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Modelo de Petição de Adjudicação Compulsória e Medidas Disciplinares contra Retardo na Marcha Processual

Publicado em: 06/04/2024 Direito CivilProcesso Civil

Este modelo de petição aborda uma Ação de Adjudicação Compulsória em face da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo, destacando a quitação total das parcelas do imóvel pelo agravante e a não outorga da escritura definitiva pelo agravado. Adicionalmente, são solicitadas medidas disciplinares em face do Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça por retardo na marcha processual.

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