826, de 22/12/2003 - Arts.25
EMENTA: Estatuto do desarmamento. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/1978
Lei 6.530, de 12/05/1978 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/1978
Lei 6.538, de 22/06/1978 - Arts.30
EMENTA: Administrativo, Correio. Dispõe sobre os Serviços Postais.
Diário Oficial de 18/07/2000
Lei 9.984, de 17/07/2000 - Arts.10
EMENTA: Meio ambiente. ispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
Diário Oficial de 19/06/2024
Decreto 12.066, de 18/06/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.802, de 10/01/2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 21/07/2010
Decreto 7.237, de 20/07/2010 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.242, de 23/05/2014). Seguridade social. Tributário. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/2010
Decreto 7.217, de 21/06/2010 - Arts.56
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2007
Decreto 6.093, de 24/04/2007 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.959, de 08/02/2022, art. 18). Administrativo. Dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado, visando a universalização da alfabetização de jovens e adultos de quinze anos ou mais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2007
Decreto 6.094, de 24/04/2007 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.
Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.19-B
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1996
Lei 9.394, de 20/12/1996 - Arts.11
EMENTA: Ensino. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Diário Oficial de 26/06/1992
Lei 8.436, de 25/06/1992 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.
Diário Oficial de 07/07/1993
Lei 8.672, de 06/07/1993 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.615, de 24/03/1998). Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/2015
Decreto 8.538, de 05/10/2015 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 28/12/2012
Lei 12.764, de 27/12/2012 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º da Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 98.
Diário Oficial de 03/05/2016
Decreto 8.734, de 02/05/2016 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41).
Diário Oficial de 29/05/2002
Emenda Constitucional 36, de 28/05/2002 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 222 da CF/88, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. [[CF/88, art. 222.]]
Diário Oficial de 18/01/2007
Decreto 6.017, de 17/01/2007 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.107, de 06/04/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.161
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/2010
Lei 12.288, de 20/07/2010 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 19/10/2010). Constitucional. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera a Lei 7.716, de 05/01/89, a Lei 9.029, de 13/04/1995, a Lei 7.347, de 24/07/1985, e a Lei 10.778, de 24/11/2003.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.495
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 29/10/2020
Decreto 10.534, de 28/10/2020 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.
Diário Oficial de 05/10/1989
CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.183
EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.
Diário Oficial de 26/11/2021
Lei 14.250, de 25/11/2021 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus resíduos.
Diário Oficial de 12/01/2022
Decreto 10.936, de 12/01/2022 - Arts.72
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 2/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Diário Oficial de 01/04/2021
Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.53
EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Diário Oficial de 27/08/2018
Lei 13.710, de 24/08/2018 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
Diário Oficial de 11/07/2023
Lei 14.617, de 10/07/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância.
Diário Oficial de 02/03/2023
Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023 - Arts.6
EMENTA: (Convertida na Lei 14.601, de 19/06/2023). Administrativo. Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.
Diário Oficial de 15/06/2023
Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.
Diário Oficial de 05/10/1988
Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.212
EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.67
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/1996
Decreto 1.935, de 20/06/1996 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2023
Decreto 11.820, de 12/12/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.
Diário Oficial de 02/01/2024
Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.82
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/2024
Lei 14.944, de 31/07/2024 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis s 7.735, de 22/02/1989, 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12/02/1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
Decreto 63.704, de 29/11/1968 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.292, de 08/06/1967, alterada pela Lei 5.399, de 20/03/68, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/1964.