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Modelo de Petição para Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este modelo de petição visa orientar na elaboração de um pedido de adjudicação compulsória extrajudicial para transferência de imóvel. Contempla os fundamentos legais necessários, orienta sobre os documentos a serem anexados e indica os princípios jurídicos aplicáveis. É útil para situações em que o comprador quitou o imóvel, mas enfrenta recusa do vendedor em formalizar a transferência.

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