Modelo de petição para procedimento de inventário em que um dos herdeiros, casado com a inventariada, possui destino desconhecido e, se vivo, teria 120 anos. A petição visa à distribuição dos bens imóveis aos demais herdeiros (netos).
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Modelo de petição de impugnação a parte do mandado de verificação, questionando omissões relevantes e requerendo a nulidade de contratos de compra e venda de lotes na área esbulhada, com inclusão da filha da ré no polo passivo. A petição aborda a falta de registro de informações relevantes pelo oficial de justiça e a violação de decisões judiciais anteriores, com base no direito de posse decorrente do princípio da saisine.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de fraude em empréstimo consignado realizado através do aplicativo WhatsApp. O documento aborda a responsabilidade da instituição financeira, a violação do dever de segurança, e os direitos do consumidor, com fundamento nas normas constitucionais, legais e principiológicas aplicáveis ao caso.
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Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, em razão de vazamentos no teto e infiltrações nos banheiros do apartamento do autor. A ação visa compelir os proprietários dos apartamentos superiores a realizar as devidas reparações, fundamentada na responsabilidade civil por danos causados à propriedade alheia. Inclui fundamentos legais, constitucionais, e argumentos jurídicos, abordando os direitos à segurança, sossego e saúde.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada de urgência, fundamentada no cancelamento de cartão de crédito sem aviso prévio, em violação aos princípios da boa-fé objetiva, direito de informação e transparência. A peça inclui fundamentos legais, constitucionais, argumentos jurídicos, e princípios correlatos, abordando o impacto emocional e financeiro causado ao consumidor, além de requerer a condenação do banco responsável.
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Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer, onde o ex-proprietário de um veículo, pessoa idosa, solicita judicialmente que o comprador realize a transferência do bem para seu nome. A ação inclui pedido de indenização por danos morais devido ao sofrimento causado pela inércia do comprador. A peça é fundamentada na legislação brasileira, abordando os princípios do direito de propriedade e da boa-fé objetiva, com argumentação detalhada sobre a obrigação do comprador em proceder à transferência do veículo. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de petição para o cancelamento de cláusula de impenhorabilidade em um contrato ou ato jurídico, onde o cliente busca a flexibilização dessa cláusula para permitir a penhora de um bem anteriormente declarado impenhorável. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada sobre a necessidade e viabilidade do cancelamento da cláusula, e defesas possíveis. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem a impenhorabilidade e a excepcionalidade do seu cancelamento. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de petição de embargos de terceiros em execução, onde a cliente, que mora com o executado, teve seu veículo, objeto de alienação fiduciária, alvo de mandado de busca e apreensão. A peça aborda a posse do veículo pela cliente, que já pagou parte das parcelas do financiamento, e busca a liberação do bem da execução. Inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada sobre a posse e propriedade do bem, e defesas possíveis. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem os embargos de terceiros e a proteção da posse em casos de alienação fiduciária. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de petição requerendo a intimação do credor fiduciário, por meio de carta AR, em razão da constrição judicial imposta sobre os direitos do devedor fiduciário sobre um veículo, com o objetivo de garantir o pagamento de alimentos devidos. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e defesas possíveis. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem a execução de alimentos e a intimação de credor fiduciário. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de notificação extrajudicial solicitando a desocupação de imóvel em razão do término do contrato de comodato. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e defesas possíveis. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem o contrato de comodato e os direitos do comodante ao término do contrato. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. O agravante é aposentado, recebendo três salários mínimos mensais, com comprovada insuficiência financeira para arcar com as custas do processo, conforme demonstrado por contracheque, declaração de imposto de renda e detalhamento de despesas mensais. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e defesas possíveis. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem o instituto da assistência judiciária gratuita e o direito de acesso à justiça. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de petição de embargos de declaração em ação de usucapião, onde o juiz arquivou o processo sem ouvir as partes, sendo que o proprietário do terreno faleceu sem deixar herdeiros de primeiro grau. Contém fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, defesas possíveis, e um tópico específico sobre os princípios jurídicos aplicáveis ao instituto dos embargos de declaração e à usucapião. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito, onde o cliente contesta a cobrança indevida de uma "Linha Dependente" lançada em sua fatura de serviço móvel pela operadora Claro. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, conceitos e definições, além de princípios que regem o instituto jurídico.
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Modelo de notificação extrajudicial dirigida ao síndico de condomínio para informar sobre infiltrações no apartamento, com pedido de esclarecimento se os vazamentos nos tetos dos banheiros são provenientes da rede vertical do condomínio. A notificação inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com conceitos e definições, e princípios que regem o instituto jurídico.
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Modelo de petição para propor o pagamento de valor devido em cumprimento de sentença, solicitar o desbloqueio de conta bancária e a retirada de gravame judicial sobre automóvel, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, incluindo conceitos e definições, argumentação, defesas possíveis e princípios que regem o instituto jurídico.
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Modelo de ação monitória para a cobrança de cheque prescrito, fundamentada na impossibilidade de protesto e na necessidade de obtenção de título executivo judicial para a cobrança do valor devido. O documento inclui os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, além de discutir os princípios que regem o instituto da ação monitória.
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Modelo de petição destinada à formalização de partilha extrajudicial de bens, realizada após divórcio judicial, a ser apresentada em Cartório de Notas. O documento inclui fundamentos legais, princípios jurídicos aplicáveis e detalha os procedimentos necessários para a homologação da partilha de bens comuns.
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Peça processual destinada a emendar o pedido de arrolamento para incluir um novo bem móvel descoberto após a distribuição inicial. A petição visa garantir que todos os bens deixados pelo "de cujus" sejam devidamente inventariados, com base na legislação pertinente ao processo de arrolamento sumário.
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Petição de interdição c/c curatela, visando à nomeação de irmão como curador de interditanda acamada por problemas de saúde. Inclui fundamentação legal e constitucional, além de pedido de justiça gratuita.
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Modelo de contestação à ação de usucapião urbano, argumentando ausência de animus domini e existência de acordo de locação. Inclui fundamentação legal e constitucional, além de pedido de improcedência da ação.
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Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.
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Modelo de contestação em ação do Juizado Especial Cível abordando a incompetência territorial, a nulidade da revelia, e a ilegalidade da obra do autor, com pedido de anulação de sentença e improcedência dos pedidos.
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Contestação à ação de despejo em contrato de locação rural, abordando a suspensão de liminar concedida com base em informações falsas e pleiteando indenização por danos materiais e morais.
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Modelo de petição de embargos de terceiro para contestar a inclusão de imóvel em herança jacente, fundamentado em ação de usucapião.
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Modelo de agravo de instrumento para manutenção de posse contra decisão de tutela antecipada, onde o filho morava na casa com a mãe e o pai, separado da genitora, residia em outra cidade com outra companheira. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença requerido por escritório de advocacia que não participou da ação renovatória, feito contra pessoa física que na realidade é espólio. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Modelo de réplica à contestação em ação de cobrança no Juizado Especial Cível, com fundamentos legais e constitucionais, adequado para advogados e profissionais do direito. Inclui argumentos jurídicos para a correção do polo passivo, identificando a pessoa jurídica responsável pela dívida.
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Modelo de ação de indenização por danos morais, fundamentada na manutenção indevida do nome do Autor nos cadastros restritivos do SPC/SERASA e pontos negativos na CNH, decorrentes de infrações de trânsito cometidas por terceiro.
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Modelo de petição de penhora de valores na pensão militar, fundamentada nos princípios da impenhorabilidade dos meios de subsistência, dignidade da pessoa humana e proporcionalidade, visando a limitação da penhora e a proteção da subsistência do beneficiário.
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Modelo de petição para penhora preventiva dos direitos relativos a 50% da propriedade de um imóvel concedidos ao executado em outro processo. Fundamentado na necessidade de garantir a satisfação do crédito da exequente.
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Modelo de embargos à execução com pedido de tutela de urgência, visando a suspensão da busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, bloqueio de valores em contas bancárias e discussão de cláusulas abusivas. O veículo é essencial para o deslocamento de um médico em suas atividades profissionais e os valores bloqueados possuem natureza alimentar.
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Modelo de embargos de declaração em face de sentença omissa quanto à condenação por danos estéticos, fundamentado na legislação vigente, com requerimento de esclarecimentos e integração da decisão.
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Modelo de petição inicial para indenização por danos morais e materiais decorrentes de violência doméstica, fundamentado em princípios legais e constitucionais, com pedidos de reparação dos danos sofridos.
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Modelo de petição inicial para indenização por danos morais e medida protetiva, fundamentado em importunações e ameaças sofridas pelo autor, com base em princípios legais e constitucionais.
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Este modelo de recurso especial é destinado a advogados que necessitam recorrer de decisão de acórdão em cumprimento de sentença, onde houve cálculo superior a 300% em 60 dias, e o acórdão omitiu pedido sobre alteração da execução, alegando que a questão já havia sido julgada anteriormente, sendo que o agravo anterior tratava de erro material na concessão de honorários à parte ré. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Este modelo de contestação é destinado a advogados que necessitam defender um cliente em uma ação de reintegração de posse, além de pleitear indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Petição de agravo de instrumento com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando impugnar decisão do juiz de primeiro grau em ação de cumprimento de sentença.
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Petição de contestação à alegação de bem de família, impenhorabilidade, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, abordando a exclusão da proteção de bem de família para uma fazenda.
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Petição de recurso especial em matéria de alimentos compensatórios, com pedido de efeito suspensivo, fundamentada em omissão quanto à devolução de quantia já paga em caso de improcedência e enriquecimento sem causa.
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Petição de habeas corpus em favor de paciente desempregado, cujo alimentado maior de idade tem pensão alimentícia exonerada com trânsito em julgado, e ausência de necessidade urgente dos alimentos.
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Petição de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução decorrente de multa contratual por cancelamento de compra de móveis planejados, com fundamento em omissão de informação pela funcionária da empresa exequente.
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Petição de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e negou danos estéticos, além de condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
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Modelo de peça processual para contestação e reconvenção em ação demarcatória e divisória de imóveis rurais, com fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.
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Petição de apelação contra sentença da Vara de Registros Públicos, que julgou procedente dúvida suscitada pelo 9º Registro de Imóveis quanto ao registro de usucapião extrajudicial.
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Modelo completo de petição inicial de ação declaratória proposta por consumidor com pedido de indenização por dano moral devido à negativação indevida, fundamentado no CDC e na Constituição Federal.
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Modelo de petição jurídica que contesta a inclusão errônea de um indivíduo em execução fiscal por construção irregular, com fundamentação em ilegitimidade ativa e jurisprudência relevante.
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Modelo de contestação jurídica que desafia a legitimidade ativa do autor em uma disputa sobre irregularidades de construção, utilizando fundamentos legais e jurisprudenciais.
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Modelo de petição para execução de honorários advocatícios, aplicável em casos com ou sem contrato formal, detalhando os fundamentos legais e procedimentos para a execução.
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Modelo de recurso jurídico para contestar a decisão que indeferiu a penhora de pensão por invalidez em caso de execução de honorários advocatícios, explorando fundamentos legais e jurisprudenciais.
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Explore um modelo de agravo de instrumento que contesta a concessão de uma liminar de despejo, argumentando falhas no procedimento e na aplicação da lei.
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