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Modelo de Requerimento de Usucapião Extrajudicial para Reconhecimento de Propriedade com Base no Código Civil e Lei de Registros Públicos

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Petição formal dirigida ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis solicitando o reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel, com base nos artigos 1.238 do Código Civil Brasileiro e 216-A da Lei de Registros Públicos. O documento apresenta os fatos que comprovam a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, fundamenta-se em princípios constitucionais e cita jurisprudências relevantes que corroboram o pedido. Inclui também os pedidos específicos de certidão de usucapião e dispensa de audiência de conciliação, além da solicitação de registro no cartório competente.

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