Modelo de petição inicial para Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a constitucionalidade de lei municipal que proíbe a circulação de veículos de transporte por aplicativo. Contém fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e pedido de medida cautelar. Pronto para uso.
Acessar
Modelo de mandado de segurança previdenciário para garantir o cumprimento de decisão administrativa favorável ao segurado. Contém fundamentação jurídica, pedido de liminar, e princípios aplicáveis. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
Acessar
Modelo de petição inicial para ação de revisão de benefício previdenciário reduzido pelo INSS, fundamentado em decisão judicial transitada em julgado. Contém pedido de reintegração do valor original do benefício e pagamento de valores retroativos. Pronto para uso, com fundamentação jurídica e constitucional.
Acessar
Modelo de impugnação à contestação em ação de obrigação de fazer, em que a autora contesta a oferta de vaga em CMEI localizada em bairro distante de sua residência e trabalho. O documento defende a necessidade de garantir o acesso à educação infantil sem comprometer o cotidiano da autora, com base nos princípios constitucionais e legais. Inclui análise dos direitos previstos na CF/88 e no ECA.
Acessar
Modelo de Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça, visando à concessão de justiça gratuita e à anulação da deserção em recurso especial interposto por aposentada hipossuficiente. Argumentação baseada nos direitos constitucionais e processuais aplicáveis à justiça gratuita.
Acessar
Este modelo de Reclamação Constitucional ao Superior Tribunal de Justiça é direcionado a casos em que um Tribunal de Justiça negou o benefício da justiça gratuita para interposição de Recurso Especial por uma aposentada em situação de carência econômica. A peça processual está fundamentada em dispositivos legais e constitucionais, aborda os princípios que regem o instituto da justiça gratuita e segue os requisitos do CPC/2015, art. 319. Inclui a narrativa dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, valor da causa e as possíveis defesas que podem ser opostas pela parte contrária. Ao final, apresenta conceitos e definições, considerações finais, área jurídica e tags SEO para facilitar a pesquisa do modelo.
Acessar
Modelo de Recurso Ordinário Constitucional para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando a revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do CPP, art. 312 e CPP, art. 313, com base no princípio da presunção de inocência.
Acessar
Modelo de recurso administrativo contra a suspensão do direito de dirigir imposta pelo DETRAN em razão da recusa ao teste do bafômetro, com fundamento nos princípios constitucionais da não autoincriminação, contraditório e ampla defesa.
Acessar
Modelo de petição inicial de ação judicial para obrigação de fornecimento de "home care" pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com base na CF/88 e no CPC/2015, para um paciente em estado grave após acidente automobilístico.
Acessar
Modelo de recurso extraordinário em recurso inominado contra decisão do DETRAN/RJ que violou o princípio da igualdade ao negar reagendamento de exame de direção veicular, enquanto concedia a outros candidatos em situação idêntica. Fundamentado nos princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana e fundamentação das decisões judiciais.
Acessar
Modelo de petição para concessão de benefício por incapacidade negado pelo INSS, sob a justificativa de falta de qualidade de segurada especial. A ação foi ajuizada na Justiça Federal de Imperatriz - MA, visando ao reconhecimento do direito ao benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo (DER 07/06/2024), com pedido de tutela de urgência.
Acessar
Modelo de contrarrazões em recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que confirmou a implementação do piso nacional do magistério, com reflexos nos diversos níveis da carreira. A peça aborda os princípios da isonomia e valorização dos profissionais da educação, argumentando pela manutenção da decisão e pelo indeferimento do efeito suspensivo ao recurso.
Acessar
Modelo de Recurso Extraordinário em caso de contratação de empréstimo por pessoa analfabeta, abordando a nulidade do contrato por ausência de formalidades legais, como assinatura a rogo e presença de testemunhas. Inclui fundamentação constitucional, princípios do direito do consumidor e argumentação sobre a boa-fé objetiva.
Acessar
Modelo de defesa em ação de difamação proposta contra S. F., envolvendo alegações de divulgação de vídeo com conteúdo difamatório sobre suposta fraude no recebimento de pensão pública. A peça aborda a ausência de dolo na conduta da Ré, a liberdade de expressão e o interesse público, além de considerar o estado emocional e vulnerabilidade financeira de S..
Acessar
Modelo de ação judicial para impugnação de indeferimento administrativo de isenção de IPI para aquisição de veículo adaptado para Pessoa com Deficiência (PCD). O pedido foi negado com base no período de carência de 3 anos, mesmo após o Autor ter sofrido perda total do veículo em acidente. A petição inclui fundamentos constitucionais e legais, princípios aplicáveis e pedido de concessão de isenção para aquisição de novo veículo.
Acessar
Modelo de embargos à penhora de salário de cliente que teve seus proventos, recebidos em decorrência de afastamento por doença, penhorados indevidamente. A peça processual inclui fundamentos legais e constitucionais, defesa da impenhorabilidade dos valores de natureza alimentar e pedido de desconstituição da penhora.
Acessar
Modelo de recurso extraordinário interposto contra decisão da Turma Recursal da Justiça Federal, que indeferiu apelação violando princípios constitucionais, como a ampla defesa, contraditório, acesso à justiça e devido processo legal. Contém fundamentação legal e constitucional, narrativa dos fatos e princípios aplicáveis.
Acessar
Modelo de embargos de declaração contra sentença proferida em primeiro grau, referente a crime de ameaça, visando sanar omissões e obscuridades na fundamentação. Inclui fundamentação legal e constitucional, bem como os princípios aplicáveis aos embargos de declaração. Indicado para situações em que a sentença não abordou de forma clara e completa os elementos probatórios apresentados pela defesa.
Acessar
Modelo de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário, com fundamentação baseada na ordem pública e inafastabilidade da jurisdição.
Acessar
Modelo de Agravo Interno ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão que negou seguimento a Agravo em Recurso Especial e Agravo em Recurso Extraordinário. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e requerimentos para assegurar o reexame por um órgão colegiado.
Acessar
Modelo de recurso ordinário interposto em face de decisão que indeferiu mandado de segurança, visando corrigir bloqueio indevido de valores, em razão de excesso de execução e violação ao devido processo legal.
Acessar
Este modelo de recurso especial é destinado a impugnar decisões que revogam o benefício da gratuidade da justiça, com base em violações aos princípios constitucionais e processuais. A peça contém fundamentação legal sólida, com base na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, e está voltada para garantir o direito ao acesso à justiça daqueles que comprovam sua hipossuficiência financeira.
Acessar
Este modelo de denúncia é destinado a comunicar ao Comando da Polícia Militar a conduta irregular de um Tenente que, durante o período eleitoral, agiu de forma parcial, favorecendo determinado candidato. A peça processual contém fundamentação legal e constitucional, apontando as violações cometidas e requerendo a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos.
Acessar
Este modelo de alegações finais é voltado para ações que buscam a internação de pessoa idosa em Instituição de Longa Permanência (ILPI), com pedido de antecipação de tutela. Baseia-se no direito à saúde e dignidade da pessoa humana, abordando os princípios constitucionais que regem a obrigação do Estado em garantir cuidados adequados. Inclui argumentação jurídica e pedidos de condenação do Município e Estado para cumprimento da obrigação.
Acessar
Este modelo de ação visa a alteração do nome de cliente que compartilha o mesmo nome do pai, uma pessoa politicamente exposta que sofre ameaças. A ação está fundamentada na legislação que permite a retificação de nome em situações de risco, protegendo a privacidade e a segurança do autor.
Acessar
Este modelo de Recurso Extraordinário visa reformar decisão que indeferiu a produção de prova pericial em processo contra uma instituição de ensino. A ausência da prova comprometeu o devido processo legal e o contraditório. O recurso se fundamenta na violação de princípios constitucionais, como o contraditório e ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º.
Acessar
Este modelo de Recurso Especial busca reformar acórdão que negou provimento a apelação, argumentando que a ausência de prova pericial comprometeu o julgamento. A ação envolve falhas contratuais de uma instituição de ensino, sendo necessário o esclarecimento técnico dos danos. O recurso se fundamenta na violação do contraditório e ampla defesa, previstos na CF/88.
Acessar
Este modelo de ação previdenciária busca a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença para uma idosa acometida de câncer (neoplasia maligna), que não pode mais trabalhar. A petição está fundamentada na Lei 8.213/1991, na CF/88 e aborda princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção ao idoso.
Acessar
Este modelo de apelação visa reformar decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, com base nos princípios constitucionais do acesso à justiça e na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A peça processual fundamenta-se nos dispositivos legais previstos no CPC/2015 e na CF/88, oferecendo uma estrutura clara de argumentação para reverter o indeferimento do benefício.
Acessar
Modelo de petição inicial que requer a nulidade processual em ação penal por falta de alegações finais por parte do Ministério Público. A peça se fundamenta na responsabilidade processual e na importância do contraditório e da ampla defesa, com base nos princípios constitucionais e na legislação processual penal. A petição trata da nulidade dos atos subsequentes à fase das alegações finais, visando à reabertura da fase processual correspondente.
Acessar
Modelo de réplica em ação de indenização por danos morais, impugnando as alegações de força maior apresentadas pelo Município de Porto Alegre. A peça reforça a responsabilidade objetiva do ente público pela omissão na manutenção de infraestrutura urbana e argumenta a favor da indenização proporcional aos danos causados, conforme o CCB/2002, art. 944.
Acessar
Modelo de contestação à ação de reconhecimento de união estável post mortem, argumentando que o relacionamento entre o de cujus e o Requerente foi um namoro prolongado, sem o intuito de constituição de família. A peça aborda os requisitos legais da união estável e contesta a ausência de prova suficiente para caracterizar a relação como entidade familiar.
Acessar
Modelo de petição inicial com pedido de anulação de multas de trânsito, em razão da ausência de notificação ao proprietário do veículo, e obrigação de fazer para emissão do licenciamento anual sem a imposição de multas indevidas. A peça aborda a violação do devido processo legal e do direito de defesa, com fundamentos no Código de Trânsito Brasileiro e na Constituição Federal.
Acessar
Modelo de representação eleitoral com pedido de tutela provisória de urgência para cessar a disseminação de conteúdo calunioso e descontextualizado contra candidato em redes sociais. A peça aborda os fundamentos legais e constitucionais que protegem a honra e a imagem do candidato, requerendo a remoção imediata do conteúdo e a proibição de novas postagens similares.
Acessar
Modelo de habeas corpus para combater o indeferimento de pedido de prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, em favor de preso no regime semiaberto com mais de 40% da pena cumprida. A peça contém os fundamentos legais e constitucionais para a concessão da medida, com pedido liminar para garantir a dignidade e o direito à progressão do apenado.
Acessar
Modelo completo de réplica à contestação apresentada pelo DNIT em ação de responsabilidade civil por danos causados em rodovia, contestando as alegações de litisconsórcio passivo necessário e ausência de omissão da autarquia. A peça fundamenta a responsabilidade objetiva do DNIT pela má prestação de serviços públicos, conforme a CF/88 e o CPC/2015, e requer a manutenção do pedido de indenização por danos materiais e morais.
Acessar
Modelo de petição de réplica à contestação em ação revisional de alimentos, contendo impugnação ao pedido de justiça gratuita do alimentante e requerimento de ofício ao INSS para averiguação da capacidade financeira. A peça fundamenta a necessidade de manutenção do valor dos alimentos e a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral ao menor.
Acessar
Modelo completo de petição para garantir o acesso de uma mulher à sua empresa, após medida protetiva deferida. A peça solicita a reintegração ao local de trabalho e proíbe o esposo de frequentar o ambiente por 120 dias. Inclui fundamentos legais, constitucionais e o pedido de tutela antecipada para proteger o patrimônio da vítima de violência patrimonial.
Acessar
Modelo completo de petição inicial visando o desbloqueio de veículo bloqueado no DETRAN por período superior a 5 anos sem adjudicação. Inclui fundamentos legais, princípios constitucionais e pedidos adequados para garantir o direito de propriedade e livre circulação.
Acessar
Modelo de ação anulatória de concurso público com base na violação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. A peça argumenta que a existência de duas alternativas corretas em uma mesma questão compromete a lisura do concurso e o direito à igualdade entre os candidatos.
Acessar
Modelo de contestação em resposta a uma reclamação constitucional, com base nos princípios constitucionais e processuais pertinentes. A peça aborda a legalidade dos atos questionados e inclui a fundamentação jurídica necessária para refutar as alegações da parte reclamante, destacando os limites da competência dos tribunais e a aplicação das normas constitucionais.
Acessar
Modelo de réplica à contestação em ação de habilitação tardia para recebimento de pensão por morte. Argumentação baseada na vulnerabilidade da requerente, idosa e aposentada por invalidez, com pedido de pagamento retroativo da pensão desde a data do falecimento do cônjuge.
Acessar
Modelo de recurso inominado em ação de danos morais por publicação em rede social, com fundamento na liberdade de expressão e na ausência de ofensa à honra objetiva da instituição. Inclui pedido de gratuidade de justiça e argumentação para reforma da sentença.
Acessar
Modelo de petição inicial que busca a reparação por danos morais decorrentes de abandono afetivo paterno, com base nos princípios constitucionais e civis. Inclui pedido de condenação do pai por omissão afetiva e reparação integral dos danos.
Acessar
Petição para liberação do Auxílio Reconstrução no RS, devido à demora injustificada, com base na confirmação do cadastro e reconhecimento da área atingida.
Acessar
Modelo de Recurso de Revista e Recurso Extraordinário interpostos contra decisão que interpretou de forma inadequada o regime de trabalho externo e violou preceitos constitucionais, como o devido processo legal e a isonomia.
Acessar
Recurso Extraordinário questionando decisão que manteve condenação por danos morais e materiais, alegando violação ao devido processo legal.
Acessar
Modelo de alegações finais em representação eleitoral por propaganda institucional realizada em período vedado, com pedido de sanções contra o representado por abuso de poder e uso indevido da máquina pública para promoção pessoal.
Acessar
Modelo de representação eleitoral por divulgação de fake news, com pedido de tutela de urgência para retirada de conteúdo falso e pedido de inelegibilidade do candidato responsável pela divulgação, conforme a legislação eleitoral.
Acessar
Modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento de fórmula Pregomin Plus, destinada a criança portadora de alergia à proteína do leite de vaca, em face do Estado e do Município.
Acessar