Legislação

Versão Artigo por Artigo
Imprimir

Decreto 9.679, de 02/01/2019
(D.O. 02/01/2019)

Decreto 9.695, de 27/01/2019, art. 2º, e ss. (Nova redação aos Anexos II e III e acrescenta o Anexo V).
Decreto 9.689, de 23/04/2019, art. 15 (Nova redação aos Anexos II e III).