TJSP - Diário da Justiça: 20/01/2025

1 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória visando à anulação de partilha com base nos CPC, art. 657 e CPC art. 658 - Tese da autora no sentido de que foi preterida, pois aquele ao qual adjudicados os bens da de cujus, por grau mais próximo, já seria falecido, em verdadeiro absurdo jurídico - Extinção sem resolução do mérito com base na ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual - Irresignação da autora - Acolhimento apenas para exame do mérito - Causa madura, passível de julgamento nesta sede, ex vi do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, no intuito da coisa julgada material - Demanda de inafastável improcedência - A autora já se conformara com o fato de que Alberto, à época ausente, por ser parente mais próximo da de cujus, afastava a condição da autora de herdeira - Questão preclusa, tratada inclusive nesta instância, e com a qual a autora se conformou, certamente por crer que seria herdeira de Alberto - Debate casuístico, que beira a má-fé, ressuscitado somente agora, ao perceber que não ostenta a condição de herdeira de Alberto - Absoluto descabimento em se pretender rediscutir a sucessão de Irene, sobretudo sobre o falseio do pretexto de erro material - Multa por litigância de má-fé aplicada de ofício - Pretensão improcedente - RECURSO PROVIDO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Indenização por atraso na entrega da obra, multa contratual, fruição e danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Recurso do autor - Tese de que a sentença foi omissa com relação ao termo inicial e final da condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo que, até a interposição do recurso, a ré não havia averbado na matrícula o termo de verificação e execução das obras - Acolhimento - Pretensão de cumular a cláusula penal compensatória com indenização por perdas e danos e de condenar da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Não acolhimento - O C. STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afastando sua cumulação com lucros cessantes - Inteligência do Tema 970 - Inexistência de danos morais indenizáveis - O simples descumprimento contratual não tem o condão, per se, de ocasionar o surgimento de danos morais, sendo imprescindível a ocorrência de situação excepcional, capaz de ensejar sofrimento indenizável - Precedente da Corte Superior - Recurso da ré - Alegação de que as obras estruturais estão devidamente concluídas, tendo havido prorrogação do prazo para entregá-las, possibilidade essa prevista no contrato celebrado entre as partes - Tese de que o atraso se deu em decorrência da pandemia do COVID-19 e fortes chuvas na região - Propósito de afastar a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes - Não acolhimento - Atraso cabalmente comprovado - Inteligência do Decreto 10.282/2020, que estabeleceu como atividades essenciais o fornecimento de materiais de construção e a construção civil na pandemia do COVID-19 - Excesso de chuvas e entraves burocráticos não constituem fatos imprevisíveis ou inevitáveis, inserindo-se no risco da atividade desempenhada pela ré, constituindo o chamado fortuito interno, não excludente de responsabilidade - Teoria do risco do empreendimento - Súmula 161 deste E. TJSP - Lucros cessantes devidos, ex vi da súmula 162, também desta Corte Paulista - Reforma da sentença tão somente para indicar como termo inicial da indenização por lucros cessantes a data de 31 de dezembro de 2022 e como termo final a averbação do termo de verificação e execução das obras na matrícula do lote - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que reduziu as astreintes devidas pela operadora de saúde - Insurgência da exequente - Não acolhimento - Multa que não surtiu o efeito processual esperado - Possibilidade de revisão das astreintes de ofício, a qualquer tempo - Decisão que, embora tenha limitado o valor da multa, isentou a exequente do pagamento de novas mensalidades, em caso de novo descumprimento pela devedora - Possibilidade de adoção de medidas processuais alternativas - CPC, art. 536, caput - Medida que visa evitar o enriquecimento ilícito da parte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Paciente acometida de neoplasia maligna no pâncreas necessitando de exames e tratamento - Pedido procedente - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação da ré - Cerceamento de defesa - Não acolhimento - Desnecessidade de prova pericial, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas - Prova documental encartada nos autos cuja análise permite extrair as necessárias conclusões a respeito das teses postas em julgamento, notadamente se a autora possuía ou não conhecimento da doença que lhe acometia no momento da contratação do plano de saúde - Mérito - Alegação de fraude e necessidade de cumprimento de prazo de carência - Não acolhimento - Autora aderiu ao plano de saúde antes da realização dos exames que detectaram a neoplasia, além disso declarou as doenças que sabia ser portadora em entrevista médica para preenchimento da declaração de saúde - Fraude não caracterizada - Resolução Normativa 558/22 da ANS - Conceito de doença ou lesão preexistente - Súmula 609 do C. STJ - Afastamento do prazo de carência superior a 24 horas nos casos de emergência e urgência - Súmula 103 deste Egrégio Sodalício e Súmula 597 do C. STJ - Aplicação nos casos de neoplasia maligna - Precedente - Danos morais presentes - Recusa reiterada em caso de urgência - Irresignação da autora - Quantum dos danos morais - Valor considerado insuficiente para cumprir a dupla função compensatória e de desestímulo, bem como diante do sofrimento da autora e das condições econômicas da ré - Acolhimento parcial - Danos majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal em casos análogos - Sentença reformada em parte - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueis - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Pretensão de arbitramento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel enquanto exercia a posse exclusiva do bem - Tese de omissão do julgado - Não acolhimento - A ação declaratória de extinção de condomínio não possui natureza dúplice - Impossibilidade de formular pedidos em contestação - Necessidade de ajuizamento de ação autônoma, ante a não apresentação de reconvenção na oportunidade legal - Inteligência do CPC, art. 343 - A condenação dos postulantes ao pagamento de indenização pelas supostas benfeitorias constitui violação ao contraditório e à ampla defesa, além de burlar o recolhimento de custas processuais e, consequentemente, o princípio do tratamento igualitário entre as partes - Precedentes - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Pretensão autoral de compelir o réu, seu ex-cônjuge, a transferir a propriedade do veículo que com ele ficou por ocasião do divórcio, além de ser reparada pelo abalo psíquico suportado decorrente da negativação pelos débitos decorrentes do não financiamento do bem e 26 (vinte e seis) multas aplicadas pelo possuidor - Sentença de improcedência - Insurgência da postulante - Tese de que foi usada pelo ex-cônjuge e seu genitor, que, no intuito de praticarem fraude à execução, passaram ao seu nome veículo do qual não faz uso, tratando-se de verdadeira simulação - Alegação de que o réu se comprometeu, na minuta de divórcio do casal, a proceder à transferência do bem, não tendo assim feito até os dias atuais - Não acolhimento - A simples interpretação do pedido enumerado como «4 pela autora em sua exordial, mostra que não foi requerida a condenação do réu ao pagamento dos débitos, mas sim que o Detran procedesse à transferência deles ao ex-cônjuge - Condenar o demandado ao pagamento dos débitos implicaria julgamento extra petita - Com relação à pretendida transferência do bem, evidente que, estando ele bloqueado judicialmente, não há tal possibilidade, ao menos por ora - Quando da celebração do acordo de divórcio, sabiam as partes do bloqueio, em razão da pendência judicial e administrativa do veículo - Impossibilidade deste Juízo fazer superar ordem de bloqueio determinada em processo diverso, onde foi reconhecida a prática de fraude à execução pela aqui autora - Inexistência de danos morais, na medida que as próprias partes se colocaram na situação descrita, ao estabelecerem transação que contemplava bem de impossível transferência devido à sabida constrição existente em feito anterior - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Cobertura assistencial - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cirurgia pós-bariátrica - Perda de 50 kg de massa corporal após a gastroplastia - Sentença que condenou a operadora a custear cirurgia reparadora conforme indicação médica, afastando o pedido de danos morais - Inconformismo da operadora - Alegação de ausência de previsão dos procedimentos pleiteados no rol de cobertura obrigatória da ANS e necessidade de prova pericial para verificar o caráter reparador ou estético da cirurgia - Não acolhimento - Relatório do médico assistente que demonstrou de modo fundamentado o caráter reparador ou funcional dos procedimentos - Perícia que não se mostra necessária no caso - Precedentes deste Eg. Sodalício - Cerceamento de defesa não caracterizado - Mérito - Obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos em continuidade ao tratamento para obesidade mórbida - Aplicação do Tema 1.069 do C. STJ e da Súmula 97 do E. TJSP - Recusa de cobertura indevida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos morais - Pretensão autoral de ser indenizada pela perda de uma chance, em razão de seus irmãos não a terem convidado a integrar o polo ativo de ação judicial que foi julgada procedente - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Desacerto - Irresignação da postulante - Tese no sentido de que, a partir do momento em que os irmãos não a incluíram na ação de indenização por danos morais por eles proposta, sofreu abalo psíquico, ante a perda da oportunidade de se beneficiar dos valores da condenação e por ter tido seus sentimentos ignorados - Anulação da sentença por fundamento distinto do quanto solicitado no recurso - Preenchimento das condições da ação - A autora é parte legítima para postular indenização por supostos danos morais por ela supostamente suportados, bem como há interesse de agir, uma vez que o pronunciamento judicial é útil e necessário para resolver a demanda - A fundamentação da sentença evidentemente adentrou no mérito, e isso não poderia ter ocorrido sem que antes houvesse a citação dos réus - SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que denegou o efeito suspensivo pretendido pela agravante - Insurgência desta - Não acolhimento - Necessidade de observância dos requisitos legais autorizadores da tutela recursal pretendida - Art. 995, parágrafo único, do CPC - Probabilidade do direito não demonstrada - Ausência de demonstração de cumprimento da obrigação pela devedora - Risco de dano não demonstrado - Questões meramente patrimoniais passíveis de reparação futura - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de saúde coletivo por adesão - Rescisão contratual - Beneficiária acometida de leptomeningite, paquimeningite e arterite de vasos cerebrais, com necessidade de tratamento medicamentoso, atualmente em acompanhamento neurológico - Condições de saúde reportadas em relatório médico como sendo graves e que podem gerar incapacidade - Pretensão à continuidade do contrato - Ocorrência, ademais de dois reajustes contratuais em 2023 totalizando aumento de 53,8% na contraprestação mensal - Pedido procedente - Irresignação das rés - Alegação de que a rescisão é direito das partes e que foram observadas as formalidades necessárias - Ademais, os reajustes por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares têm previsão contratual e foram devidos - Parcial acolhimento - Obrigação de manutenção do contrato e fornecimento do tratamento, mediante contraprestação, até alta médica, momento em que produz efeitos a rescisão contratual, iniciando-se o prazo para a portabilidade - Aplicabilidade do Tema 1.082 do C. STJ - Precedentes - Reajuste financeiro e por sinistralidade - Requeridas que não se desincumbiram do ônus da prova da idoneidade e da existência de fundamentos de fato para o percentuais de reajuste aplicados em 2023 - Alegações genéricas de que os reajustes eram devidos - Ausência sequer de prova documental a respeito da variação da sinistralidade e do aumento de valores de despesas assistenciais - Abusividade dos reajustes in concreto caracterizada - Inteligência do art. 6, III e art. 39, X do CDC - Substituição pelos índices de reajuste autorizados pela ANS nos planos individuais e familiares, entretanto, que não é cabível à luz da jurisprudência do C. STJ - Necessidade de apuração dos percentuais adequados de reajuste em liquidação de sentença mediante cálculo atuarial, às expensas das requeridas - Sentença reformada em parte - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde coletivo - Rescisão pelo contratante - Pretensão em ver reconhecida a inexigibilidade de multa por rescisão contratual - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Exigência de aviso prévio de sessenta dias e prazo mínimo de doze meses de vigência contratual nos planos coletivos de saúde que era amparada pelo art. 17, parágrafo único da RN 195/2009, anulado pela RN 455/2020 em razão do julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes - Contrato de adesão entre sujeitos desiguais em que a estipulante é a parte mais fraca da relação - Aplicabilidade do CDC - Abusividade da cobrança de aviso prévio reconhecida - CDC, art. 51, IV - Precedentes deste Eg. Sodalício - Pedido procedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Vício construtivo - CDHU - Obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Tese preliminar de ilegitimidade passiva - No mérito, a apelante sustenta nulidade do laudo pericial, inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil, não caracterização do dano moral, necessidade de denunciação da lide e de litisconsórcio passivo - Não acolhimento - Preliminar rejeitada - CDHU vendeu para a apelada o imóvel versado na petição inicial, a partir do que a apelante se torna legitimada a responder por eventuais pleitos que decorram desse negócio - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário ou denunciação da lide - Aplicabilidade da legislação consumerista - A fixação do regime jurídico depende apenas da sua causa, não sendo irrelevante a forma societária pela qual se organizou a prestadora de serviços - Ilícito caracterizado - Dano moral arbitrado em patamar razoável e adequado - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Beneficiários que são esposa e filho do titular do plano, sendo que este último permaneceu no contrato por mais de dez anos após completar a maioridade, sem oposição da operadora - Procedência do pedido para determinar a manutenção dos beneficiários no contrato - Irresignação da operadora - Alegação de que houve regular notificação, entretanto não restou comprovada a dependência econômica do filho do titular do plano que já atingiu a maioridade - Não acolhimento - Cláusula contratual redigida de forma que a utilização da legislação do Imposto de Renda ou da Previdência Social para apuração da condição de dependente deve ser aplicada ao termo «outros dependentes, mas não aos filhos do segurado - Interpretação mais favorável ao consumidor - CDC, art. 47 - Contrato de longa duração em que o consumidor se torna cativo do vínculo obrigacional - Boa-fé objetiva - Ocorrência, ademais, da supressio e surrectio, estando presente expectativa legítima quanto à manutenção do contrato - Precedentes deste Egrégio Sodalício e do Colendo STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Cobertura assistencial - Recusa de internação por motivo de alegada carência contratual - Parcial procedência do pedido - Irresignação da ré - Acolhimento somente em relação à honorária sucumbencial - Inteligência do art. 12, V, «c e art. 35-C, I, ambos da Lei 9.656/1998 - Súmula 103/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Súmula 597/Colendo STJ - Recusa de cobertura abusiva - Danos morais presumidos ou in re ipsa diante da recusa em admitir o paciente para internação de emergência - Precedentes - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Valor arbitrado que se mostra suficiente para a dupla função compensatória da vítima e motivacional do comportamento da operadora, sem importar enriquecimento ilícito - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Honorários sucumbenciais - Montante fixado no teto legal que se mostra excessivo - Revisão realizada com base nos critérios legais - Art. 85, §2º, I a IV, do CPC - Honorária reduzida para 12% sobre o valor da condenação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão contratual c/c restituição de valores pagos - Empreendimento em regime de multipropriedade (time-sharing) - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Pretensão de retenção de 50% do montante pago pelos adquirentes, ao fundamento de que o empreendimento está submetido ao regime de afetação - Tese de impossibilidade de restituição das arras confirmatórias, por expressa previsão contratual e de não incidência de correção monetária a partir de cada desembolso - Propósito de cobrança de taxa de fruição - Acolhimento parcial - Ausência de provas da constituição de patrimônio de afetação que, à luz do Lei 4.591/1964, art. 31-B, dá-se mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno - Impossibilidade de aplicação do art. 67-A, §5º, do referido diploma legal, que prevê a retenção de 50% dos valores pagos em empreendimentos submetidos ao regime de afetação - De toda sorte, a própria apelante junta habite-se expedido em 11/12/2018, comprovando a conclusão do empreendimento e sua plena operação desde então, o que, segundo o art. 31-E, I, da Lei de Incorporações Imobiliárias, afasta o regime do patrimônio de afetação - Mantido, portanto, o percentual de retenção de 20% fixado no decisum - Não é possível, ainda, a pretendida retenção das arras confirmatórias - Entendimento pacificado do C. STJ no sentido de que «o arrependimento do promitente comprador não importa perda das arras, se forem confirmatórias (AgInt-AgInt-REsp. Acórdão/STJ) - Correta a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso fixada na sentença, por representar simples recomposição do valor da moeda, e não um plus -  No mais, arbitramento de taxa de fruição pelo período em que os adquirentes tiveram direito à utilização da unidade ou à remuneração pelo uso de terceiros - Reforma da sentença tão somente neste tópico - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Prestação de serviços odontológicos - Próteses removíveis - Peças não utilizadas pelo autor em razão de dificuldades de adaptação, que não foram sanadas pela clínica odontológica requerida - Pretensão ao reembolso das parcelas pagas e ao pagamento de indenização por danos morais - Pedido procedente - Irresignação do autor - Pleito de majoração de danos morais - Acolhimento parcial - Danos morais majorados para R$ 8.000,000 (oito mil reais) - Valor fixado em caso análogo e que se mostra adequado para cumprir a dupla função compensatória e dissuasória, sem acarretar enriquecimento ilícito, consideradas as circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com danos morais - Pretensão ao restabelecimento de plano de saúde coletivo estipulado por microempresário que foi cancelado por irregularidade no CNPJ junto à Receita Federal - Situação regularizada após o apelado tomar ciência do cancelamento do plano - Parcial procedência do pedido, com determinação para a reativação do plano - Irresignação da operadora - Envio de notificação com prazo para comprovar a regularidade cadastral por meio de correspondência dirigida à estipulante - Alegação, ainda, de que a beneficiária apelada em tratamento domiciliar não reúne condições de elegibilidade para figurar no plano coletivo empresarial - Não acolhimento - Estipulante que não recebeu a notificação da operadora para regularizar a situação cadastral - Ônus da operadora comprovar o recebimento da notificação, para promover o cancelamento do plano - Precedentes - Boa-fé objetiva - Dever de cooperação, com vistas a notificar a estipulante por outros meios disponíveis para contato - Presença, ademais, de beneficiária do plano em regime de tratamento domiciliar que inibe a rescisão - Aplicação analógica do III, do par. único, da Lei 9.656/98, art. 13 - Plano com caraterísticas híbridas em benefício de oito vidas - Alegação de inelegibilidade de beneficiária que constitui inovação recursal - Questão que não pode ser conhecida, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição - Matéria não ventilada na contestação e que não foi examinada na sentença recorrida - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÕES CÍVEL -

Declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais - Pretensão autoral de restituição dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária, a título de seguro residencial não contratado - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Recurso do réu defendendo a validade da contratação, legalidade das transações eletrônicas e pagamentos reiterados - Não acolhimento - Inexistência de elementos comprobatórios da contratação - Não apresentação de contrato estabelecido, tampouco de termo de adesão ao seguro, mas tão somente de imagens de telas do seu sistema interno, insuficientes para demonstrarem a anuência da autora - Incumbia ao réu, na figura de fornecedor, custear a prova técnica, a fim de provar, por meio de perícia grafotécnica, a autenticidade da assinatura da postulante - Presunção de ilegalidade da contratação - Recurso da autora pretendendo à condenação do réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Restituição que deve ser em dobro, à luz do CDC, art. 42 - Responsabilidade objetiva - Danos morais configurados, diante das circunstâncias verificadas - Reforma da sentença para condenar o réu a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da postulante, assim como ao pagamento de indenização no montante de R$ 5.000,00 como forma de reparar o abalo psíquico por ela suportado - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Tutela de urgência indeferida - Recurso do autor - Acolhimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito demonstrada - Cobranças de mensalidades relativas a períodos em que o contrato esteve inativo - Corré que, inclusive, reconhece já ter cancelado as referidas cobranças - Risco de dano evidenciado - Risco de negativação indevida do nome do beneficiário - Tutela devida para suspender as cobranças controvertidas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Remição da pena por estudo - Conclusão do ensino médio através do ENEM - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Alegada nulidade da prisão em flagrante, por ter sido realizada por Guardas Civis Municipais - Não ocorrência - Crime de natureza permanente - Prisão em flagrante que pode ser efetuada por qualquer do povo, o que não exclui os integrantes da GCM - Autorização prevista no CPP, art. 301 - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Inteligência dos arts. 312 e 313, I do CPP - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Necessidade de garantia da ordem pública - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS -

Roubo majorado e roubo majorado tentado - Questões relativas ao mérito da ação penal que não podem ser analisadas por esta estreita via - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Inteligência dos arts. 312 e 313, I, do CPP - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Necessidade de garantia da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Réu reincidente - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.... (Continua)

24 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de Anulação de Multa cumulada com Danos Morais e Pedido Liminar. Pretensão do autor de que seja declarada a nulidade do auto de infração de trânsito, diante da ocorrência de erro material quando da anotação da placa do veículo infrator, outrossim, de que sejam condenados os corréus ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes dos transtornos que lhe foram causados, notadamente, o próprio erro material por parte da Administração Pública quando da lavratura do Auto de Infração de Trânsito, com imposição de multa e pontuação em seu prontuário, outrossim, rejeição da defesa administrativa apresentada. Contexto probatório do qual se confere o incontroverso equívoco cometido pela Administração Pública na constatação da placa do veículo infrator, com imposição errônea de autuação, com multa e pontuação, em desfavor do autor. Fatos que foram reconhecidos em contestação. Afastada a legitimidade passiva do DETRAN, uma vez que referida autuação foi levada a efeito pela Secretaria de Trânsito do Município de Mauá - SP. DETRAN que apenas promove anotações que lhe foram repassadas. Pedido de nulidade que é direcionado à Fazenda Pública do Município de Mauá - SP. Responsabilidade da Administração Pública (§6º, da CF/88, art. 37). Pedido de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais que deve ser afastada, diante da não comprovação de qualquer dano, além do mero dissabor. Ônus da prova que compete ao autor, a teor do quanto estabelecem os arts. 369 e 373, do CPC. Não responsabilização da Fazenda Pública pelos alegados e não comprovados danos, em decorrência da falha na prestação do serviço, tal como previsto pelos arts. 186 e 927, do Código Civil. Honorários de advogado em sucumbência que foram adequadamente fixados por equidade. Hipótese dos autos que se adequa ao §8º, do CPC, art. 85. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao Resp 1850512/SP, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.. Precedentes. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.

25 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Ex-servidor público estadual - Requerimento administrativo de emissão de segunda via de certidão de tempo de contribuição, para fins de revisão de aposentadoria junto ao INSS - Sentença de procedência - Admissibilidade - Negativa injustificada da Administração - Art. 5º, XXXIV, «b, CF - Precedente - Reexame necessário não provido... (Continua)

26 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência decretada - Inconformismo da ré - Afastamento - Plano de saúde coletivo - Hipótese de demissão do cônjuge da autora e consequente desligamento do plano - Pleito exordial que buscava a permanência da autora, beneficiária do plano - Cabimento - Alegação da apelante, no sentido de que a permanência deve ficar limitada ao prazo previsto na Lei 9.656/98, art. 30, § 1º que, no entanto, cede ao entendimento do C. STJ (Tema 1.082), garantindo a continuidade do plano ao beneficiário, em tratamento médico, até alta - Autora que se encontra em tratamento oncológico - Permanência junto ao plano limitada até o término deste tratamento - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião - Imóvel situado em conjunto habitacional - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Impossibilidade de usucapir imóvel afetado ao caráter público do financiamento de moradias populares - Unidade dada em hipoteca à Caixa Econômica Federal como garantia do capital fomentado à construtora Blocoplan - Inadimplemento - Cessão do crédito da operação inicialmente à EMGEA, que também é empresa pública - Liquidação do valor em aberto pela apelada somente em 18/07/2022, momento no qual, perdido o caráter público, in thesi seria possível o início da contagem da prescrição aquisitiva - Ação proposta sem o transcurso do prazo necessário - Prescrição aquisitiva não consumada - Situação já conhecida por esta C. Corte em diversos precedentes, inclusive desta C. Câmara - Sentença irretocável, que fica mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueis - Pretensão autoral de extinguir o condomínio havido com a ex-cônjuge, com a consequente alienação do bem em comum e fixação de alugueis pelo uso exclusivo por parte da demandada - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Alegação preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, por ser genérica e carente de respaldo - Tese de que o imóvel serve de moradia para os filhos menores, impedindo, assim, a sua condenação ao pagamento de alugueis, bem como de que o valor da venda do veículo foi utilizado para realizar benfeitorias no bem - Acolhimento parcial - Impossibilidade de arbitramento de aluguel, porquanto não verificada hipótese de enriquecimento sem justa causa, já que as filhas comuns dos litigantes, menores de idade, residem no imóvel - Precedentes do C. STJ - Mantida, no mais, a condenação da ré ao pagamento de 50% do valor do veículo por ela alienado, diante da não comprovação de que tal montante foi destinado à realização de benfeitorias no bem - Reforma da sentença para afastar a condenação da ré ao pagamento de alugueis - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenizatória - Agravante que é autor de demanda visando ao recebimento proporcional dos frutos dos bens deixados por seu pai desde a citação dos agravados em ação anulatória - Percepção de valores que decorre do fato de o autor/agravante ter sido preterido na divisão de patrimônio deixado por seu pai, que se manifestou justamente sobre os bens geradores dos referidos frutos - Insurgência contra o indeferimento do pedido para que os agravados apresentassem declarações de imposto de renda pretéritas a fim de obter o valor do locativo praticado sobre tais bens - Acolhimento - Embora a locação dos imóveis seja ponto controvertido, não poderia o juízo a quo invocar o ônus da prova como sendo do agravante para a ele carrear o dever de comprovar a existência da locação e os valores recebidos, dado ser impossível que o agravante assim realize por meios próprios - Declaração de imposto de renda que é meio idôneo à verificação de eventual locação e os valores a esse título recebidos pelos demandados - Exibição que é de rigor, sem prejuízo da possibilidade de obtenção direta junto à Receita Federal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção de condomínio - Sentença de procedência - Irresignação da autora com relação à forma de arbitramento dos honorários sucumbenciais - Acolhimento - A demanda não preenche os requisitos elencados para fixação por equidade, porquanto não há condenação irrisória, tampouco baixo valor da causa - Inteligência do tema 1076 do C. STJ - Reforma da sentença para estabelecer como base de cálculo dos honorários sucumbenciais o valor da causa - RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rescisão unilateral de plano odontológico - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor - Recurso deste - Acolhimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida - Observância do CPC, art. 300 - Risco de dano decorrente da essencialidade dos serviços contratados - Probabilidade do direito demonstrada - Autor que teria realizado contratação na modalidade de débito automático - Rescisão contratual por inadimplência, mesmo após diversas tentativas de contato com a operadora do plano odontológico - Aparente falha na prestação de serviços - Tutela de urgência devida - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela devedora - Recurso da exequente - Pedido de incidência de multa e honorários sobre o valor devido - Acolhimento parcial - Ausência de cumprimento voluntário da obrigação - Incidência da multa prevista pelo art. 523, §1º, do CPC - Honorários advocatícios que, no entanto, não são devidos em caso de rejeição da impugnação - Inteligência da Súmula 519/Colendo STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com danos morais - Beneficiária com 99 (noventa e nove) anos acometida de broncopneumonia necessitando de internação, que ficou aguardando até o dia seguinte sua remoção para leito de enfermaria - Parcial procedência do pedido indenizatório - Operadora condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais - Irresignação da ré - Alegação de que a alta hospitalar concedida no dia seguinte ao da solicitação da internação se deu com base em critérios médicos, conforme o formulário da paciente, em razão da sua melhora e que assim que a paciente necessitou efetivamente de internação, dias depois, esta foi autorizada antes mesmo do recebimento da intimação da decisão liminar - Não acolhimento - A demora injustificada na remoção e internação da paciente em leito apropriado, depois de aguardar um dia e uma noite, acarretou a imposição de danos morais - Precedente deste Eg. Sodalício - Paciente que, ademais, necessitou de nova internação dias depois do seu retorno ao lar - Valor dos danos morais não podem ser reduzidos, posto que fixados com moderação, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Honorários sucumbenciais - Fixação com base em valor indicado na tabela da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil que não é de observância obrigatória e se mostrou elevado para o caso - Honorária que deve ser fixada por arbitramento, em razão do baixo valor da condenação - Valor arbitrado em R$ 2.500,00, que atende aos, I a IV, do § 2º, do CP, art. 85, sem implicar aviltamento ou menoscabo ao serviço profissional - Sentença reformada apenas em relação ao valor dos honorários sucumbenciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE BENS NO EXTERIOR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou novo bloqueio de numerários da devedora e autorizou o levantamento de valores pelo exequente - Insurgência da devedora - Não acolhimento - Ausência de comprovação do cumprimento da obrigação - Exequente que se encontra em tratamento oncológico - Medidas destinadas a garantir a continuidade dos ciclos quimioterápicos do paciente - Inércia da devedora já reconhecida por esta Câmara Julgadora em outras ocasiões - Intuito meramente protelatório do recurso - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que sanou a dúvida do perito com relação à base de cálculo a ser apurada em liquidação de sentença - Insurgência da devedora - Tese de que o entendimento do magistrado a quo implica enriquecimento sem causa ao credor - Não acolhimento - A própria executada afirmou que seu faturamento se dá pelas inserções na grade como um todo e não em relação a um programa específico, sendo que a utilização indevida do projeto do exequente compõe a programação como um todo - Base de cálculo correta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Paciente acometido de retocolite ulcerativa, necessitando de tratamento com Simponi® (Golimumabe) - Procedência do pedido - Irresignação da operadora requerida - Não acolhimento - Valor da causa fixado com base no custo do tratamento, sem impugnação específica do preço de mercado do fármaco por parte da operadora - Diferenciação entre uso off label e tratamento experimental - A vedação legal ao fornecimento de tratamento experimental não atinge o uso off label do medicamento - Precedente do C. STJ - Presentes às condições legais que tornam obrigatório o fornecimento do tratamento fora do rol - Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I - Eficácia científica do tratamento comprovada por meio de manifestação técnica do NatJus - Medicamento, ademais, que possui indicação de uso para colite ulcerativa em bula publicada pela Anvisa - Recusa abusiva - Honorários advocatícios fixados em percentual do valor da causa - Tema 1076 do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pretensão à reativação de plano individual rescindido pelo inadimplemento de uma mensalidade por mais de 60 (sessenta dias) - Improcedência do pedido - Irresignação da autora - Alegação de que não foi devidamente notificada, pagou os meses subsequentes e quitou posteriormente a mensalidade em atraso - Parcial acolhimento - Notificação com o aviso de recebimento (AR) subscrito por terceiro - Insuficiência - Ausência de notificação válida a teor do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Súmula 94 deste Egrégio Sodalício - Mensalidades dos dois meses subsequentes que foram pagas pela autora - Contraprestação em atraso quitada posteriormente - Restabelecimento do plano que é devido - Danos morais - Não caracterização - Cirurgia agendada que não era de urgência nem emergência - Ausência de comprovação da ocorrência de abalo psíquico, agravamento da condição de dor ou do quadro de saúde em virtude da rescisão contratual e da consequente recusa de autorização para a internação - Sentença reformada - Pedido procedente em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Rescisão unilateral do contrato pela operadora - Tutela de urgência deferida para determinar a manutenção do plano de saúde dos autores - Recurso da ré - Alegação de que a rescisão do contrato seria decorrente do cancelamento do CNPJ da empresa estipulante junto à Receita Federal - Não acolhimento - Questões que ainda não foram submetidas ao crivo do contraditório - Necessidade de observância dos requisitos legais previstos pelo CPC, art. 300 - Probabilidade do direito demonstrada - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Risco de grave dano decorrente da essencialidade dos serviços de saúde comercializados pela ré - Autores, idosos, que possuem o referido plano de saúde há mais de 17 (dezessete) anos - Recomendação de manutenção do contrato, até a apuração da regularidade da conduta adotada pela ré - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos que sequer foi objeto do recurso - Condenação era de rigor - Redução da pena base - Impossibilidade - Compensação integral entre a reincidência específica e a confissão - Impossibilidade - Aplicação do §2º do CPP, art. 387 - Impossibilidade - Matéria afeta à execução - Regime inicial fechado que era o único cabível - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

43 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos em conta benefício previdenciário da autora promovido pela associação ré. Sentença de parcial procedência, determinando a repetição do indébito de forma dobrada, e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.500,00. Insurgência de ambas as partes. Recurso da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 10.000,00. Acolhimento. - Recurso da ré. Pedido de afastamento da indenização ou redução do seu importe. Desprovimento. Ilícito caracterizado ante a ausência de comprovação da relação jurídica. Descontos que recaíram sobre verba alimentar. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização majorada para o importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada - Recurso da autora PROVIDO. Recurso da ré DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução penal - Insurgência contra alegado excesso de prazo para análise do pedido de progressão de regime - Pleito examinado e deferido na origem - Perda do objeto da impetração - Ordem prejudicada.... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS -

Lesão corporal (CP, art. 129, § 13º) - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Inteligência dos arts. 312 e 313, II, do CPP - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Necessidade de garantia da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Réu reincidente - Risco real às integridades física e psíquica da vítima, que relatou que já sofreu agressões anteriormente - Precedente do C. STJ - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Questões relativas ao mérito da ação penal que não podem ser analisadas por esta estreita via - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução penal - Alegado excesso de prazo para retificação do cálculo das penas - Pedido indeferido na origem - Perda do objeto - Alegado excesso de prazo para análise de pedido de livramento condicional - Inocorrência - Tramitação regular, não havendo desídia a ser atribuída à autoridade impetrada - Pleito que está prestes a ser apreciado - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Avaré - Prescrição intercorrente - Recurso intempestivo - Intimação pessoal em 29/04/2024 - Interposição do apelo em 14/06/2024, decorridos mais de 30 (trinta) dias úteis - Verificada a intempestividade do recurso, impõe-se o seu não conhecimento - Recurso não conhecido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Negócio jurídico que tem como objeto semoventes - Competência da 3ª Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Inteligência do art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013. ... (Continua)

49 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO, POR INICIATIVA DA PESSOA JURÍDICA ESTIPULANTE. CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022 DA ANS (QUE REVOGOU A RN 195/2009, SOBRE A QUAL SE FUNDAVA A EXIGÊNCIA) QUE NÃO ACARRETOU A SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ALUDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

50 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Pretensão deduzida pela concessionária de rodovia visando obter reparação pelos danos causados pelo réu, que perdeu o controle do veículo que conduzia e atingiu placa de sinalização, danificando-a. Procedência em primeiro grau. Inconformismo. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. Alegação do recorrente que pretendia prova oral e perícia contábil. Desnecessidade. O fato de o apelante sofrer crises convulsivas e perda de consciência, em decorrência de epilepsia e cisticercose no sistema nervoso central, foi comprovado documentalmente. A perícia contábil não é necessária, já que o valor cobrado pela ré abrange apenas os materiais e mão-de-obra, não contabilizando juros, correção ou multa. Ao formar seu convencimento com base nos elementos já constantes nos autos, não está o D. Magistrado obrigado a indeferir a produção das provas requeridas pelas partes por decisão interlocutória, podendo justificar o julgamento antecipado do feito na própria sentença. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos incontroversos. Ainda que involuntárias, as crises convulsivas são previsíveis em pacientes portadores de epilepsia, condição que o apelante não desconhecia. Ao conduzir o veículo, o réu assumiu o risco de se acidentar, gerando não somente danos materiais, mas colocando sua vida e a de terceiros em risco. Condenação mantida. QUANTUM DEBEATUR. Montante cobrado que se embasa exclusivamente em orçamento unilateral. Custos estimados em R$ 8.522,31, no ano de 2012, para substituição de uma única placa de trânsito. Excesso. Necessidade de definição do valor devido em procedimento de liquidação de sentença. GRATUIDADE. SUCUMBÊNCIA. A gratuidade não exime o apelante dos ônus sucumbenciais, mas apenas suspende sua exigibilidade durante o prazo de 5 anos. Inteligência do art. 98, §3º, do CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)