Modelo de petição inicial para ação de cobrança cumulada com repetição de indébito e danos materiais, referente a valores devidos pelo PASEP não devidamente corrigidos pelo Banco do Brasil. Inclui fundamentos legais e princípios que regem a matéria, com pedidos de indenização e atualização dos valores devidos.
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Modelo de manifestação de herdeiros sobre laudo de avaliação de imóvel realizado pela Executora de Mandados. A peça impugna a descrição de um ambiente como "varanda" e o valor atribuído ao bem, solicitando nova avaliação que considere as reais características do imóvel e o valor de mercado. Inclui os princípios aplicáveis e possíveis defesas da parte contrária.
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Modelo de petição solicitando o parcelamento de débito em execução, conforme previsto no CPC/2015. A peça fundamenta-se nas dificuldades financeiras do Executado e no direito de parcelamento, oferecendo o pagamento de 30% do valor devido como entrada e o restante em até 6 parcelas. Inclui os princípios aplicáveis, como a dignidade da pessoa humana e a efetividade da execução, bem como defesas possíveis do Exequente.
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Modelo de petição inicial de execução de alimentos, envolvendo situação em que o devedor realizou pagamentos parciais dos valores devidos e gerou um débito acumulado de R$ 3.554,76. Atualmente, o devedor está pagando os alimentos de forma integral, mas o saldo devedor precisa ser executado. A peça fundamenta-se na Constituição Federal e no CPC/2015, requerendo a intimação do devedor para quitação do débito, sob pena de prisão civil.
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Modelo de petição para impugnar a penhora de valores em conta bancária de executado desempregado que recebe remuneração por atividades de freelancer. Argumenta a impenhorabilidade dos valores de natureza alimentar e solicita o desbloqueio da conta, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal.
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Modelo de impugnação a audiência de conciliação transformada em instrução e julgamento sem aviso prévio. A peça contesta a condução da audiência por juíza leiga, que prejudicou a defesa do autor ao ouvir apenas a testemunha da parte ré, violando o contraditório e a ampla defesa.
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Modelo de contestação em ação de regulamentação de visitas, na qual o pai alega descumprimento de acordo e a mãe justifica que as visitas são limitadas pela ausência de informação completa sobre o endereço do pai. Inclui argumentação sobre o melhor interesse da criança e os princípios processuais.
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Modelo de petição para requerer a extinção de processo por indeferimento da gratuidade de justiça. Inclui argumentação sobre a inviabilidade do prosseguimento da demanda sem o benefício e a fundamentação com base no CPC/2015.
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Modelo de Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça, visando à concessão de justiça gratuita e à anulação da deserção em recurso especial interposto por aposentada hipossuficiente. Argumentação baseada nos direitos constitucionais e processuais aplicáveis à justiça gratuita.
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Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração em ação de cobrança de honorários advocatícios. O recurso busca afastar a alegação de prescrição com base na interrupção ocorrida com o ajuizamento da ação, conforme as normas do CCB/2002 e do CPC/2015.
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Modelo de Recurso Inominado para Turma Nacional de Uniformização, em processo de aposentadoria rural extinto sem resolução de mérito por falta de início de prova material. O recurso busca garantir a produção de prova testemunhal e a complementação dos documentos apresentados.
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Modelo de manifestação em impugnação à execução movida pelo Banco BMG, contestando a cobrança abusiva de encargos, como capitalização de juros e excesso de execução. Argumentação baseada no Código de Defesa do Consumidor e nas normas do CCB/2002. CPC/2015.
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Modelo de petição inicial para desistência de ação de divórcio, com fundamento na reconciliação das partes após o ajuizamento da demanda. Inclui pedidos de homologação da desistência, fundamentação legal e constitucional, e argumentação sobre a manutenção do casamento.
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Modelo de petição inicial para reintegração de posse, com fundamento no esbulho possessório. Inclui pedido liminar, fundamentação legal e constitucional, e argumentação sobre a posse legítima e os direitos do possuidor.
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Modelo de contrarrazões de apelação em ação de indenização por danos morais e materiais, envolvendo alegação de excesso na legítima defesa da posse. Inclui fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e argumentação detalhada sobre a ausência de excesso e a improcedência dos pedidos.
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Este modelo de petição inicial é destinado a ações em que o consumidor, após exercer o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49, enfrenta resistência do fornecedor em aceitar o cancelamento, restituir os valores pagos e cancelar as cobranças futuras. A peça está fundamentada nos dispositivos legais pertinentes, seguindo os requisitos do CPC/2015, art. 319, e inclui a qualificação completa das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos detalhados, valor da causa e citações legais no formato especificado. Também aborda os princípios que regem o instituto jurídico, possíveis defesas da parte contrária, conceitos e definições relevantes, além de considerações finais sobre o tema.
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Este modelo de Reclamação Constitucional ao Superior Tribunal de Justiça é direcionado a casos em que um Tribunal de Justiça negou o benefício da justiça gratuita para interposição de Recurso Especial por uma aposentada em situação de carência econômica. A peça processual está fundamentada em dispositivos legais e constitucionais, aborda os princípios que regem o instituto da justiça gratuita e segue os requisitos do CPC/2015, art. 319. Inclui a narrativa dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, valor da causa e as possíveis defesas que podem ser opostas pela parte contrária. Ao final, apresenta conceitos e definições, considerações finais, área jurídica e tags SEO para facilitar a pesquisa do modelo.
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Modelo de embargos de declaração em execução fundada em nota promissória assinada em branco, abordando omissões e contradições na decisão judicial quanto à validade do título e ao valor cobrado.
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Modelo de Recurso Inominado contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e julgou deserto o recurso, abordando os princípios do acesso à justiça e da ampla defesa, além de fundamentos legais para concessão da gratuidade.
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Modelo de petição inicial para especificação de provas em ação cível, incluindo pedido de prova testemunhal, documental e pericial, fundamentada nos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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Modelo de Embargos de Declaração em ação de execução de título extrajudicial, abordando omissão e contradição em decisão judicial sobre penhora de bem imóvel. Peça com fundamentos legais, argumentação e princípios que regem o instituto dos embargos.
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Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão e contradição em decisão judicial que suspendeu a penhora de imóvel destinado à moradia familiar. Inclui fundamentos legais e constitucionais, narrativa de fato e direito, e princípios jurídicos que regem o instituto da impenhorabilidade do bem de família.
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Modelo de apelação com pedido de tutela provisória antecedente, interposta por Clube Recreativo, em face de decisão que declarou a nulidade de penalidade administrativa aplicada a associado. Contém fundamentação legal, constitucional e princípios aplicáveis, conforme legislação pertinente.
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Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais contra dentista, devido a complicações e cicatrizes causadas por procedimento estético negligente. Inclui fundamentos legais, princípios aplicáveis e pedidos de reparação pelos danos causados ao Autor.
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Modelo de pedido de desarquivamento de autos e desbloqueio de veículo penhorado por terceiro interessado de boa-fé, fundamentado na boa-fé objetiva e nos princípios constitucionais do devido processo legal e da propriedade.
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Modelo de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, envolvendo embargos de terceiro. Inclui fundamentos legais, princípios constitucionais e pedido de processamento do recurso especial no STJ.
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Modelo de petição de embargos de declaração e apelação em sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de valor preenchido em nota promissória assinada em branco. Inclui fundamentos legais e constitucionais, abordando omissões e contradições na decisão, com pedido de reforma da sentença para proteção dos direitos do apelante.
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Modelo de impugnação à contestação em ação declaratória de nulidade de descontos indevidos em saldo de conta corrente proveniente de salários e verbas rescisórias, cumulada com danos morais. Refutação dos argumentos apresentados pelo réu, defesa do direito do consumidor e reafirmação dos pedidos iniciais.
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Modelo de réplica à contestação em ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de descontos indevidos e indenização por danos morais. Refutação dos argumentos apresentados pelo réu, defesa do direito do consumidor e reiteração dos pedidos iniciais.
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Modelo de réplica à contestação em ação de indenização por danos morais e materiais, com refutação dos argumentos apresentados pelo réu, defesa da gratuidade de justiça e reiteração dos pedidos iniciais. Fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor e no princípio da boa-fé objetiva.
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Modelo de petição para informação da ausência de interesse em produzir novas provas e pedido de julgamento antecipado do mérito, fundamentado no CPC/2015, art. 355, I. Visa a uma solução célere e eficiente da lide, baseada nos princípios da celeridade e da economia processual, diante da suficiência dos elementos já presentes nos autos.
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Modelo de embargos de declaração direcionado ao TJSP, visando revisar decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inclui fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e pedidos especificados.
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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para execução fiscal, argumentando sobre a suspensão da exigibilidade de crédito tributário em razão de discussão judicial envolvendo dação em pagamento e compensação de créditos tributários. A peça processual aborda os fundamentos legais, constitucionais e os princípios que regem a matéria, visando a extinção do processo executivo.
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Modelo de petição solicitando a suspensão dos prazos processuais em razão de tratativas para celebração de acordo extrajudicial, no contexto de procedimento de cumprimento definitivo de sentença. Documento adequado para situações em que uma das partes executadas apresenta proposta de pagamento que está em fase de negociação. Inclui fundamentação legal e constitucional, bem como a argumentação necessária para justificar a suspensão.
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Modelo de impugnação à determinação judicial de bloqueio de 30% dos valores de aposentadoria, argumentando sobre o mínimo essencial para a dignidade da pessoa humana e a impenhorabilidade do valor equivalente ao salário mínimo. A peça contém fundamentação legal e constitucional, princípios aplicáveis, conceitos e definições pertinentes, bem como argumentação para salvaguardar os direitos do executado.
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Modelo de agravo de instrumento interposto no Juizado Especial Cível, visando ao cancelamento de penhora sobre bem imóvel considerado bem de família. O documento apresenta fundamentação legal e constitucional, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, além dos princípios jurídicos aplicáveis ao caso. Inclui pedido de cancelamento da constrição por ser um bem de família e argumenta sobre a desvinculação da função familiar.
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Modelo de petição para habilitação dos sucessores e de seu advogado em ação de execução de título extrajudicial (nota promissória), devido ao falecimento do devedor durante o processo, sem deixar bens substanciais para execução. A petição inclui pedido de citação do herdeiro faltante, prosseguimento da execução sobre valor encontrado de restituição do IRPF, e extinção do processo após satisfação do crédito.
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Modelo de petição para juntada de documentos em ação cível, utilizado para incluir novas provas nos autos de processo judicial. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 435, e nos princípios da ampla defesa, cooperação processual e verdade real, visando contribuir para o julgamento justo da causa e garantir o direito à produção de provas.
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Modelo de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. A peça processual visa garantir a admissibilidade do recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça, assegurando a uniformidade da jurisprudência e a correta interpretação da legislação federal. O agravo fundamenta-se nos princípios do devido processo legal, da uniformização da jurisprudência e da efetividade da jurisdição.
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Modelo de petição para concessão de benefício por incapacidade negado pelo INSS, sob a justificativa de falta de qualidade de segurada especial. A ação foi ajuizada na Justiça Federal de Imperatriz - MA, visando ao reconhecimento do direito ao benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo (DER 07/06/2024), com pedido de tutela de urgência.
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Modelo de petição para habilitação dos sucessores e de seu advogado em ação de execução de título extrajudicial (nota promissória), devido ao falecimento do devedor durante o processo, sem deixar espólio. O documento inclui pedido de citação de um herdeiro faltante, prosseguimento da execução sobre uma pequena quantia de restituição do IRPF, e extinção do processo após a satisfação do crédito.
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Modelo de contrarrazões em recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que confirmou a implementação do piso nacional do magistério, com reflexos nos diversos níveis da carreira. A peça aborda os princípios da isonomia e valorização dos profissionais da educação, argumentando pela manutenção da decisão e pelo indeferimento do efeito suspensivo ao recurso.
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Modelo de querela nulitatis insanabilis trabalhista com o objetivo de anular uma sentença que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa pertencente a grupo econômico, sem a devida citação do sócio para apresentar defesa. A peça processual aborda os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, argumentando pela nulidade insanável da decisão judicial.
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Modelo de alegações finais em ação de reintegração de posse, onde a ex-esposa detém posse justa, mansa e pacífica de um imóvel residencial há 19 anos. A ação foi movida pela ex-sogra, usufrutuária do bem, que alega ocupação indevida. A peça aborda fundamentos legais e princípios que regem o instituto da posse, defendendo a manutenção da posse pela requerida.
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Modelo de réplica à contestação em ação de cobrança de valores indevidos contra a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN). A peça processual aborda a existência de relação de consumo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o direito à repetição do indébito em dobro, e a necessidade de reparação por danos morais. Traz fundamentação legal, constitucional, princípios jurídicos e defesas possíveis para o caso.
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Modelo de petição de cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais reconvencionais, realizado de forma apartada conforme despacho judicial, visando evitar tumulto processual. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e pedido de isenção de custas.
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Modelo de apelação para revisão da vida toda em processo previdenciário, no qual o juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido com o fundamento de que a matéria ainda não transitou em julgado. O documento contém fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica, e análise dos princípios aplicáveis à questão previdenciária.
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Modelo de petição inicial para solicitar o desbloqueio de valores bloqueados em conta corrente e poupança de natureza salarial pertencente ao marido e esposa, decorrente de cumprimento de sentença promovido pelo banco exequente. A peça processual inclui pedido de tutela liminar, fundamentação constitucional e legal, argumentação jurídica, além da indicação dos princípios aplicáveis.
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Modelo de manifestação processual em ação de alimentos onde a peticionária adentrou com a ação sem mencionar o valor da causa, sendo emendada posteriormente a pedido do juiz, mas sem o recolhimento de custas e sem pedido de gratuidade de justiça acompanhado da declaração de hipossuficiência. Documento contendo fundamentação legal, princípios aplicáveis, e defesa processual.
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Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração que alegam omissão na sentença que afastou a aplicação do CPC/2015, art. 921, § 4º e § 4º-A. O documento inclui fundamentação legal e constitucional, princípios aplicáveis ao caso, argumentação detalhada e defesas contrárias à tese de omissão apontada nos embargos.
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