Legislação
Lei 4.502, de 30/11/1964
(D.O. 30/11/1964)
Art. 89
- O sujeito passivo que repetidamente reincidir em infração da legislação do imposto de consumo poderá ser submetido, pelo órgão competente do Ministério da Fazenda, a regime especial de fiscalização.
Parágrafo único - O regime especial de fiscalização será disciplinado no regulamento desta lei.