Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais contra a Gontijo de Transportes, envolvendo 16 passageiros submetidos a atrasos e condições precárias durante viagem.
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Apresentação de réplica à contestação em ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora refuta os argumentos do Banco do Brasil S.A. sobre assistência judiciária gratuita, abusividade de juros, capitalização de juros e onerosidade excessiva, com base em fundamentos jurídicos e jurisprudências aplicáveis. O documento visa a manutenção dos pedidos iniciais, incluindo a revisão contratual para adequação da taxa de juros à média de mercado.
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Petição inicial que objetiva responsabilizar instituição financeira por falha na prestação de serviço, resultando em fraude em transação realizada via PIX. O consumidor requer a restituição do valor subtraído, indenização por danos morais e aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do banco e em jurisprudências que reconhecem o fortuito interno como fator que não exclui a responsabilidade da instituição bancária.
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Petição inicial de ação de indenização por danos morais proposta por M. F. da S. contra a Loja RENER. O documento relata a negativação indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, sem aviso prévio ou comprovação de débito, bem como a prática de ligações excessivas e abusivas pela ré, configurando danos morais. Fundamenta-se nos artigos 6º, VI, 14, 42 (parágrafo único) e 71 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), doutrina de Cláudia Lima Marques e Nelson Nery Júnior, além de jurisprudências relevantes. O autor requer tutela de urgência, indenização de R$ 10.000,00 e citação da ré.
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Petição inicial de ação de indenização ajuizada por cliente contra a agência Costa Cruzeiro Turismo Ltda., em razão de cancelamento de pacote de viagem marítima devido à COVID-19. A autora solicita o reembolso dos valores pagos, indenização por danos morais e materiais, suspensão das cobranças remanescentes no cartão de crédito e a condenação da ré pelas práticas abusivas, com base no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Lei 14.046/2020. O caso envolve descumprimento contratual, prejuízos financeiros e sofrimento emocional da autora.
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Modelo de petição de contestação em ação de cobrança referente a dívida de cartão de crédito, abordando a inexistência ou excesso da cobrança, juros e encargos abusivos, e solicitando revisão dos valores cobrados.
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A presente ação judicial é proposta por um idoso de 64 anos contra a operadora de plano de saúde Unimed-Rio, devido ao descredenciamento injustificado de unidades e profissionais da rede conveniada, o que inviabilizou o acesso aos serviços médicos essenciais. Baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, na Lei 9.656/98 e no Código Civil, o autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para reintegração imediata da rede conveniada, bem como a confirmação do pedido em caráter definitivo, além da condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por beneficiário de plano de saúde que teve o fornecimento de internação domiciliar (home care) negado, mesmo com prescrição médica indicando sua necessidade. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, na Constituição Federal e em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a abusividade da negativa de cobertura de tratamentos essenciais à saúde. Requer-se tutela de urgência para fornecimento imediato do tratamento, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais, custas processuais e honorários advocatícios.
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Defesa apresentada por C.E. da S. contra Ação de Busca e Apreensão promovida pelo Banco XYZ S/A, argumentando regularização contratual, questionamento da autenticidade de assinatura digital, e irregularidades na apreensão do veículo, com pedidos de improcedência da ação, restituição do bem, e condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição inicial de Ação de Cobrança de Indenização Securitária proposta por consumidora em face de seguradora, em razão de negativa arbitrária de cobertura de sinistro relacionado a danos materiais de terceiro causados por acidente de trânsito. Fundamenta-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando-se a responsabilidade objetiva da ré e a prática abusiva conforme o art. 51, IV do CDC. São requeridas indenizações por danos materiais e morais, além da condenação da seguradora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudência relevante e pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.
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Petição inicial proposta por aposentado contra instituição financeira, visando à declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado fraudulentos, repetição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário de natureza alimentar, e indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), jurisprudência do STJ (Tema 1.061), e doutrina, destacando a responsabilidade objetiva da Ré e a vulnerabilidade do consumidor.
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Ação judicial movida por beneficiário de plano de saúde coletivo contra a Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico, visando a concessão de tutela de urgência para restabelecimento imediato da cobertura médica indispensável, com base na Lei 9.656/1998 e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A petição fundamenta-se na responsabilidade solidária do Diretor Presidente da operadora, solicitando sua inclusão no polo passivo, além de requerer indenização por danos morais e a designação de audiência de conciliação. A peça destaca a crise financeira da Unimed-Rio como fator agravante, enfatizando a violação aos princípios da função social do contrato e ao direito fundamental à saúde.
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Petição inicial fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil Brasileiro, movida pelo autor contra a Companhia Aérea XYZ. A ação busca reparação por danos materiais (R$ 1.500,00) e morais (R$ 8.500,00) causados pelo cancelamento de voo sem aviso prévio, ausência de assistência material conforme Resolução ANAC 400 e transtornos decorrentes da falha no serviço prestado. Inclui jurisprudências relevantes e pleito por citação da ré, pagamento de custas processuais e audiência de conciliação.
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Modelo de petição para ação de restituição de valores transferidos em golpe via PIX e indenização por danos morais, direcionada contra o banco pela falta de medidas preventivas e de resolução após a comunicação do golpe.
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Petição inicial de ação indenizatória fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro e nos artigos 6º, VI, e 18 do Código de Defesa do Consumidor. O autor, adquirente de veículo zero km com defeitos de fabricação, busca a reparação de danos materiais e morais em face da concessionária responsável, que reiteradamente não solucionou os vícios apresentados. O documento expõe os fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e os pedidos de indenização, destacando a responsabilidade solidária do fornecedor pelos vícios do produto.
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A presente ação judicial, proposta perante a ___ª Vara Cível da Comarca de [Localidade], tem como objetivo a revisão contratual de financiamento firmado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal. A ação argumenta a ocorrência de práticas abusivas, como cobrança de juros excessivos, encargos não pactuados e a imposição de contratação de seguro (venda casada), violando o Código de Defesa do Consumidor e o princípio da boa-fé objetiva. A parte autora busca a revisão das cláusulas contratuais, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a limitação das taxas de juros à média do Banco Central, com base em jurisprudências e normas aplicáveis.
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Proposta de ação judicial por A. J. dos S. contra Banco XYZ S.A., visando à declaração de inexistência de débito decorrente de contrato fraudulento de empréstimo consignado, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Alega-se fraude na contratação, ausência de comunicação prévia e falha na prestação de serviço, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
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Petição inicial apresentada por Condomínio XXX em face da Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN), pleiteando a devolução em dobro de valores pagos indevidamente. A ação fundamenta-se na ilegalidade da cobrança baseada no consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no condomínio, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. O documento detalha os fatos ocorridos, os dispositivos legais aplicáveis e os pedidos, incluindo a condenação da ré à restituição dos valores em dobro, honorários advocatícios e custas processuais.
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Modelo completo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica. O documento detalha os fatos relacionados à cobrança indevida e inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e apresentando jurisprudências e doutrina sobre o tema. Inclui pedidos de retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
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Ação judicial proposta por beneficiário de plano de saúde que teve cobertura de procedimento cirúrgico urgente negada de forma abusiva. O autor requer tutela provisória de urgência para assegurar a realização do procedimento, além de indenização por danos morais devido ao abalo emocional e financeiro causados pela conduta ilícita da operadora do plano de saúde. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudências consolidadas.
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Modelo de acordo judicial entre locador e inquilino referente à reparação de um dano causado por omissão do locador em informar adequadamente sobre a voltagem elétrica do imóvel locado. O documento detalha os fatos que deram origem ao conflito, os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil Brasileiro, na Lei do Inquilinato e em jurisprudências pertinentes, e apresenta o pedido de homologação do acordo perante o Juízo da Vara Cível. Inclui cláusulas para reparação financeira e extinção do processo com resolução de mérito.
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Petição inicial para propositura de Ação de Restituição de Valores cumulada com Indenização por Danos Morais contra a empresa Enjoei S.A. com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Autor, consumidor, narra que realizou o pagamento de uma taxa para anúncio de um produto no site da Ré, mas, ao desistir da contratação, não teve o valor devolvido, configurando prática abusiva. A peça destaca fundamentos jurídicos no CDC, como o direito de arrependimento (art. 49) e a proteção contra práticas abusivas (art. 6º, IV), além de jurisprudências que confirmam o direito à devolução e à reparação por danos morais. Requer a condenação da Ré à restituição do valor pago, à indenização por danos morais e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Modelo de petição para contestar uma cobrança indevida de conta de luz realizada pela Light, após o pagamento de uma fatura falsa recebida por email. Inclui argumentos para remoção do nome do SPC e pedido de indenização por danos morais.
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Petição administrativa apresentada por consumidor contra concessionária de energia elétrica, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), para contestar cobrança indevida de valores na fatura mensal. O documento detalha os fatos que motivaram o pedido, a base legal que sustenta a demanda, jurisprudências correlatas e os pedidos específicos, como a declaração de inexigibilidade do débito, devolução em dobro do valor cobrado, regularização das faturas futuras, além de indenização por danos morais. A petição também alerta sobre possíveis medidas judiciais em caso de negativa ou ausência de resposta.
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Manifestação processual apresentada em ação cível na qual a parte autora, após cancelamento indevido de seu plano de saúde pela ré sob alegação de inadimplência, requer o restabelecimento do serviço e a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, destacando falha na prestação do serviço e violação da boa-fé contratual. A manifestação contesta os argumentos da ré, apontando erro no reconhecimento do pagamento e citando precedentes jurisprudenciais favoráveis.
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Ação revisional de contrato bancário proposta por consumidor contra Banco XYZ S/A, fundamentada na abusividade de taxas de juros superiores à média de mercado e na prática de venda casada. O autor requer a readequação das taxas de juros, afastamento de encargos abusivos, repetição de valores pagos indevidamente e tutela de urgência para suspensão das parcelas vincendas. Embasada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 51), no CPC/2015 (art. 319) e jurisprudência do STJ e TJSP.
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Petição inicial que propõe uma ação de indenização por danos materiais e morais em face de um banco, fundamentada na falha de segurança em suas dependências, que resultou em fraude contra o cliente. O documento detalha os fatos ocorridos, como a transferência fraudulenta de R$ 1.040,00, e argumenta sobre a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e na Súmula 479 do STJ. São requeridos o ressarcimento do valor subtraído, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.
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Modelo detalhado de contrato de prestação de serviços de plano de saúde, abordando a relação entre operadora e cliente, com ênfase em cláusulas que regulam a rescisão unilateral sem notificação prévia. O documento destaca a fundamentação legal baseada no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, além de prever mecanismos de proteção ao consumidor e reparação por danos em caso de descumprimento contratual. O modelo inclui cláusulas essenciais, como direitos e deveres das partes, foro competente e disposições finais, assegurando clareza e prevenção de litígios.
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Petição inicial que visa a limitar os descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos líquidos do autor, com fundamento na Lei do Superendividamento (art. 104-A e seguintes do CDC) e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. O autor, aposentado e superendividado, solicita tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças e requer prazo de carência para renegociação das dívidas, com preservação do mínimo existencial. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos específicos.
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Petição inicial que visa a declaração de inexigibilidade de multa aplicada por uma companhia de eletricidade, com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) elaborado unilateralmente, sem comprovação de irregularidades. O autor, consumidor rural, solicita tutela cautelar para evitar o corte de energia elétrica, além de indenização por danos morais e condenação da empresa ao pagamento de custas processuais. Fundamentação jurídica embasada no CPC/2015, CF/88, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências pertinentes.
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Modelo detalhado de contrato de prestação de serviços de internet, elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O documento estabelece direitos e obrigações das partes, prevê cláusulas de qualidade de serviço, penalidades por descumprimento, possibilidade de cancelamento sem multa por falha reiterada e foro competente para resolução de disputas. Inclui orientações complementares sobre cancelamento e formalização de notificações.
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Ação Rescisória proposta por empresário contra a Distribuidora de Combustíveis XYZ Ltda. visando à desconstituição de decisão judicial transitada em julgado que validou contrato de fornecimento. Alega-se prática de preços abusivos, violação de princípios jurídicos como boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, e erro de fato na análise das provas. Fundamenta-se nos artigos 966, V e VIII, do CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor, art. 39, V, além de jurisprudências do STJ e TJSP.
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Pedido judicial de indenização por danos morais movido por um consumidor contra uma empresa que manteve indevidamente seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) após a quitação do débito. O autor fundamenta-se no Código Civil (art. 186), Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI), Constituição Federal (art. 5º, X) e jurisprudências, pleiteando a exclusão do registro, indenização no valor de R$ 10.000,00, e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Proposta de ação judicial por consumidor idoso contra empresa por cobranças reiteradas e abusivas de débito prescrito. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito, reparação por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 e tutela provisória para cessação das cobranças. Inclui jurisprudências relacionadas e pedidos de custas processuais e honorários advocatícios.
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Modelo de contrato HTML elaborado para formalizar uma resolução amigável entre um consumidor e os fornecedores envolvidos (AMIL e clínica conveniada), visando o ressarcimento de valores pagos e indenização por danos causados devido a falhas no cumprimento de obrigações contratuais. O documento apresenta cláusulas que definem as responsabilidades das partes, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no Código Civil (arts. 421 e 422) e na Constituição Federal (art. 5º, inc. XXXII), destacando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.
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Petição de Embargos de Declaração e Recurso Especial interpostos por A. J. dos S. contra B. F. de S., em processo relacionado à negativação indevida de nome em cadastros de proteção ao crédito. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único) e no CPC/2015 (arts. 1.022 e 489), argumentando pela presunção de dano moral em casos de práticas abusivas contra o consumidor. A peça relata a rejeição dos embargos de declaração e busca a reforma da decisão judicial para condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais presumidos no valor de R$ 5.000,00, com base em jurisprudências do STJ e doutrina consolidada.
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Petição inicial de cumprimento de sentença proposta pelo Exequente em face do Executado, com fundamento no CPC/2015, art. 523, requerendo a intimação para cumprimento da obrigação em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios. O documento detalha a decisão transitada em julgado, os fundamentos jurídicos para a execução e apresenta pedidos como a penhora de bens, atualização do débito e a possibilidade de realização de audiência de conciliação. Inclui jurisprudência relevante e referência ao título executivo judicial.
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Recurso inominado interposto por consumidor contra plano de saúde que recusou adesão sob justificativa de doenças preexistentes e obesidade. O pedido baseia-se na violação de direitos do consumidor, princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, além de afronta ao direito constitucional à saúde e dignidade da pessoa humana. São requeridas a reforma da sentença, aceitação da adesão ao plano, indenização por danos morais e condenação da recorrida às custas processuais.
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Petição inicial de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, proposta por consumidor contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e operadora de plano de saúde. O autor, adimplente com suas obrigações contratuais, busca obter atendimento médico urgente negado pela operadora, que justificou a negativa na morosidade da ANS. A demanda fundamenta-se na violação de direitos do consumidor, garantidos pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como no direito fundamental à saúde. A petição apresenta jurisprudências pertinentes e solicita, além da tutela provisória, a imposição de obrigações contratuais à operadora, medidas administrativas à ANS e indenização por danos morais.
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Petição inicial em que o Requerente solicita a renovação de apólice de seguro de vida coletivo ou em grupo, contratada junto à seguradora Requerida, que manifestou intenção de não renovar o contrato sem justificativa plausível. A ação fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato previstos no Código Civil Brasileiro, bem como no Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a negativa caracteriza abuso de direito e descumprimento contratual. Inclui jurisprudências relevantes, solicitações de citação, renovação da apólice, custas processuais e audiência de conciliação/mediação.
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Petição inicial de ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, na qual o autor, titular de contrato de seguro de vida coletivo, pleiteia o restabelecimento da apólice cancelada unilateralmente por seguradora, sem justificativa e sem notificação prévia, em violação aos princípios da boa-fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor. A ação fundamenta-se em descumprimento contratual, prejuízos financeiros e morais, e requer a condenação da ré ao pagamento de indenizações, além da renovação do contrato de seguro.
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Petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiário do INSS contra instituição financeira. O caso envolve descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com pedidos de tutela de urgência, declaração de nulidade do contrato, repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização pelos danos morais sofridos.
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Recurso de Apelação interposto por J. V. Q. de M. e S. em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados contra a OLX Meios de Pagamento LTDA. O Apelante alega omissão e falhas na prestação de serviços da plataforma, que resultaram em prejuízo financeiro de R$ 6.100,00 e abalo emocional. O recurso fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, destacando a responsabilidade objetiva da fornecedora e o princípio da boa-fé objetiva, com base em doutrina e jurisprudência pertinentes. Os pedidos incluem a reforma da sentença, o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais e morais, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
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Este modelo de petição é utilizado para consumidores que enfrentam descredenciamento de seu plano de saúde sem aviso prévio, gerando um conflito de responsabilidade entre a Unimed contratada e a Unimed local, resultando em falta de assistência ao consumidor.
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Este modelo de petição é indicado para consumidores que buscam o reembolso por descumprimento contratual na venda de um produto, amparado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e princípios do Direito Civil.
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Petição inicial em que o autor, após adquirir motocicleta em leilão público, busca judicialmente a regularização da documentação do veículo, com pedido de obrigação de fazer, danos morais e tutela de urgência, fundamentando-se no descumprimento contratual e na boa-fé objetiva, conforme o Código Civil e o CPC/2015. A ação é movida contra leiloeiro que não cumpriu as obrigações previstas, ocasionando prejuízos materiais e morais ao demandante.
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Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor contra uma empresa por não entrega de produto comprado e pago integralmente. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a ação busca a condenação da ré à entrega do bem adquirido, devolução do valor pago, indenização pelos danos morais sofridos em virtude do descaso e transtornos causados, além da aplicação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer.
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Petição inicial de Ação de Indenização por Perdas e Danos, apresentada por um agricultor contra uma empresa fornecedora de peças agrícolas, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor pleiteia reparação por prejuízos materiais e danos morais decorrentes da aquisição de uma peça defeituosa essencial para o funcionamento de seu trator, que inviabilizou a atividade agrícola e causou significativa perda financeira. A ação destaca a responsabilidade solidária do fornecedor por vícios de qualidade (CDC, art. 18) e a prática abusiva do réu ao comercializar um produto desativado (CDC, art. 39, VIII).
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Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de plano de saúde que recusou cobertura integral de procedimento cirúrgico essencial para o tratamento de adenoma hipofisário. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Constituição Federal (art. 196) e no princípio da boa-fé objetiva, pleiteando tutela de urgência para autorização do procedimento, indenização por danos morais e custas processuais. Inclui jurisprudência relevante que reforça a abusividade da negativa de cobertura em situações de urgência.
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Documento jurídico de contrarrazões apresentado pelo recorrido em ação indenizatória envolvendo relação de consumo, no âmbito do Juizado Especial Cível. O caso trata do furto de veículo em estacionamento gratuito de shopping, com condenação em primeira instância por danos materiais. As contrarrazões defendem a manutenção da condenação por danos materiais e pleiteiam a reforma da sentença para inclusão de danos morais, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada.
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