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Pesquisa: anistiado politico
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Diário Oficial de 20/10/2006
Lei 11.354, de 19/10/2006 - Arts.1 3
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei 10.559, de 13/11/2002, e dá outras providências.
Lei 10.559, de 13/11/2002 - Arts.EMENTA 1 2 6 7 8 11 13 14 17
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 65, de 28/08/2002). Administrativo. Anistia política. Regulamenta o adct/88, art. 8º" href="/legislacao/art/cf880000000198801-8">ADCT/88, art. 8º e dá outras providências.