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Modelo de Recurso Contra Mandado de Segurança que Nega Liminar para Julgamento de Recurso Inominado por Cálculos RMI Viciados

Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de recurso contra mandado de segurança em que se busca a revisão dos cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário. O recurso visa garantir a apreciação do recurso inominado negado pela Turma Recursal, argumentando a necessidade de correção dos cálculos e a violação dos direitos ao contraditório e à ampla defesa.

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