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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Nulidade de Contratos de Empréstimo Consignado com Base no CDC e Irregularidades Reconhecidas pela PREVIC

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado por Antônio Carlos Fernandes Pereira em resposta à contestação de RCS Promotora de Vendas EIRELI e CIASPREV. A réplica aborda irregularidades em contratos de empréstimos consignados não solicitados, destacando a ausência de provas válidas por parte dos réus, a responsabilidade objetiva conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14), e a ratificação das irregularidades pela PREVIC. O autor requer a nulidade dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e produção de provas como perícia grafotécnica.

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