Modelo de contrato para prestação de serviços advocatícios na área previdenciária, abrangendo atuação administrativa e judicial. Inclui cláusulas sobre honorários advocatícios, forma de pagamento, duração do contrato, obrigações das partes, rescisão contratual e foro competente.
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Modelo de petição inicial requerendo a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para uma mulher de 59 anos, que, devido a graves problemas de saúde, encontra-se incapacitada de trabalhar, mal conseguindo se manter em pé. O documento abrange os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos que garantem o direito ao benefício, incluindo os princípios que regem o instituto do BPC/LOAS. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais para embasar a petição.
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Este modelo de alegações finais é voltado para ações que buscam a internação de pessoa idosa em Instituição de Longa Permanência (ILPI), com pedido de antecipação de tutela. Baseia-se no direito à saúde e dignidade da pessoa humana, abordando os princípios constitucionais que regem a obrigação do Estado em garantir cuidados adequados. Inclui argumentação jurídica e pedidos de condenação do Município e Estado para cumprimento da obrigação.
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Modelo de petição de recurso ao Tribunal de Justiça do Maranhão, visando a reforma da decisão que negou o pagamento retroativo do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à criança portadora de epilepsia grave. O recurso fundamenta-se na Lei 8.742/1993 (LOAS) e no direito ao benefício desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) de 20/11/2020, considerando a situação de vulnerabilidade da família e a exclusão indevida do padrasto no Cadastro Único.
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Modelo de recurso ao Tribunal de Justiça do Maranhão contra decisão que concedeu o BPC para criança com epilepsia grave, mas negou o pagamento retroativo devido à alteração no Cadastro Único após o divórcio da mãe.
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Modelo de requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença por incapacidade temporária decorrente de neoplasia maligna de mama (CID 10: C50). Documento traz fundamentos legais para a dispensa da carência e os direitos previdenciários da segurada.
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Este modelo de ação previdenciária busca a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença para uma idosa acometida de câncer (neoplasia maligna), que não pode mais trabalhar. A petição está fundamentada na Lei 8.213/1991, na CF/88 e aborda princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção ao idoso.
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Modelo de petição para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), fundamentado na incapacidade física do Autor e na sua condição de miserabilidade. A peça processual aborda os requisitos legais para o benefício e refuta a negativa administrativa do INSS, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, proteção social e isonomia.
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Modelo de manifestação em fase de execução de sentença, requerendo a expedição de RPV/PRC com destaque dos honorários advocatícios, conforme contrato firmado entre as partes. A peça visa assegurar o pagamento dos honorários pactuados, com base na legislação vigente e nas disposições contratuais.
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Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão de desconto não autorizado em benefício previdenciário. A peça contém fundamentação legal, constitucional e pedidos específicos de indenização.
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Modelo de cumprimento de sentença em ação declaratória de inexistência de débito referente a empréstimo consignado não contratado, cumulada com indenização por danos morais e materiais. A peça está fundamentada no trânsito em julgado da sentença e aborda a restituição de valores descontados de benefício previdenciário e o pagamento de honorários advocatícios. Inclui argumentação jurídica, defesas possíveis e pedidos detalhados.
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Modelo de Mandado de Segurança contra a Secretaria da Educação de São Paulo e a Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra para a averbação de tempo de contribuição para fins de aposentadoria de professora concursada. O modelo contém fundamentação legal, constitucional e argumentação completa.
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Modelo de réplica à contestação em ação de habilitação tardia para recebimento de pensão por morte. Argumentação baseada na vulnerabilidade da requerente, idosa e aposentada por invalidez, com pedido de pagamento retroativo da pensão desde a data do falecimento do cônjuge.
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Modelo de ação judicial para concessão de aposentadoria por idade rural com reconhecimento de atividade em regime de economia familiar, com base na Constituição Federal e na Lei 8.213/1991.
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Modelo de ação para concessão de pensão por morte, fundamentada na união estável do segurado falecido com a autora, com base na Constituição Federal e na Lei 8.213/1991.
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Modelo de defesa administrativa ao INSS após identificação de supostas irregularidades no benefício de aposentadoria por idade de segurado especial, em virtude de vínculos urbanos e possível pagamento de salários.
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Modelo de petição inicial para levantamento de valores PIS/PASEP de aposentado, com pedido de tutela de urgência para liberação imediata dos valores retidos pelo Banco do Brasil.
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Modelo de petição inicial para desbloqueio de conta bancária vinculada à aposentadoria, bloqueada em razão de execução fiscal referente à dívida de IPTU. Fundamenta-se na impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e na proteção da dignidade da pessoa humana.
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Modelo de petição inicial solicitando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em face do INSS, com fundamentação legal e constitucional, para pessoa em situação de vulnerabilidade social.
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Modelo de Recurso Especial contra acórdão que negou provimento à apelação cível, tratando da suspensão indevida de pensão de viúva de ex-combatente, com fundamento na decadência administrativa e direito adquirido.
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Modelo de petição inicial para requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de conversão de tempo especial em comum, voltado a fisioterapeutas hospitalares com exposição a agentes nocivos.
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Modelo de petição inicial para ação de restituição de imposto de renda indevidamente descontado de pensão previdenciária e aposentadoria, com pedido de repetição de indébito e correção monetária.
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Modelo de petição inicial para ação de inexigibilidade de débito, com pedido de restituição de descontos indevidos e indenização por dano moral, movida por aposentado idoso contra o INSS e a COBAP.
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Modelo de petição inicial para pedido de aposentadoria rural, comprovando que o requerente atende aos requisitos legais e fáticos, com base no labor rural desde a infância. A peça argumenta com base nos documentos juntados e na legislação pertinente, solicitando a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador rural.
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Modelo de petição inicial para ação de revisão de pensão por morte, com base no direito do dependente inválido de receber 100% do valor do benefício instituidor conforme a Emenda Constitucional 103/2019. O modelo também aborda a situação de outro dependente que, mesmo não sendo inválido, busca o direito de receber o valor correto desde o óbito do segurado. A peça processual apresenta fundamentos legais e constitucionais, detalha os princípios previdenciários aplicáveis e argumenta sobre o direito à revisão do benefício.
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Modelo de recurso contra a decisão de indeferimento da averbação do período de atividade rural, com base na alegação de ausência de início de prova material contemporânea ao período pleiteado. A peça argumenta a validade dos documentos apresentados e defende a possibilidade de averbação do tempo rural com base em provas testemunhais e documentais indiretas.
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Modelo de petição inicial para ingresso no Juizado Especial Federal, visando a concessão de pensão por morte a maior incapaz com curatela, cujo pedido administrativo foi negado pelo INSS. A peça fundamenta o direito à pensão, apresenta argumentação jurídica robusta e detalha os princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso.
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Modelo de petição para reversão de pensão por morte, cessada em razão de novo casamento, no âmbito do regime SPPREV. A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada e defesas possíveis. Adequado para casos em que o cliente busca a reversão da pensão após o falecimento da segunda esposa, que não possuía qualidade de segurada pelo INSS.
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Modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença que resultou no bloqueio de proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios devidos à Caixa Econômica Federal (CEF). A peça aborda a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação detalhada e defesas possíveis. Inclui um tópico sobre os princípios que regem a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e a legislação correlata.
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Modelo de petição inicial para revisão de valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), buscando a atualização dos créditos devidos ao servidor público referente ao período anterior a 1988, com fundamento legal e constitucional.
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Modelo de peça processual para defesa criminal em ação penal por apropriação indébita de bem móvel, conforme o CP, art. 168, §1º, III, do Código Penal. A peça processual inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação defensiva contra a acusação, abordando as possíveis teses de defesa a serem utilizadas.
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Modelo de petição inicial para requerer aposentadoria urbana por tempo de contribuição, considerando o tempo de atividade rural anterior a 1991, exercida durante a menoridade como integrante de grupo familiar de segurado especial. A peça contém fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, defesas possíveis, e um tópico específico sobre os princípios que regem o instituto da aposentadoria e o reconhecimento de tempo de serviço rural. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de petição inicial para solicitar a concessão do Benefício de Prestação Continuada (LOAS/BPC) para adolescente com espectro autista nível 1, com fundamentação legal, constitucional e jurídica. A mãe, desempregada, cuida de duas crianças, sendo uma ainda em processo de diagnóstico, e enfrenta dificuldades para buscar emprego.
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Modelo de petição para solicitar a emissão de certidão que permita ao advogado realizar o levantamento total dos valores constantes no RPV (Requisição de Pequeno Valor) da Justiça Federal, Juizado Especial, Sistema Creta. A petição inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com conceitos, definições, e princípios que regem o instituto jurídico.
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Modelo de recurso ordinário ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) contestando o indeferimento de auxílio-doença pelo INSS, com base em patologias ortopédicas que causam incapacidade laborativa.
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Modelo de petição para obtenção de alvará judicial para levantamento de valores devidos a beneficiário falecido, direcionado aos herdeiros. Inclui fundamentação legal e pedidos específicos.
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Modelo de petição de agravo de instrumento contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Comum para julgar ação de aposentadoria, fundamentada na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes.
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Modelo de petição inicial para requerer aposentadoria por idade híbrida, atualizado para 2024, com fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.
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Modelo de petição inicial para requerer aposentadoria por idade rural, atualizado para 2024, com fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.
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Modelo de petição inicial para solicitar a transferência do benefício previdenciário recebido pelo viúvo para o órfão com Síndrome de Down, conforme previsto na legislação previdenciária. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Modelo de petição inicial para requerer a concessão de salário-maternidade para trabalhadora rural, com fundamentação legal e constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Modelo de Petição de Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito por falta de interesse de agir na área previdenciária, com fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de atualização dos valores depositados no Banco do Brasil S.A. a título de Pasep. Fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.
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Modelo de Razões de Apelação Previdenciária para contagem de tempo especial no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime Geral de Previdência Social (RGPS), reafirmação da DER no Judiciário e competência da Justiça Federal para julgar pedido de reconhecimento de labor especial.
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Modelo de petição inicial para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo especial, com fundamentação legal e argumentação jurídica sobre a exposição a agentes nocivos.
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Modelo de petição inicial para solicitação de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) para criança com deficiência (autismo), com fundamentação legal, constitucional e jurídica.
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Modelo de petição inicial para ação de revisão de pensão por morte, visando a complementação do benefício de acordo com a Lei 8.186/91, incluindo o pedido de pagamento retroativo ao quinquênio prescricional.
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Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de união estável post mortem e pensão por morte, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. Inclui pedido de tutela de urgência, seguro de quitação de financiamento, direito real de habitação e ingresso em ação de consignação em pagamento pela extinção do contrato de trabalho do companheiro.
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Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de união estável e pensão por morte, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. Inclui argumentação, defesas possíveis e princípios aplicáveis.
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Modelo de peça processual para ação de reconhecimento e restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda sobre resgate de Plano de Previdência Complementar VGBL para contribuinte aposentada e portadora de moléstia grave. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
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