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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Empresa de Transporte Rodoviário por Falha na Prestação de Serviço e Violação ao Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidora contra empresa de transporte rodoviário que se recusou a remarcar bilhete de viagem ou restituir o valor pago, após impossibilidade de embarque devido a mal súbito. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, a ação busca indenização por danos materiais e morais, alegando falha na prestação de serviço e violação dos direitos do consumidor. Inclui pedido de gratuidade de justiça, citação da parte contrária, designação de audiência de conciliação e condenação da requerida ao pagamento dos valores pleiteados.

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