Modelo de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação por edital, sem esgotamento das diligências necessárias. O agravo trata da aplicabilidade do CPC/2015, art. 239, §1º na fase de execução.
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Agravo de Instrumento interposto em razão de citação irregular, conforme CPC/2015, art. 239, I, que impede a validade do processo. A petição requer a nulidade da citação e a anulação dos atos processuais subsequentes.
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Contestação apresentada em ação de execução de aluguel, onde o ex-marido alega excesso de execução e bem de família. A defesa sustenta a legalidade da penhora e adjudicação sobre os 50% do imóvel, bem como a exceção à impenhorabilidade do bem de família em casos de dívidas relacionadas ao aluguel.
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Petição para solicitar a baixa de advogado falecido nos autos e a inclusão de novo patrono, garantindo a continuidade da defesa.
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Petição de cumprimento de sentença para execução de astreintes por descumprimento de ordem judicial, com base em decisão transitada em julgado.
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Petição inicial de ação anulatória que busca a nulidade da consolidação da propriedade de imóvel garantido em alienação fiduciária, devido à ausência de notificação para purgação da mora.
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Recurso Extraordinário questionando decisão que manteve condenação por danos morais e materiais, alegando violação ao devido processo legal.
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Petição inicial que visa o reconhecimento e formalização de contrato de compra e venda de imóvel entre parentes do falecido proprietário. O pedido busca a transferência da propriedade e extinção de cobranças indevidas.
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Petição inicial de ação contra o DETRAN para baixa de veículo furtado há mais de 20 anos e extinção das cobranças de licenciamento e IPVA.
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Este modelo de petição destina-se a auxiliar curadores provisórios na elaboração de prestação de contas referentes à administração dos bens de cônjuge sob curatela. O documento está fundamentado nas disposições legais pertinentes e contempla os princípios que regem a curatela e a prestação de contas, garantindo a transparência e a legalidade na gestão dos bens da curatelada.
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Modelo de manifestação sobre a produção de provas em processo no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, requerendo julgamento antecipado com base no CPC/2015, art. 355, I.
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Modelo de petição para solicitar a revogação de procuração e a desvinculação do advogado no processo, com fundamento no CPC/2015.
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Modelo de defesa para apresentação em Conselho de Ética, contendo fundamentação legal e constitucional, argumentação e as defesas que podem ser opostas.
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Modelo de contrarrazões de apelação em ação de obrigação de fazer, envolvendo a instalação de energia elétrica e danos morais, com fundamentos constitucionais e legais.
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Modelo de peça processual para requerer a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no TRF3, conforme Resolução 161/2007, para pagamento de honorários sucumbenciais e contratuais devidos ao advogado da parte vencedora.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais decorrentes de intoxicação de menor por vazamento de substância tóxica proveniente de indústria química.
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Modelo de ação judicial para concessão de aposentadoria por idade rural com reconhecimento de atividade em regime de economia familiar, com base na Constituição Federal e na Lei 8.213/1991.
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Modelo de ação para concessão de pensão por morte, fundamentada na união estável do segurado falecido com a autora, com base na Constituição Federal e na Lei 8.213/1991.
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Modelo de contrarrazões eleitorais para defesa em representação por divulgação de fato sabidamente inverídico, com base na liberdade de expressão e princípios constitucionais.
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Modelo de petição de impugnação à cassação de gratuidade de justiça no curso do processo, com fundamentação nos princípios constitucionais e processuais sobre acesso à Justiça e proporcionalidade.
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Modelo de petição para manifestação sobre revelia no curso do processo, com fundamento no CPC/2015, e pedido de julgamento antecipado diante da ausência de contestação pelo Requerido.
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Modelo de petição para reconhecimento de prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, visando à extinção da execução de honorários sucumbenciais por inércia do exequente.
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Modelo de ação de interdição e curatela com pedido de tutela de urgência para nomeação de curador de pais idosos com laudos neurológicos que comprovam incapacidade.
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Modelo de resposta ao pedido de informações judiciais em ação de restituição de valores sacados indevidamente por fraude em conta bancária, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e na responsabilidade objetiva do banco.
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Modelo de pedido de retirada de indisponibilidade de bem imóvel em ação de alimentos compensatórios, fundamentado na desproporção entre o valor do bem e a dívida a ser garantida, com base nos princípios da menor onerosidade e proporcionalidade.
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Modelo de recurso de apelação em ação de reintegração de posse, com fundamento na ausência de prova de esbulho e na posse legítima do imóvel pela apelante, idosa e vulnerável.
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Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais em caso de atraso de voo superior a 8 horas, onde mãe e filho menor foram obrigados a dormir no aeroporto sem assistência da companhia aérea.
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Modelo de embargos de declaração para sanar omissão e contradição em decisão que negou provimento a agravo de instrumento em caso de anistiado político da FAB, com base na ausência de ato administrativo que anule formalmente a portaria de anistia de 2004.
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Modelo de contra-razões de apelação para ação de indenização por danos materiais e morais em caso de fraude bancária, com base na responsabilidade objetiva da instituição financeira e na proteção do consumidor.
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Modelo de agravo interno contra decisão que considerou intempestivo recurso especial, com base na Lei 11.419/2006, que define o início da contagem do prazo recursal a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação eletrônica do acórdão.
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Modelo de petição inicial para ação de desocupação de imóvel pertencente ao acervo hereditário, onde um dos herdeiros ocupa o bem de forma exclusiva, prejudicando os demais. A ação busca a desocupação do imóvel para garantir a partilha justa entre os herdeiros.
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Modelo de contrarrazões à apelação em ação de danos morais, onde a Serasa alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo, mas foi condenada solidariamente devido à falta de comunicação sobre a negativação indevida decorrente de fraude.
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Modelo de petição inicial para ação de restituição de valores pagos indevidamente em operações de cartão de crédito consignado, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, envolvendo bancos que realizam descontos não autorizados.
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Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais e materiais, além de pedido liminar para suspender descontos indevidos em benefício previdenciário.
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Modelo de petição de exceção de pré-executividade arguindo a prescrição intercorrente em execução, visando à extinção da execução e à declaração de inexigibilidade do débito.
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Modelo de petição para pedido de bloqueio de valores em cumprimento de sentença, em caso de ausência de impugnação por parte do devedor, com pedido de multa, honorários advocatícios e penalidade por litigância de má-fé.
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Modelo de petição inicial para ação de oferta de alimentos e guarda compartilhada, onde o pai busca restabelecer o convívio com o filho após ter sido afastado por medida protetiva e garantir o sustento da criança.
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Modelo de petição para revogação de prisão preventiva em caso de homicídio tentado qualificado, alegando a ausência de revisão periódica conforme o art. 316, parágrafo único, do CPP, com pedido de substituição por medidas cautelares.
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Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer contra concessionária de energia elétrica, visando a instalação de relógio de medição e fornecimento de energia em imóvel, com pedido de tutela de urgência.
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Modelo de alegações finais em processo de suspensão de associado por atitude antissocial, argumentando desproporcionalidade da pena e irregularidades no processo disciplinar, com pedido de anulação ou redução da suspensão.
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Modelo de alegações finais em processo de suspensão de associado de clube recreativo, com fundamentação na violação do princípio da imparcialidade e na desproporcionalidade da sanção aplicada, pedindo a anulação da suspensão.
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Modelo de alegações finais em processo criminal por tentativa de roubo, argumentando a ausência de provas quanto ao dolo e aplicando o princípio do in dubio pro reo, com pedido de absolvição ou atenuação de pena.
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Modelo de petição solicitando indulto natalino e perdão da pena, com base no decreto presidencial vigente e nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, para recluso que apresenta bom comportamento e atende aos critérios estabelecidos.
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Modelo de impugnação à contestação em ação de usucapião especial rural, com alegações sobre posse contínua e produtiva, refutando argumentos contrários e reafirmando o direito à propriedade por usucapião.
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Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela UNIMED Recife, buscando a suspensão de medicação essencial para tratamento de paciente com câncer metastático. Argumentação baseada no direito à saúde e dignidade da pessoa humana.
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Modelo de alegações finais em representação eleitoral por propaganda institucional realizada em período vedado, com pedido de sanções contra o representado por abuso de poder e uso indevido da máquina pública para promoção pessoal.
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Modelo de representação eleitoral por divulgação de fake news, com pedido de tutela de urgência para retirada de conteúdo falso e pedido de inelegibilidade do candidato responsável pela divulgação, conforme a legislação eleitoral.
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Modelo de proposta de acordo com a Caixa Econômica Federal para quitação ou parcelamento de dívida, baseado nos princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Visa a renegociação de valores devidos por dificuldades financeiras temporárias.
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Modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento de fórmula Pregomin Plus, destinada a criança portadora de alergia à proteína do leite de vaca, em face do Estado e do Município.
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Modelo de petição inicial para desbloqueio de conta bancária vinculada à aposentadoria, bloqueada em razão de execução fiscal referente à dívida de IPTU. Fundamenta-se na impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e na proteção da dignidade da pessoa humana.
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