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Modelo de Emenda à Petição Inicial: Ação de Reparação por Falha na Prestação de Serviço e Operações Fraudulentas em E-commerce

Publicado em: 24/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de emenda à petição inicial em ação do Juizado Especial Cível, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, com pleito de devolução de valores pagos, indenização por danos materiais e morais, e inversão do ônus da prova. O caso envolve falha na entrega de produto adquirido em plataforma de e-commerce, operações financeiras fraudulentas e descumprimento do direito de arrependimento. Inclui anexos probatórios e pedidos de informações a empresas envolvidas, referentes a transações financeiras e interações digitais.

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