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Modelo de Defesa Prévia em Ação Penal com Base na Lei Maria da Penha: Argumentação de Insuficiência Probatória e Nulidades Processuais

Publicado em: 21/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Peça jurídica de defesa prévia apresentada em ação penal por suposta prática de lesão corporal (art. 129, § 13º do Código Penal) no contexto de violência doméstica, conforme Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento argumenta pela inexistência de provas suficientes, aponta nulidades processuais, sustenta a presunção de inocência e requer a absolvição do acusado. Contém fundamentação legal, análise probatória e jurisprudências relevantes.

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