Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 14/01/2002

Lei 10.409, de 11/01/2002 - Arts.5

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Crime. Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/11/2013

Medida Provisória 628, de 28/11/2013 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 12.979, de 27/05/2014). Administrativo. Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.

Diário Oficial de 18/02/1965

Decreto 55.762, de 17/02/1965 - Arts.32

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.131, de 03/09/1962, modificada pela Lei 4.390, de 29/08/1964.

Diário Oficial de 26/04/2002

Lei 10.437, de 25/04/2002 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9.138, de 29/11/95, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/10/2014

Medida Provisória 656, de 07/10/2014 - Arts.34

EMENTA: (Convertida na Lei 13.097, de 19/01/2015). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/08/1965

Decreto 56.792, de 26/08/1965 - Arts.32

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Capítulo I do Título III da Lei 4.504, de 20/11/1964 - Estatuto da Terra.

Diário Oficial de 28/06/2002

Lei 10.476, de 27/06/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.415, de 15/12/2006). Altera dispositivos da Lei 9.953, de 04/01/2000, reestrutura a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/08/2015

Medida Provisória 691, de 31/08/2015 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 13.240, de 30/12/2015). Administrativo. Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.

Diário Oficial de 31/01/1966

Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.88

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.

Diário Oficial de 12/07/2002

Lei 10.516, de 11/07/2002 - Arts.5

EMENTA: Seguridade social. Saúde. Institui a CARTEIRA NACIONAL DE SAÚDE DA MULHER.

Diário Oficial de 29/01/2016

Decreto 8.654, de 28/01/2016 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento para Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares das Forças Armadas junto às Missões Diplomáticas Brasileiras.

Diário Oficial de 17/05/1966

Decreto 58.380, de 10/05/1966 - Arts.38

EMENTA: Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.

Diário Oficial de 02/10/2002

Lei 10.540, de 01/10/2002 - Arts.3

EMENTA: Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que «aprova o Plano Nacional de Viação», de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará.

Diário Oficial de 24/02/2016

Decreto 8.681, de 23/02/2016 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017). (Vigência em 24/05/2016). Administrativo. Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto 30.691, de 29/03/1952.

Diário Oficial de 17/11/1966

Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.35

EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/12/2002

Lei 10.593, de 06/12/2002 - Arts.16

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/04/2016

Decreto 8.713, de 15/04/2016 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.304, de 05/11/2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União.

Diário Oficial de 07/12/1967

Decreto 61.836, de 05/12/1967 - Arts.28

EMENTA: Aprova o Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2002

Lei 10.636, de 30/12/2002 - Arts.9

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei 10.336, de 19/12/2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/04/2016

Decreto 8.726, de 27/04/2016 - Arts.86

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

Diário Oficial de 01/04/1968

Decreto 62.497, de 01/04/1968 - Arts.61

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Aprova o Regulamento para o exercício da profissão de estatístico.

Diário Oficial de 15/05/2003

Lei 10.668, de 14/05/2003 - Arts.18

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 106, de 22/01/2003). Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/90, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/05/2016

Decreto 8.750, de 09/05/2016 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Diário Oficial de 04/06/1969

Decreto 64.618, de 02/06/1969 - Arts.7

EMENTA: Aprova o Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcações Pesqueiras.

Diário Oficial de 03/07/2003

Lei 10.697, de 02/07/2003 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata a Lei 10.331, de 18/12/2001, referente ao ano de 2003.

Diário Oficial de 12/05/2016

Decreto 8.772, de 11/05/2016 - Arts.66

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Diário Oficial de 04/06/1971

Decreto 68.704, de 03/06/1971 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Odontologia. Conselho Regional e Federal. Regulamenta a Lei 4.324, de 14/04/1964.

Diário Oficial de 03/10/2003

Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.14

EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/07/2016

Decreto 8.806, de 12/07/2016 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 88.777, de 30/09/1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200).

Diário Oficial de 10/03/1972

Decreto 70.274, de 09/03/1972 - Arts.63

EMENTA: Administrativo. Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.

Diário Oficial de 12/11/2003

Lei 10.762, de 11/11/2003 - Arts.6

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis 8.631, de 04/03/93, 9.427, de 26/12/96, 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/08/2016

Decreto 8.829, de 03/08/2016 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.674, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência veja art. 9º). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/06/1973

Decreto 72.383, de 20/06/1973 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência para Brasil em 26/01/1973). Convenção internacional. Promulga a Convenção para a Repressão aos Atos ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil.

Diário Oficial de 12/12/2003

Lei 10.809, de 12/12/2003 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 65.007.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/09/2016

Decreto 8.854, de 22/09/2016 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.207, de 26/09/2022. Vigência em 17/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, remaneja funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto 8.686, de 04/03/2016.

Diário Oficial de 10/09/1973

Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.242

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.

Diário Oficial de 30/12/2003

Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.58-N

EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/10/2016

Decreto 8.877, de 18/10/2016 - Arts.37

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.677, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 16/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.

Diário Oficial de 22/11/1973

Decreto 73.177, de 20/11/1973 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.534, de 14/11/1968, modificada pela Lei 5.878, de 11/05/1973, de que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informações necessárias ao Plano Nacional de Estatísticas Básicas e ao Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas.

Diário Oficial de 15/04/2004

Lei 10.861, de 14/04/2004 - Arts.10

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 147, de 15/12/2003). Ensino. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/10/2016

Decreto 8.889, de 26/10/2016 - Arts.50

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.678, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 24/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 13/03/1974

Decreto 73.841, de 13/03/1974 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.060, de 14/11/2019, art. 37). Seguridade social. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.019, de 03/01/74, que dispõe sobre o trabalho temporário.

Diário Oficial de 28/06/2004

Lei 10.889, de 25/06/2004 - Arts.3

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 181, de 12/04/2004). Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização na Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea «a» do inc. I do art. 3º da Lei 10.438, de 26/04/2002.

Diário Oficial de 06/10/1975

Decreto 76.389, de 03/10/1975 - Arts.3

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial de que trata o Decreto-lei 1.413, de 14/08/1975, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/08/2004

Lei 10.929, de 02/08/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 14.978.026,00 (quatorze milhões, novecentos e setenta e oito mil e vinte e seis reais), para os fins que especifica.

Diário Oficial de 02/02/1976

Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.94

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.

Diário Oficial de 16/09/2004

Lei 10.941, de 15/09/2004 - Arts.3

EMENTA: Altera os itens II e III do Anexo VII da Lei 10.837, de 16/01/2004 (orçamento de 2004).

Diário Oficial de 28/04/2016

Lei Complementar 155, de 27/10/2016 - Arts.2

EMENTA: (Efeitos veja art. 11). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 12.512, de 14/10/2011, e a Lei 7.998, de 11/01/1990; e revoga dispositivo da Lei 8.212, de 24/07/1991.

Diário Oficial de 28/12/1976

Decreto 79.037, de 24/12/1976 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o regulamento do seguro de acidentes de trabalho.

Diário Oficial de 13/12/2004

Lei 10.983, de 13/12/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 86.146.478,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/04/2016

Lei 13.265, de 01/04/2016 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 693, de 30/09/2015). Administrativo. Altera a Lei 12.780, de 09/01/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e a Lei 10.451, de 10/05/2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.

Diário Oficial de 20/06/1977

Decreto 79.822, de 17/06/1977 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 5.766, de 20/12/1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/2004

Lei 11.033, de 21/12/2004 - Arts.11

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 206, de 06/08/2004). Tributário. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 8.850, de 28/01/1994, a Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 9.430, de 27/12/1996, e a Lei 10.925, de 23/07/2004; e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/06/2016

Lei 13.301, de 27/06/2016 - Arts.13

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 712, de 29/01/2016). Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei 6.437, de 20/08/1977.

Diário Oficial de 30/06/1978

Decreto 81.871, de 29/06/1978 - Arts.7

EMENTA: Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.530, de 12/05/1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.072, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 452.461.174,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 29/07/2016

Lei 13.324, de 29/07/2016 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências

Diário Oficial de 29/01/1979

Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.100

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 13/01/2005

Lei 11.091, de 12/01/2005 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2016

Lei 13.328, de 29/07/2016 - Arts.56

EMENTA: (Efeitos e vigência veja Lei 13.328/2016, art. 152). Administrativo. Servidor público. Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.

Diário Oficial de 29/01/1979

Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.356

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 09/02/2005

Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.65

EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Diário Oficial de 19/10/2016

Lei 13.349, de 18/10/2016 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 29/01/1979

Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.180

EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.

Diário Oficial de 06/05/2005

Lei 11.111, de 05/05/2005 - Arts.7

EMENTA: (Revogada a partir de 16/05/2012, pela Lei 12.527, de 18/11/2011). (Origem da Medida Provisória 228, de 09/12/2004). Sigilo. Documento público. Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do caput do art. 5º da CF/88 e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/01/1980

Decreto 84.444, de 30/01/1980 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.583, de 20/10/1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e da outras providências.

Diário Oficial de 27/07/2005

Lei 11.146, de 26/07/2005 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24).

Diário Oficial de 28/04/2016

Medida Provisória 722, de 28/04/2016 - Arts.1

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/08/2016. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 50, de 25/08/2016. DOU 01/09/2016). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 22/10/1980

Decreto 85.266, de 20/10/1980 - Arts.2

EMENTA: Seguro obrigatório. Dispõe sobre a atualização dos valores monetários dos seguros obrigatórios a que se refere o Decreto 61.867, de 07/12/1967.

Diário Oficial de 08/09/2005

Lei 11.176, de 06/09/2005 - Arts.2

EMENTA: Institui o dia 13 de dezembro como o «Dia Nacional do Forró».

Diário Oficial de 01/07/1974

Lei Complementar 20, de 01/07/1974 - Arts.13

EMENTA: Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.

Diário Oficial de 04/11/2005

Lei 11.190, de 03/11/2005 - Arts.EMENTA

EMENTA: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica.

Diário Oficial de 18/01/2017

Decreto 8.962, de 17/01/2017 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.894, de 03/11/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 14/03/1979

Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.101

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.

Diário Oficial de 21/12/2005

Lei 11.215, de 21/12/2005 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 7.132.321.192,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 02/02/2017

Decreto 8.978, de 01/02/2017 - Arts.49

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.570, de 20/11/2018. Vigência em 06/12/2018). (Vigência em 07/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 12/10/1962

Lei Delegada 10, de 11/10/1962 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/10/2001

Medida Provisória 5, de 17/10/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 10.311, de 22/11/2001). Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/03/2017

Decreto 9.000, de 08/03/2017 - Arts.36

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.676, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019]. [Vigência em 11/04/2017). (Vigência em 11/04/2017). (Vigência em 8/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decreto 3.564, de 17/03/2000; o Decreto 4.122 e o Decreto 4.130, de 13/02/2002; o Decreto 5.731, de 20/03/2006; o Decreto 7.554, de 15/08/2011; e Decreto 7.860 e Decreto 7.861, de 06/12/2012.

Diário Oficial de 19/09/1949

Lei 818, de 18/09/1949 - Arts.21

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.

Diário Oficial de 23/01/2003

Medida Provisória 106, de 22/01/2003 - Arts.16

EMENTA: (Convertida pelo Lei 10.668, de 14/05/2003). Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/1990, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Diário Oficial de 16/01/1951

Lei 1.310, de 15/01/1951 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Cria o Conselho Nacional de Pesquisas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/2003

Medida Provisória 155, de 23/12/2003 - Arts.15

EMENTA: (Convertida na Lei 10.871, de 20/05/2004). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.265

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Diário Oficial de 16/07/2004

Medida Provisória 198, de 15/07/2004 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 10.971, de 25/11/2004). Altera dispositivos da Lei 10.404, de 09/01/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 03/07/2002, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 09/06/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.521

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Diário Oficial de 27/09/1955

Lei 2.613, de 23/09/1955 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 26/11/55). Administrativo. Ensino. Atividade rural. Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.

Diário Oficial de 04/10/2004

Medida Provisória 220, de 01/10/2004 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 11.075, de 30/12/2004). Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Lei 10.438, de 26/04/2002, e a Lei 10.683, de 28/05/2003.

Diário Oficial de 24/04/2017

Decreto 9.035, de 20/04/2017 - Arts.54

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 15/05/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.

Diário Oficial de 01/10/1957

Lei 3.268, de 30/09/1957 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/02/2005

Medida Provisória 238, de 01/02/2005 - Arts.20

EMENTA: (Convertida na Lei 11.129, de 30/06/2005). Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/05/2017

Decreto 9.059, de 25/05/2017 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura de transportes, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 05/09/1960

Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.146

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Diário Oficial de 25/08/2005

Medida Provisória 260, de 24/08/2005 - Arts.2

EMENTA: (Convertida Lei 11.206, de 05/12/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 21/12/1961

Lei 3.999, de 15/12/1961 - Arts.21

EMENTA: Altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.77

EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/08/2017

Decreto 9.127, de 16/08/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Administrativo. Altera o Decreto 27.048, de 12/08/1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.

Diário Oficial de 03/09/1962

Lei 4.131, de 03/09/1962 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2001

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.51

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/09/2017

Decreto 9.159, de 25/09/2017 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Revoga o Decreto 9.147, de 28/08/2017, que dispõe sobre a Reserva Nacional de Cobre e seus associados - Renca, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/03/1964

Lei 4.319, de 16/03/1964 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.986, de 02/06/2014). Administrativo. Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.

Diário Oficial de 24/08/2001

Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Informática. Internet. Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/09/1964

Lei 4.375, de 17/08/1964 - Arts.35

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Lei do Serviço Militar.

Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.65

EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2017

Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.72

EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 30/11/1964

Lei 4.504, de 30/11/1964 - Arts.31

EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.160

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 22/11/2017

Decreto 9.202, de 21/11/2017 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20/07/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.

Diário Oficial de 05/01/1965

Lei 4.593, de 29/12/1964 - Arts.37

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Disciplina a desapropriação para as obras de combate às secas do nordeste.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.398

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 18/12/2017

Decreto 9.235, de 15/12/2017 - Arts.21

EMENTA: Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Diário Oficial de 16/07/1965

Lei 4.728, de 14/07/1965 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.648

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 29/12/2017

Decreto 9.256, de 29/12/2017 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Cinema. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Diário Oficial de 30/11/1965

Lei 4.864, de 29/11/1965 - Arts.11

EMENTA: Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Diário Oficial de 12/01/2006

Decreto 5.674, de 11/01/2006 - Arts.2

EMENTA: Acresce dispositivo ao Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto no 4.248, de 23/05/2002.

Diário Oficial de 08/02/2018

Decreto 9.283, de 07/02/2018 - Arts.35

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. [[Lei 8.666/1993, art. 24. Lei 8.666/1993, art. 32. Lei 8.010/1990, art. 1º. Lei 8.032/1990, art. 2º.]]

Diário Oficial de 01/06/1966

Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.4

EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/03/2006

Decreto 5.711, de 24/02/2006 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.835, de 30/04/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/1966

Lei 5.106, de 02/09/1966 - Arts.2

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.

Diário Oficial de 28/03/2006

Decreto 5.735, de 27/03/2006 - Arts.4

EMENTA: (Revogado a partir de 07/04/2009, pelo Decreto 6.812, de 03/04/2009). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/04/1967

Lei 5.254, de 04/04/1967 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Profissão. Prorroga o prazo de existência do Conselho Federal de Odontologia provisório e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/04/2006

Decreto 5.746, de 05/04/2006 - Arts.12

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Regulamenta o art. 21 da Lei 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Diário Oficial de 20/02/1968

Lei 5.385, de 16/02/1968 - Arts.4

EMENTA: Regulamenta o «Trabalho de bloco».

Diário Oficial de 09/05/2006

Decreto 5.772, de 08/05/2006 - Arts.14

EMENTA: (Revogado a partir de 17/08/2009 pelo Decreto 6.931, de 11/08/2009). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/11/1968

Lei 5.534, de 14/11/1968 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/06/2006

Decreto 5.796, de 06/06/2006 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.124, de 16/06/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.

Diário Oficial de 17/05/1971

Lei 5.654, de 14/05/1971 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dispõe sobre a produção açucareira do País e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/07/2006

Decreto 5.834, de 06/07/2006 - Arts.17

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.061, de 15/03/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/1971

Lei 5.764, de 16/12/1971 - Arts.14

EMENTA: Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/2006

Decreto 5.870, de 08/08/2006 - Arts.6

EMENTA: (Revogado a partir de 20/08/2009 pelo Decreto 6.934, de 11/08/2009). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1971

Lei 5.772, de 21/12/1971 - Arts.82

EMENTA: (Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996). Institui o Código da Propriedade Industrial - CPI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/09/2006

Decreto 5.906, de 26/09/2006 - Arts.4

EMENTA: Tributário. Regulamenta o art. 4º da Lei 11.077, de 30/12/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei 8.248, de 23/10/1991, e os arts. 8º e 11 da Lei 10.176, de 11/01/2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.

Diário Oficial de 14/02/1972

Lei 5.868, de 12/12/1972 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Registro público. Tributário. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/10/2006

Decreto 5.927, de 11/10/2006 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Extingue cargos vagos no âmbito das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica.

Diário Oficial de 08/08/2017

Lei Complementar 160, de 07/08/2017 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea «g» do inciso XII do § 2º da CF/88, art. 155 e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei 12.973, de 13/05/2014.

Diário Oficial de 18/12/1973

Lei 5.988, de 14/12/1973 - Arts.54

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.610/98, exceto o art. 17, §§ 1º e 2º). Regula os direitos autorais e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/11/2006

Decreto 5.970, de 23/11/2006 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Energia elétrica. Dá nova redação ao art 2º do Decreto 4.855, de 09/10/2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural.

Diário Oficial de 12/05/2017

Lei 13.444, de 11/05/2017 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Registro público. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

Diário Oficial de 31/12/1973

Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/12/2006

Decreto 5.980, de 06/12/2006 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.099, de 06/11/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/06/2017

Lei 13.460, de 26/06/2017 - Arts.7

EMENTA: (Vigência veja Lei 13.460/2017, art. 25). Administrativo. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Diário Oficial de 31/12/1973

Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.250

EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2006

Decreto 6.004, de 28/12/2006 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Cinema. Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2007, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/2017

Lei 13.473, de 08/08/2017 - Arts.22

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/08/1974

Lei 6.091, de 15/08/1974 - Arts.19

EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/01/2006

Lei 11.265, de 03/01/2006 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

Diário Oficial de 29/08/2017

Lei 13.476, de 28/08/2017 - Arts.12

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 775, de 06/04/2017). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 12.810, de 15/05/2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei 13.097, de 19/01/2015; e revoga dispositivo da Lei 10.931, de 02/08/2004.

Lei 6.226, de 14/07/1975 - Arts.5

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.