Modelo de petição inicial de liquidação de sentença por arbitramento para apuração dos valores devidos ao Requerente referentes aos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor, com fundamentação legal e pedido de nomeação de perito contábil.
Acessar
Modelo de pedido ao Tribunal para concessão de alvará para levantamento de valores penhorados em conta salário do Executado, em razão da inércia do Exequente. Inclui fundamentos jurídicos e constitucionais para garantir a liberação dos valores de caráter alimentar.
Acessar
Petição inicial de ação declaratória de isenção de ICMS movida contra o Estado de Goiás, objetivando o reconhecimento do direito de isenção tributária para a aquisição de veículo por pessoa com deficiência auditiva. Fundamenta-se em princípios constitucionais e legislação federal, visando assegurar os direitos da pessoa com deficiência e garantir sua inclusão social.
Acessar
Modelo de petição inicial para requerer a insolvência civil de devedor em caso de execução frustrada por inexistência de bens penhoráveis. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.
Acessar
Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 7/STJ, tratando da impenhorabilidade de pequeno imóvel rural. Inclui fundamentação legal e constitucional.
Acessar
Modelo de Agravo em Recurso Especial, visando ao processamento de Recurso Especial inadmitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Discussão envolve nulidade de intimação e multa astreintes aplicada indevidamente.
Acessar
Modelo de defesa apresentada por advogada substabelecida com reservas, visando garantir o direito de atuação na causa e o recebimento dos honorários de sucumbência, após o falecimento da advogada titular. A peça busca anular a constituição de nova patrona sem comunicação à substabelecida, assegurando seus direitos sobre o precatório já expedido.
Acessar
Modelo de contestação ao pedido de manutenção ou reintegração de posse, com base na falta de comprovação dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 561. Inclui fundamentação jurídica e princípios aplicáveis ao caso.
Acessar
Petição inicial para cumprimento de sentença referente ao pagamento de honorários sucumbenciais, com pedido de prioridade na tramitação do processo em razão da idade do exequente. Inclui fundamentação legal e constitucional.
Acessar
Petição inicial para garantir o prosseguimento do processo, evitando sua extinção por falta de manifestação do autor. Inclui fundamentação legal e constitucional, bem como princípios aplicáveis ao caso.
Acessar
Petição inicial para requerer a liberação de valor depositado judicialmente e a satisfação da obrigação pela parte ré. Inclui fundamentação legal e pedido de resolução do mérito.
Acessar
Modelo de Exceção de Pré-Executividade para arguir a ilegitimidade passiva do executado, fundamentado nos princípios do direito processual e na legislação vigente. Inclui fundamentos legais, argumentação detalhada e pedido de extinção do feito.
Acessar
Modelo de petição inicial para requerer o desbloqueio de conta bancária e o arquivamento de processo de execução fiscal, em razão da prescrição do crédito tributário. A petição inclui fundamentos legais e constitucionais, como o direito à dignidade da pessoa humana e a proteção contra bloqueios indevidos de valores de natureza alimentar.
Acessar
Modelo de petição inicial para garantir os direitos de advogada substabelecida com reservas, após o falecimento da advogada titular. A petição visa comunicar ao juiz que uma nova procuração foi atravessada nos autos, sem a devida comunicação à advogada substabelecida, violando o substabelecimento anteriormente concedido e colocando em risco o recebimento dos honorários advocatícios proporcionais ao trabalho já realizado.
Acessar
Modelo de petição para assegurar o direito de advogada substabelecida ao recebimento dos honorários advocatícios, após o falecimento da advogada que substabeleceu com reservas. A petição visa comunicar ao juiz a necessidade de definir a destinação dos honorários, considerando o substabelecimento com reservas e a atuação efetiva da substabelecida no processo, em conformidade com o devido processo legal e os princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica.
Acessar
Modelo de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou ao Agravante o pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo, após indeferimento da gratuidade de justiça. O recurso tem como fundamento o direito de acesso à justiça e a assistência jurídica integral, garantidos pela Constituição Federal.
Acessar
Modelo de embargos à execução para discutir a validade do título executivo extrajudicial e a ausência de intimação regular do devedor, requerendo a concessão de efeito suspensivo e a anulação dos atos processuais. Baseado nos princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade.
Acessar
Modelo de embargos à penhora, destacando nulidade do cumprimento de sentença por falta de intimação do espólio após óbito na ação revisional de aluguel, falta de intimação no cumprimento anterior, e intimação irregular de inventariante não compromissado, recebida por menor de idade.
Acessar
Modelo de contestação em face de ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, abordando os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e necessidade de conciliação, com pedidos de improcedência do despejo e possibilidade de acordo para quitação dos valores.
Acessar
Modelo de contra razões ao recurso especial, com fundamento nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, argumentando pela manutenção do acórdão que garantiu a imissão na posse do imóvel. A peça visa assegurar a proteção aos adquirentes e a interpretação sistêmica dos contratos, com base no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.
Acessar
Modelo de petição inicial de ação para desentranhamento de mandado de emissão de posse, em razão de nova invasão de imóvel comercial previamente desocupado. A peça fundamenta-se em ameaças feitas pelos invasores, pedido de liminar com reforço policial, e proteção da integridade da advogada e da autora. Contém fundamentação legal e constitucional.
Acessar
Modelo de petição inicial visando à concessão de aposentadoria por invalidez a segurado portador do vírus HIV, com auxílio-doença ativo. A ação inclui pedido de tutela provisória de urgência e fundamentação legal baseada nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção integral à saúde.
Acessar
Modelo de petição inicial para ação de cobrança indevida com pedido de ressarcimento por danos materiais e morais contra concessionária de energia elétrica CELESC. O autor contesta cobranças indevidas realizadas em suas faturas de energia e busca o ressarcimento dos valores pagos, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais pelos transtornos causados.
Acessar
Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença que visa afastar a penhora do único bem imóvel de família e corrigir valores apresentados no cálculo, em razão de excesso de execução. A peça processual fundamenta-se em princípios constitucionais, como o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, e na legislação aplicável para garantir a justiça do processo.
Acessar
Modelo de apelação contra decisão judicial que condenou o réu ao pagamento de valores a banco digital, sem analisar os pedidos formulados na contestação, incluindo alegações de fraude bancária. A peça busca anulação da sentença, apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita e a plena observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais.
Acessar
Este modelo refere-se à manifestação apresentada pela parte requerida em uma ação trabalhista, com o objetivo de se defender de uma impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A peça destaca a ausência de requisitos legais para o deferimento da desconsideração e os fundamentos constitucionais e processuais que embasam a defesa.
Acessar
Este modelo refere-se à contestação em uma execução de título extrajudicial, onde o executado busca defender-se da cobrança, apresentando argumentos como nulidade da citação, negativa geral e apontando o descabimento da execução frente a determinados fatos e provas. Inclui tópicos de fundamentação legal e princípios do instituto jurídico.
Acessar
Peça processual de apelação contra decisão que negou indenização por danos morais em ação declarativa de inexistência de relação jurídica e exclusão de dados de cadastro telefônico.
Acessar
Peça processual destinada à interposição de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, abordando questões de abusividade de encargos e falha na notificação da mora.
Acessar
Modelo de petição inicial para reconhecimento de prescrição intercorrente em execução fiscal arquivada há mais de cinco anos por ausência de bens penhoráveis. Contém fundamentação legal e argumentação sobre a inércia da Fazenda Pública e a aplicação do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais (LEF).
Acessar
Modelo de réplica apresentada com pedido de aceitação de atraso de um dia no prazo, em ação de indenização contra o Município de Porto Alegre. Contém argumentação para refutar preliminares de ilegitimidade passiva, competência e interesse processual, além de fundamentos constitucionais e processuais para aceitação da peça.
Acessar
Modelo de petição inicial de ação de execução de título extrajudicial, com indicação específica de bem à penhora, visando garantir a satisfação do crédito de forma célere e efetiva. Contém fundamentação legal, pedidos específicos, e explanação dos princípios processuais aplicáveis.
Acessar
Modelo de petição inicial para ação de devolução de bens indevidamente apropriados por um dos herdeiros, visando garantir a partilha equânime do patrimônio deixado pelo falecido. Contém fundamentação legal, descrição dos fatos, pedidos específicos, e explanação dos princípios aplicáveis ao direito sucessório.
Acessar
Peça processual de agravo interno contra decisão que determinou a emenda à petição inicial para adequação do polo ativo, sob o argumento de que os litisconsortes não residem no mesmo endereço. O pedido busca garantir o direito ao litisconsórcio facultativo e a reparação de danos morais, com base na legislação vigente e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa.
Acessar
Petição inicial visando consignar judicialmente as verbas rescisórias devidas a ex-empregado que se recusou a recebê-las após sua dispensa sem justa causa. O pedido inclui a homologação do depósito, a liberação da obrigação trabalhista, e a intimação do ex-empregado para retirada de seus pertences deixados na empresa.
Acessar
Petição inicial de cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios, em processo onde o cliente faleceu após o trânsito em julgado. Inclui pedido de prosseguimento mesmo sem a habilitação de todos os herdeiros e a execução do valor do espólio, fundamentando a legitimidade da habilitação parcial dos herdeiros.
Acessar
Petição inicial para nova distribuição de cumprimento de sentença contra o Estado de Minas Gerais, em decorrência da extinção anterior sem resolução de mérito. Argumentos sobre a validade da antiga procuração e direito de prosseguimento da execução.
Acessar
Modelo de contrarrazões de agravo de instrumento referente ao direito ao recebimento de valores do PASEP, fundamentado na legislação aplicável e nos princípios constitucionais da legalidade, proteção ao trabalhador e segurança jurídica.
Acessar
Modelo de petição inicial de ação anulatória para desconstituição de lançamento de IPTU, com pedido de tutela antecipada e fundamento na ilegalidade do aumento tributário por meio de decreto. Inclui fundamentos constitucionais e legais, produção de prova pericial e princípios que regem a matéria tributária.
Acessar
Modelo de petição para pedido de desbloqueio de imóveis indisponibilizados pelo CNIB em ação de execução, alegando excesso de penhora e fundamentando-se nos princípios da menor onerosidade e proporcionalidade, com solicitação de manutenção apenas da penhora de veículos suficientes para garantir a dívida.
Acessar
Modelo de petição para informar ao juiz sobre o depósito judicial realizado em cumprimento de sentença, com pedido de expedição de alvará para levantamento do valor. Inclui fundamentos legais e princípios que regem a celeridade e a segurança jurídica.
Acessar
Modelo de pedido de correição parcial em inventário paralisado devido ao falecimento do inventariante, visando a nomeação de um novo inventariante e garantindo a continuidade do processo e a proteção dos direitos dos herdeiros.
Acessar
Modelo de petição para inclusão do CNPJ do devedor nos cadastros de inadimplentes, com base no CPC/2015, art. 782, § 3º, após diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens, buscando pressionar o devedor a cumprir sua obrigação.
Acessar
Petição inicial completa para ação de reintegração de posse em imóvel rural, incluindo pedido de tutela antecipada. Contempla a qualificação completa das partes, fatos detalhados, fundamentos jurídicos com citações legais, pedidos específicos e valor da causa. Inclui narrativa de fatos e direitos, possíveis defesas, conceitos jurídicos e considerações finais.
Acessar
Modelo de embargos de declaração contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, com fundamentação sobre a existência de obscuridade, omissão ou contradição, e pedidos para esclarecimento da decisão judicial.
Acessar
Modelo de petição de embargos à penhora do saldo do FGTS, em ação de execução de alimentos, com fundamento na impenhorabilidade prevista na Lei 8.036/1990, art. 2º e nos princípios de proteção ao trabalhador e função social do FGTS.
Acessar
Este modelo de petição visa solicitar ao juízo a penhora do quinhão hereditário recebido por um devedor que não cumpriu com suas obrigações e não possui bens em seu nome. A petição está fundamentada no CPC/2015, seguindo os requisitos legais e inclui argumentos jurídicos para embasar o pedido. Além disso, apresenta uma narrativa detalhada dos fatos e direitos, possíveis defesas, conceitos jurídicos, considerações finais, e informações que facilitam a pesquisa e entendimento do modelo.
Acessar
Este modelo de embargos à execução aborda situações em que houve penhora on-line irregular, nulidade de intimação, espólios não habilitados, necessidade de inclusão da União no polo passivo devido ao interesse da Receita Federal e incompetência da Justiça Estadual. Contém fundamentação legal e constitucional, princípios aplicáveis, narrativa dos fatos, possíveis defesas da parte contrária, conceitos e considerações finais. Segue as diretrizes do CPC/2015 e utiliza o formato adequado para citações legislativas.
Acessar
Este modelo de petição é destinado a casos em que, após despejo, os locatários deixam bens móveis no imóvel, e a locadora, como depositária, necessita requerer a penhora e adjudicação desses bens. A petição segue os requisitos do CPC/2015, com fundamentação legal e constitucional, incluindo a nomeação de avaliador judicial. Além disso, traz uma narrativa de fato e direito, possíveis defesas da parte contrária, conceitos jurídicos e considerações finais.
Acessar
Este modelo de réplica à contestação é destinado a ações revisionais de contratos bancários, onde se discute a abusividade de cláusulas contratuais, especialmente em relação a taxas de juros e capitalização. Contém fundamentação legal conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, seguindo as diretrizes processuais do CPC/2015.
Acessar