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Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.108
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/1992
Lei 8.473, de 19/10/1992 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1992
Lei 8.474, de 20/10/1992 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF), e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1992
Lei 8.480, de 07/11/1992 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1992
Lei 8.491, de 20/11/1992 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS), e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1992
Lei 8.492, de 20/11/1992 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba - PR, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1992
Lei 8.493, de 20/11/1992 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador- BA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/11/1992
Lei 8.497, de 26/11/1992 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1992
Lei 8.531, de 15/12/1992 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro (RJ), e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/1992
Lei 8.538, de 21/12/1992 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 311, de 26/11/92). Servidor público. Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/1993
Lei 8.621, de 08/01/1993 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede em Florianópolis (SC), e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/02/1993
Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.59
EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1993
Lei 8.672, de 06/07/1993 - Arts.38
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.615, de 24/03/1998). Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/1993
Lei 8.701, de 01/09/1993 - Arts.1
EMENTA: Processo penal. Intimação. Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal – CPP.
Diário Oficial de 27/09/1993
Lei 8.710, de 24/09/1993 - Arts.1
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 20/10/1993
Lei 8.719, de 19/10/1993 - Arts.6
EMENTA: Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar; extingue cargo na carreira da Magistratura e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.33 45
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/1994
Lei 8.898, de 29/06/1994 - Arts.1
EMENTA: Altera dispositivos do Código de Processo Civil - CPC, relativos à liquidação de sentença.
Diário Oficial de 21/11/1994
Lei 8.934, de 18/11/1994 - Arts.12 63
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1994
Lei 8.935, de 18/11/1994 - Arts.15
EMENTA: Registro público. Regulamenta a CF/88, art. 236, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)
Diário Oficial de 09/12/1994
Lei 8.947, de 08/12/1994 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém (PA), e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/1994
Lei 8.950, de 13/12/1994 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 12/02/1995). Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.
Diário Oficial de 14/12/1994
Lei 8.952, de 13/12/1994 - Arts.1
EMENTA: Processo civil. Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar. Vigência em 12/02/95.
Diário Oficial de 14/12/1994
Lei 8.953, de 13/12/1994 - Arts.1
EMENTA: Processo civil. Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução. Vigência em 12/02/95.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.020, de 30/03/1995 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/1995
Lei 9.100, de 29/09/1995 - Arts.27
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/12/1995
Lei 9.139, de 30/11/1995 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 30/01/1996). Altera dispositivos da Lei 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil - CPC, que tratam do agravo de instrumento.
Diário Oficial de 18/03/1996
Lei 9.266, de 15/03/1996 - Arts.2-B 2-B
EMENTA: Servidor público. Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/04/1996
Lei 9.271, de 17/04/1996 - Arts.1
EMENTA: Altera os arts. 366, 367, 368, 369 e 370 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 05/07/1996
Lei 9.289, de 04/07/1996 - Arts.14
EMENTA: Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1996
Lei 9.307, de 23/09/1996 - Arts.21
EMENTA: (Vigência em 23/11/1996). Dispõe sobre a arbitragem.
Diário Oficial de 06/12/1996
Lei 9.317, de 05/12/1996 - Arts.9
EMENTA: (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/07/1997
Lei 9.469, de 10/07/1997 - Arts.1 1-A 2 4 4-A 6 9
EMENTA: Administrativo. Regulamente o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Comp. 73, de 10/02/1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei 8.197, de 27/06/1991, e a Lei 9.081, de 19/07/1995, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/1997
Lei 9.494, de 10/09/1997 - Arts.1-D
EMENTA: Processo civil. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei 7.347, de 24/07/85, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.66 94 100-A
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.527, de 10/12/1997 - Arts.5
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 1.595-14, de 10/11/1997). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos das Leis 8.112, de 11/12/90, 8.460, de 17/09/92, e 2.180, de 05/02/54, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/03/1998
Lei 9.613, de 03/03/1998 - Arts.2
EMENTA: Criminal. Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos que especifica e que cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e da outras providências.
Diário Oficial de 25/03/1998
Lei 9.615, de 24/03/1998 - Arts.55
EMENTA: Desporto. Consumidor. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/11/1998
Lei 9.704, de 17/11/1998 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União.
Diário Oficial de 18/12/1998
Lei 9.756, de 17/12/1998 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.
Diário Oficial de 27/01/1999
Lei 9.782, de 26/01/1999 - Arts.24
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 03/09/1999
Lei 9.829, de 02/09/1999 - Arts.1
EMENTA: Registro público. Sociedade. Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei 8.934, de 18/11/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/12/1999
Lei 9.882, de 03/12/1999 - Arts.5
EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
Lei 9.957, de 12/01/2000 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Institui o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.