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Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.251
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.197
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.37 71
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.701 724 1112 1218
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 05/04/1966
Decreto-lei 5, de 04/04/1966 - Arts.27 41
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.630, de 25/02/1993). Administrativo. Trabalhista. Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S/A. e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/1966
Decreto-lei 66, de 21/11/1966 - Arts.12
EMENTA: Seguridade social. Altera disposições da Lei 3.807, de 26/08/60, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1966
Decreto-lei 79, de 19/12/1966 - Arts.2
EMENTA: Atividade rural. Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.
Diário Oficial de 03/02/1967
Decreto-lei 147, de 03/02/1967 - Arts.13 14
EMENTA: Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 195, de 24/02/1967 - Arts.8
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.122
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 229, de 28/02/1967 - Arts.5 15
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e dá outras providencias.
Diário Oficial de 31/12/1968
Decreto-lei 406, de 31/12/1968 - Arts.14
EMENTA: Tributário. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/09/1969
Decreto-lei 834, de 08/09/1969 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadoria, estabelece normas gerais sobre conflito da competência tributaria, sobre o imposto de serviços e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/1969
Decreto-lei 857, de 11/09/1969 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XIV. Vigência em 30/12/2022). Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.
Diário Oficial de 30/09/1969
Decreto-lei 900, de 29/09/1969 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera disposições do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.126 167 221 240
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 18/04/1973
Decreto-lei 1.269, de 18/04/1973 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Estabelece isenção do Imposto sobre Operações Financeiras, altera o Decreto-lei 37, de 18/11/66, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/1941
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.44 63 116
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 12/01/1946
Decreto-lei 8.620, de 10/01/1946 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Decreto 23.569, de 11/12/33, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/1962
Decreto/CM 494, de 10/01/1962 - Arts.45
EMENTA: Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.
Diário Oficial de 15/12/1933
Decreto 23.569, de 11/12/1933 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
Diário Oficial de 18/03/1964
Decreto 53.700, de 13/03/1964 - Arts.3 5
EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social para fins de desapropriação as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos exclusivos da União em obras de irrigação, drenagem e açudagem, atualmente inexploradas ou exploradas contrariamente à função social da propriedade, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/1965
Decreto 57.375, de 02/12/1965 - Arts.48 60
EMENTA: A prova o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.
Diário Oficial de 20/07/1966
Decreto 58.826, de 14/07/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). (Denúncia. Vigência em 28/08/1971). (Vigência em 01/09/1965). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 110/OIT concernente às condições de emprego dos trabalhadores em fazendas.
Diário Oficial de 01/11/1966
Decreto 59.428, de 27/10/1966 - Arts.22 38
EMENTA: Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81, 82, 83, 91, 109, 111, 114, 115 e 126 da Lei 4.504, de 30/11/1964, o art. 22 do Decreto-lei 22.239, de 19/12/1932, e os arts. 9, 10, 11, 12, 22 e 23 da Lei 4.947, de 06/04/1966.
Diário Oficial de 17/11/1966
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.84
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/1967
Decreto 61.836, de 05/12/1967 - Arts.29
EMENTA: Aprova o Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1967
Decreto 61.843, de 05/12/1967 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/1972
Decreto 70.951, de 09/08/1972 - Arts.57 59
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.768, de 20/12/1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.311
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 14/02/1974
Decreto 73.617, de 12/02/1974 - Arts.94
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.
Diário Oficial de 13/03/1974
Decreto 73.841, de 13/03/1974 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.060, de 14/11/2019, art. 37). Seguridade social. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.019, de 03/01/74, que dispõe sobre o trabalho temporário.
Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.68
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Diário Oficial de 30/06/1978
Decreto 81.871, de 29/06/1978 - Arts.2 3
EMENTA: Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.530, de 12/05/1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/1978
Decreto 82.385, de 05/10/1978 - Arts.39 57
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Regulamenta a Lei 6.533, de 24/05/1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.26
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 31/10/1979
Decreto 84.134, de 30/10/1979 - Arts.14
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Radialista. Regulamenta a Lei 6.615, de 16/12/1978.
Diário Oficial de 14/03/1979
Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.108
EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Diário Oficial de 13/11/1979
Lei Complementar 37, de 13/11/1979 - Arts.1
EMENTA: Altera a Lei Complementar 35, de 14/03/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN).
Diário Oficial de 03/01/1950
Lei 1.046, de 02/01/1950 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento.
Diário Oficial de 27/12/1951
Lei 1.521, de 26/12/1951 - Arts.9
EMENTA: Consumidor. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Diário Oficial de 13/12/1955
Lei 2.666, de 06/12/1955 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre o penhor dos produtos agrícolas
Diário Oficial de 05/09/1960
Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.45
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Diário Oficial de 07/12/1961
Lei 3.990, de 24/11/1961 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 5, de 04/04/1966). Administrativo. Dispõe sobre locação de prédios pertencentes a Rede Ferroviária Federal S/A.
Diário Oficial de 27/08/1962
Lei 4.116, de 27/08/1962 - Arts.7
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.530, de 12/05/78). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Imóveis.
Diário Oficial de 07/11/1962
Lei 4.132, de 10/09/1962 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
Diário Oficial de 30/11/1964
Lei 4.502, de 30/11/1964 - Arts.16
EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
Diário Oficial de 30/11/1964
Lei 4.504, de 30/11/1964 - Arts.95 96
EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/02/1924
Lei 4.827, de 07/02/1924 - Arts.5
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Revogada pelo Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969). Registro público. Reorganiza os registros públicos instituídos pelo Código Civil.
Diário Oficial de 30/11/1965
Lei 4.864, de 29/11/1965 - Arts.17
EMENTA: Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Diário Oficial de 01/06/1966
Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.76
EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/1968
Lei 5.421, de 25/04/1968 - Arts.10
EMENTA: Tributário. Execução fiscal. Dispõe sobre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/08/1973
Lei 5.890, de 08/06/1973 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.
Diário Oficial de 21/12/1973
Lei 6.001, de 19/12/1973 - Arts.15
EMENTA: Adminstrativo. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Diário Oficial de 27/08/1962
Lei 4.116, de 27/08/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.530, de 12/05/78). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Imóveis.
Diário Oficial de 21/12/1964
Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Diário Oficial de 21/12/1973
Lei 6.001, de 19/12/1973 - Arts.16
EMENTA: Adminstrativo. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.014, de 27/12/1973 - Arts.13
EMENTA: Processual civil. Adapta ao novo Código de Processo Civil as leis que menciona.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.129 167 220 242
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/01/1974
Lei 6.019, de 03/01/1974 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 05/03/1974). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/1975
Lei 6.205, de 29/04/1975 - Arts.1
EMENTA: Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 6.147, de 29/11/74.
Diário Oficial de 01/07/1975
Lei 6.216, de 30/06/1975 - Arts.1
EMENTA: Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Diário Oficial de 16/12/1975
Lei 6.301, de 15/12/1975 - Arts.1 9
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Institui política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1976
Lei 6.386, de 09/12/1976 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1977
Lei 6.514, de 22/12/1977 - Arts.1
EMENTA: Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/1978
Lei 6.530, de 12/05/1978 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/1978
Lei 6.533, de 24/05/1978 - Arts.17
EMENTA: (Vigência em 19/08/1978). Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1978
Lei 6.602, de 07/12/1978 - Arts.2
EMENTA: Desapropriação. Utilidade pública. Distrito Industrial. Altera a redação da alínea «i» do art. 5º do Decreto-lei 3.365, de 21/06/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.
Diário Oficial de 19/12/1978
Lei 6.615, de 16/12/1978 - Arts.11
EMENTA: (Vigência em 19/03/1979.). Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/04/1979
Lei 6.629, de 16/04/1979 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento.
Diário Oficial de 05/10/1988
Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.156
EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.34
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.