Pesquisa de Legislação
Pesquisa: advogado
Filtro: lei
305 normas e 816 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 17/07/2000
Lei 9.981, de 14/07/2000 - Arts.1
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.011-8, de 26/05/2000). Desporto. Lei Pelé. Altera dispositivos da Lei 9.615, de 24/03/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2000
Lei 10.028, de 19/10/2000 - Arts.3
EMENTA: Crime e infração administrativa contra as finanças públicas. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, a Lei 1.079, de 10/04/50, e o Decreto-lei 201, de 27/02/67.
Diário Oficial de 28/12/2000
Lei 10.165, de 27/12/2000 - Arts.1
EMENTA: Meio ambiente. Altera a Lei 6.938, de 31/08/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/07/2001
Lei 10.259, de 12/07/2001 - Arts.8 10
EMENTA: (Vigência em 13/01/2002). Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Diário Oficial de 13/07/2001
Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.6-C
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2001
Lei 10.352, de 26/12/2001 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 27/03/2002). Processo civil. Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil - CPC/1973, referentes a recursos e ao reexame necessário.
Diário Oficial de 28/12/2001
Lei 10.358, de 27/12/2001 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 28/03/2002). Processo civil. Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, relativos ao processo de conhecimento.
Diário Oficial de 13/07/2001
Lei 10.259, de 12/07/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 13/01/2002). Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Diário Oficial de 08/05/2002
Lei 10.444, de 07/05/2002 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 08/08/2002). Processo civil. Altera a Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 03/07/2002
Lei 10.480, de 02/07/2002 - Arts.2 7 10 11 12 14
EMENTA: Administrativo. Servidor público. AGU. Representação processual. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2002
Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.19
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.27
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.549, de 13/11/2002 - Arts.8 11
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.560, de 13/11/2002 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2003
Lei 10.679, de 23/05/2003 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI.
Diário Oficial de 02/10/2003
Lei 10.740, de 01/10/2003 - Arts.1
EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997, e a Lei 10.408, de 10/01/2002, para implantar o registro digital do voto.
Diário Oficial de 03/10/2003
Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.81
EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/12/2003
Lei 10.792, de 01/12/2003 - Arts.5
EMENTA: Pena. Execução penal. Altera a Lei 7.210, de 11/06/84 - Lei de Execução Penal e o Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.27 28
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2004
Lei 10.865, de 30/04/2004 - Arts.21
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/05/2004
Lei 10.869, de 13/05/2004 - Arts.1
EMENTA: Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/2004
Lei 10.907, de 15/07/2004 - Arts.4
EMENTA: Servidor público. Institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União - GEATA, altera a Lei 10.480, de 02/07/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/2004
Lei 10.909, de 15/07/2004 - Arts.EMENTA 2 10
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/08/2004
Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.28
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2004
Lei 11.036, de 22/12/2004 - Arts.1
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 207, de 13/08/2004). Administrativo. Servidor público. Altera disposições das Leis 10.683, de 28/05/2003, e 9.650, de 27/05/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2004
Lei 11.051, de 29/12/2004 - Arts.20
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 219, de 30/09/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.21 22
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 21/09/2005
Lei 11.178, de 20/09/2005 - Arts.29
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/2005
Lei 11.179, de 22/09/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Advogado. Altera os arts. 53 e 67 da Lei 8.906, de 04/07/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Diário Oficial de 20/10/2005
Lei 11.187, de 19/10/2005 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 18/01/2006). Processo civil. Altera a Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/12/2005
Lei 11.204, de 05/12/2005 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei 10.667, de 14/05/2003; altera o art. 4º da Lei 8.745, de 09/12/93, e a Lei 11.182, de 27/09/2005; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2005
Lei 11.232, de 22/12/2005 - Arts.3 4
EMENTA: (Vigência em 23/06/2006). Processo civil. Altera a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil - CPC, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/02/2006
Lei 11.281, de 20/02/2006 - Arts.2
EMENTA: Seguro. Exportação. Altera dispositivos da Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei 37, de 18/11/66; revoga a Lei 10.659, de 22/04/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/08/2006
Lei 11.340, de 07/08/2006 - Arts.21 27
EMENTA: (Vigência em 22/09/2006). Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º da CF/88, art. 226 e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2006
Lei 11.358, de 19/10/2006 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 305, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001 e a Lei 10.549, de 13/11/2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei 9.650 de 27/05/98, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei 9.266, de 15/03/96, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 02/06/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/10/2006
Lei 11.364, de 26/10/2006 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2004
Lei 11.034, de 22/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 224, de 21/10/2004). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 9.657, de 03/06/98, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei 10.551, de 13/11/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei 10.910, de 15/07/2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2006
Lei 11.358, de 19/10/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 305, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001 e a Lei 10.549, de 13/11/2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei 9.650 de 27/05/98, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei 9.266, de 15/03/96, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 02/06/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/2006
Lei 11.382, de 06/12/2006 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 21/01/2007). Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.
Diário Oficial de 20/12/2006
Lei 11.417, de 19/12/2006 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 20/03/2007). Constitucional. Processo civil. Regulamenta o art. 103-A da CF/88 e altera a Lei 9.784, de 29/01/99, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2006
Lei 11.419, de 19/12/2006 - Arts.10 11 20
EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil - CPC; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2006
Lei 11.439, de 29/12/2006 - Arts.30
EMENTA: LDO. Orçamento/2007. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/2007
Lei 11.441, de 04/01/2007 - Arts.1 3
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Diário Oficial de 16/01/2007
Lei 11.449, de 15/01/2007 - Arts.1
EMENTA: Prisão. Altera o art. 306 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 19/03/2007
Lei 11.457, de 16/03/2007 - Arts.18-A
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.683, de 28/05/2003, Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.910, de 15/07/2004, o Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.910, de 15/07/2004, Lei 11.098, de 13/01/2005, e Lei 9.317, de 05/12/1996; e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/05/2007
Lei 11.483, de 31/05/2007 - Arts.2 17
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 353, de 22/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2007
Lei 11.490, de 20/06/2007 - Arts.2
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 341, de 29/12/2006). Altera a Lei 9.657, de 03/06/1998, a Lei 10.480, de 02/07/2002, a Lei 11.314, de 03/07/2006, a Lei 11.344, de 08/09/2006, a Lei 11.355, a Lei 11.356, a Lei 11.357, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 8.025, de 12/04/1990, a Lei 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 11.457, de 16/03/2007, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/06/2007
Lei 11.497, de 28/06/2007 - Arts.1
EMENTA: Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/08/2007
Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.34
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/09/2007
Lei 11.518, de 05/09/2007 - Arts.12
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 369, de 07/05/2007). Administrativo. Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 11.457, de 16/03/2007, e a Lei 8.630, de 25/02/1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/2008
Lei 11.689, de 09/06/2008 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 09/08/2008). Altera dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/06/2008
Lei 11.693, de 11/06/2008 - Arts.1
EMENTA: Altera as Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Lei 10.678, de 23/05/2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Diário Oficial de 16/06/2008
Lei 11.697, de 13/06/2008 - Arts.8 52 55 68 83
EMENTA: Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga a Lei 6.750, de 10/12/1979, a Lei 8.185, de 14/05/1991, a Lei 8.407, de 10/01/1992, e a Lei 10.801, de 10/12/2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.
Diário Oficial de 24/07/2008
Lei 11.754, de 23/07/2008 - Arts.1
EMENTA: Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos da Lei 10.869, de 13/05/2004, e a Lei 11.204, de 05/12/2005; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/08/2008
Lei 11.767, de 07/08/2008 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Advogado. Altera o art. 7º da Lei 8.906, de 04/07/94, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.
Diário Oficial de 15/08/2008
Lei 11.768, de 14/08/2008 - Arts.31
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/09/2008
Lei 11.772, de 17/09/2008 - Arts.25 26
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 427, de 09/05/2008). Acrescenta e altera dispositivos na Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera a Lei 9.060, de 14/06/95, a Lei 11.297, de 09/05/2006, e a Lei 11.483, de 31/05/2007; revoga a Lei 6.346, de 06/07/1976, e o inciso I do caput do art. 1º da Lei 9.060, de 14/06/1995; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/09/2008
Lei 11.775, de 17/09/2008 - Arts.8-A
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 432, de 27/05/2008). Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera a Lei 11.322, de 13/07/2006, a Lei 8.171, de 17/01/1991, a Lei 11.524, de 24/09/2007, 10.186, de 12/02/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 10.177, de 12/01/2001, a Lei 11.718, de 20/06/2008, a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 10.420, de 10/04/2002, o Decreto-lei 79, de 19/12/1966, e a Lei 10.978, de 07/12/2004; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/10/2008
Lei 11.798, de 29/10/2008 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei 8.472, de 14/10/92, e dá outras providências. Dispõe sobre a competência da Turma Nacional de Uniformização.
Diário Oficial de 04/12/2008
Lei 11.852, de 03/12/2008 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 868.167.790,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 26/12/2008
Lei 11.890, de 24/12/2008 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 440, de 29/08/2008). Servidor público. Cargos. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.910, de 15/09/2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/98; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei 11.440, de 29/12/2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei 9.625, de 07/04/98, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, e a Lei 9.650, de 27/05/1998, a Lei 11.457, de 16/03/2007; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, da Lei 9.650, de 27/05/1998, a Lei 10.593, de 06/12/2002, a Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.094, de 13/01/2005, a Lei 11.344, de 08/08/2006, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/01/2009
Lei 11.900, de 08/01/2009 - Arts.1
EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/2009
Lei 11.902, de 12/01/2009 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Advogado. Acrescenta dispositivo à Lei 8.906, de 04/07/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.
Diário Oficial de 03/02/2009
Lei 11.907, de 02/02/2009 - Arts.214
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008). Servidor público. Cargos. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29/12/2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3/06/1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2/04/1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2/09/2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3/07/2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4/07/2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6/07/2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2/07/2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei 10.883, de 16/06/2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.882, de 9/06/2004, e a Lei 11.357, de 19/10/2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25/06/2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.225, de 15/05/2001, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 10.410, de 11/01/2002, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.480, de 02/07/2002, a Lei 10.883, de 16/06/2004, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.550, de 13/11/2002, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga dispositivos da Lei 8.829, de 22/12/1993, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 10.479, de 28/06/2002, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 10.907, de 15/07/2004, a Lei 10.046, de 27/12/2004, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/04/2009
Lei 11.925, de 17/04/2009 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 16/07/2009). Trabalhista. Dá nova redação a CLT, art. 830 e CLT, art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 28/05/2009
Lei 11.941, de 27/05/2009 - Arts.25 31 34 58
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto 70.235, de 6/03/1972, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 8.218, de 29/08/1991, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.469, de 10/07/1997, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 10.426, de 24/04/2002, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 10.887, de 18/06/2004, e a Lei 6.404, de 15/12/1976, o Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, e a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 11.116, de 18/05/2005, a Lei 11.732, de 30/06/2008, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 9.873, de 23/11/1999, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 11.345, de 14/09/2006; prorroga a vigência da Lei 8.989, de 24/02/1995; revoga dispositivos da Lei 8.383, de 30/12/1991, e a Lei 8.620, de 5/01/1993, do Decreto-lei 73, de 21/11/1966, da Lei 10.190, de 14/02/2001, a Lei 9.718, de 27/11/1998, e a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.964, de 10/04/2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Decreto 83.304, de 28/03/1979, e o Decreto 89.892, de 2/07/1984, e o art. 112 da Lei 11.196, de 21/11/2005; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/06/2009
Lei 11.958, de 26/06/2009 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.853, de 24/10/1989, e a Lei 10.683, de 28/05/2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República; e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/07/2009
Lei 11.965, de 03/07/2009 - Arts.2
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei 5.869, de 11/01/73, que institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 07/07/2009
Lei 11.969, de 06/07/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Retirada de autos. Advogados. Altera a redação do § 2º do art. 40 da Lei 5.869, de 11/01/73, que institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 28/07/2009
Lei 11.987, de 27/07/2009 - Arts.1
EMENTA: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 12.001, de 29/07/2009 - Arts.1
EMENTA: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/2009
Lei 12.010, de 03/08/2009 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 02/11/2009). Dispõe sobre adoção; altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.560, de 29/12/1992; revoga dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/08/2009
Lei 12.016, de 07/08/2009 - Arts.9
EMENTA: Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/2009
Lei 12.017, de 12/08/2009 - Arts.31
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/10/2009
Lei 12.063, de 27/10/2009 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Processo. Acrescenta à Lei 9.868, de 10/11/99, o Capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Diário Oficial de 25/11/2009
Lei 12.098, de 24/11/2009 - Arts.1
EMENTA: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2009
Lei 12.100, de 27/11/2009 - Arts.2
EMENTA: Registro público. Registro civil. Registro de nascimento. Retificação. Dá nova redação a Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 40, Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 57 e Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 110, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2009
Lei 12.153, de 22/12/2009 - Arts.15
EMENTA: (Vigência em 23/06/2010). CF/88, art. 98. Juizado especial da Fazenda Pública dos Estados. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Diário Oficial de 29/12/2009
Lei 12.158, de 28/12/2009 - Arts.5
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/07/2010). Ensino. Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.
Diário Oficial de 14/06/2010
Lei 12.249, de 11/06/2010 - Arts.84
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009). Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 11.948, de 16/06/2009, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 11.326, de 24/07/2006, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 5.615, de 13/10/1970, a Lei 9.126, de 10/11/1995, a Lei 11.110, de 25/04/2005, a Lei 7.940, de 20/12/1989, a Lei 9.469, de 10/07/1997, a Lei 12.029, de 15/09/2009, a Lei 12.189, de 12/01/2010, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 11.775, de 17/09/2008, o Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946, Decreto-lei 1.040, de 21/10/1969, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga a Lei 7.944, de 20/12/1989, a Lei 10.829, de 23/12/2003, o Decreto-lei 423, de 21/01/1969; revoga dispositivos da Lei 8.003, de 14/03/1990, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 5.025, de 10/06/1966, a Lei 6.704, de 26/10/1979, a Lei 9.503, de 23/09/1997; e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/2010
Lei 12.269, de 21/06/2010 - Arts.30 31
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 479, de 30/12/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei 11.355, de 19/10/2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam a Lei 11.355/2006, e a Lei 11.907, de 2/02/2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei 11.355/2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei 11.890, de 24/12/2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 11.907/2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei 11.907/2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei 11.907/2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei 11.907/2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22/09/2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei 11.907/2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei 9.637, de 15/05/1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei 8.829, de 22/12/1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei 8.112, de 11/12/1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22/12/2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/06/2010
Lei 12.275, de 29/06/2010 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 13/08/2010). Trabalhista. Recurso. Agravo de instrumento. Altera a redação do inciso I do § 5º da CLT, art. 897 e acresce § 7º a CLT, art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 29/07/2010
Lei 12.300, de 28/07/2010 - Arts.7 8 20
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/07/2010). Servidor público. Altera o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, instituído pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51/1993, e unificado pela Resolução do Senado Federal 7/2002, convalidada pela Lei 10.863, de 29/04/2004.
Diário Oficial de 10/08/2010
Lei 12.309, de 09/08/2010 - Arts.31
EMENTA: LDO/2011. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/08/2010
Lei 12.313, de 19/08/2010 - Arts.2
EMENTA: Pena. Execução penal. Altera a Lei 7.210, de 11/07/84 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.
Diário Oficial de 20/08/2010
Lei 12.314, de 19/08/2010 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 483, de 23/03/2010). [Efeitos no tocante à transformação e criação de cargos inferiores ao de Ministro de Estado, a partir da publicação das respectivas estruturas regimentais]. Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei 8.745, de 09/12/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei 8.029, de 12/04/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei 10.678, de 23/05/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/2010
Lei 12.322, de 09/09/2010 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 09/12/2010). Processo civil. Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 21/12/2010
Lei 12.350, de 20/12/2010 - Arts.44
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 497, de 27/07/2010). Tributário. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 10.182, de 12/02/2001, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei 9.959, de 27/01/2000, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 12.058, de 13/12/2009, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 12.024, de 27/08/2009, a Lei 9.504, de 30/09/1997, a Lei 10.996, de 15/12/2004, a Lei 11.977, de 07/07/2009, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, o Decreto-lei 37, de 18/11/1966, e Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976; revoga dispositivos da Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.630, de 25/02/1993, a Lei 9.718, de 27/11/1998, e a Lei 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências.