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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinado a consideração de grupamentos societários como critério para calcular a indenização, em manifesta violação de preceitos constitucionais e à eficácia preclusiva da coisa julgada. A inclusão dos eventos societários devem assim ser considerados para o fim de cálculos da diferença acionária, pois o aspecto estrutural das ações estão diretamente relacionados, não podendo considerar somente o valor econômico destas. Necessidade de acréscimos aos cálculos não somente o montante dos dividendos e juros, mas também os eventos societários, a fim de se apurar a diferença. Deverá ser considerado o valor integralizado citado na decisão de fls. 137. Necessidade de apresentação de novos cálculos. A condenação em pagamento da dobra acionária pode ser objeto de demanda autônoma, ao passo que a consideração dos eventos societários não pode ser objeto de pedido individual. Não se trata de pretensão que pode ser exercida de forma individualizada, a demonstrar que não há o óbice da coisa julgada a justificar a sua desconsideração na fase de liquidação de sentença. Em relação à indenização, conforme esclarecido na impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 80/94, esta deve ser apurada com a conversão do número de ações devidas pela cotação da ação na data do trânsito em julgado da ação principal. A fórmula para aplicação do precedente foi definida no repetitivo REsp. Acórdão/STJ, como uma das variáveis de obrigatória consideração, o «FC (fator de conversão), que compreenderá todos os eventos societários ocorridos entre a data da emissão deficitária e a data da conversão dessas ações em dinheiro. Há de se considerar que a r. decisão não viola o que foi determinado no título transitado em julgado, na medida em que, a solução que representa a parte dispositiva do julgado é a condenação da agravada à complementação acionária com base na data da integralização. O procedimento da liquidação de sentença é criado no sistema processual exatamente para que o título executivo seja quantificado em momento oportuno quando tal apuração é impossível ou demasiadamente custosa ao juízo da fase de conhecimento. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

2 - STJ Locação. Consignação de chaves. «Mora accipiendi. Extinção da obrigação. Relação extinta a partir do momento do depósito das chaves e não do ajuizamento ou citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 67. CCB, art. 92.

«Julgada procedente a ação de consignação das chaves do imóvel locado, extingue-se a relação «ex locato a partir do momento em que foi efetuado o depósito, e não a partir da data da citação. Os efeitos considerados são os do depósito, e não os efeitos do simples ajuizamento da causa, nem mesmo os da citação. Ao direito material cabe «regular a «mora accipiendi e seus pressupostos necessários e suficientes, e não, ao direito processual.... (Continua)

3 - STJ Locação. Consignação de chaves. «Mora accipiendi. Extinção da obrigação. Relação extinta a partir do momento do depósito das chaves e não do ajuizamento ou citação. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 67. CCB, art. 92.

«Julgada procedente a ação de consignação das chaves do imóvel locado, extingue-se a relação «ex locato a partir do momento em que foi efetuado o depósito, e não a partir da data da citação. Os efeitos considerados são os do depósito, e não os efeitos do simples ajuizamento da causa, nem mesmo os da citação. Ao direito material cabe «regular a «mora accipiendi e seus pressupostos necessários e suficientes, e não, ao direito processual.... (Continua)

4 - STJ Locação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Compra e venda. Manutenção contrato de locação. Ausência de averbação na matrícula do imóvel no registro público. Ciência inequívoca do comprador. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 8º.

«... III – Do registro do contrato de locação (violação do Lei 8.245/1991, art. 8º) ... (Continua)

5 - TJSP LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL.

Cobrança e pagamento de valores considerados indevidos. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 3.000,00. Razoabilidade. Sucumbência redimensionada, mínima a do autor. Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Sucessão. Renúncia à herança. Ato formal e solene. Escritura pública. Ato não sujeito à condição ou termo. Efeito da renúncia. Renunciantes considerados como não existentes.

1 - A qualidade de herdeiro legítimo ou testamentário não pode ser compulsoriamente imposta, garantindo-se ao titular da vocação hereditária o direito de abdicar ou declinar da herança por meio da renúncia expressa, preferindo conservar-se completamente estranho à sucessão. ... (Continua)

7 - 2TACSP Competência. Exceção de incompetência. Locação. Continência. Ação ordinária interposta no foro central ajuizada pela agravante para discussão do contrato de franquia e ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada pela agravada, decorrente de contrato de locação, acessório da franquia firmada entre as partes. Continência reconhecida. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 104. Aplicação. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 106.

«... É evidente que as ações propostas pelo agravado e pelos agravantes devem ser reunidas para julgamento conjunto. Isso as partes reconhecem. A questão, no entanto, está em definir qual o Juízo competente para decidir os processos. No entender dos agravantes, aplicando-se o CPC/1973, art. 104, que trata da continência, seu pleito, formulado na ação ordinária, por ser mais amplo, abrange a ação de despejo promovida pelo agravado. As demandas, assim, devem correr na 12ª Vara Cível. No dizer do agravado, amparado na doutrina de Cândido Rangel Dinamarco e Humberto Theodoro Júnior, bem como em julgado da E. 3ª Câmara desse Tribunal, o Código dá demonstração do intuito de conferir trato homogêneo à conexão e continência, sem distinguir efeitos de uma e de outra. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Transcrição de ementas. Insuficiência. Necessidade de cotejo analítico. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. (...) A parte recorrente, limitando-se a transcrever as ementas dos julgados tidos por divergentes, não promoveu o necessário cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, de forma que não há como verificar a ocorrência dos elementos necessários à comprovação do dissídio jurisprudencial deduzido, quais sejam, semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados e teses jurídicas divergentes conferidas a um mesmo contexto. ... (Continua)

9 - TRT3 Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregador. Colocação de uniforme.

«A partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, submete-se ao poder diretivo desta e aos efeitos do regulamento empresário, tratando-se, portanto, desde sua chegada, de tempo de efetivo serviço, devendo, por conseguinte, ser computado e pago como hora extra, caso haja o elastecimento da jornada legal, segundo dispõe o CLT, art. 4º. De acordo com o § 1º do CLT, art. 58 e a Súmula 366 do c. TST, conclui-se que os minutos que antecedem e/ou sucedem a jornada normal, quando superiores a cinco em cada etapa, devem ser considerados, na sua totalidade, como tempo à disposição do empregador, ensejando o pagamento de horas extras. Se, no caso em apreço, a prova oral colhida evidencia que o Autor, diariamente, iniciava e encerrava a sua jornada cerca de 15 minutos antes e após o horário contratual (para a troca de suas vestimentas e colocação do uniforme), sem que este tempo fosse computado para fins de pagamento de horas extras ou de compensação, faz ele jus à quitação, destes minutos, como extraordinários.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Tribunal a quo concluiu pela não ocorrência de danos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A mera referência aos vícios previstos nos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, sem a particularização das teses e dos fundamentos considerados omissos ou enfrentados de forma deficiente pela Corte de origem, constitui alegação genérica, incapaz de evidenciar o malferimento da Lei invocada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STF Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Eros Grau sobre as várias modalidades de leasing, seu conceito e sua natureza jurídica, bem como a distinção entre estas modalidades. CF/88, arts. 156, III e 192. ADCT da CF/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406/1968.

«... Não há de ser necessária a reprodução, aqui, das razões e contra-razões esgrimidas no debate a propósito do caráter jurídico - menciona-se, equivocadamente, natureza jurídica, como se institutos jurídicos pertencessem ao mundo natural - a propósito do caráter jurídico, dizia, do contrato de leasing. O arrendamento mercantil é contrato autônomo. Leio, sucessivamente, em Orlando Gomes e em Fábio Konder Comparato: "é dominante na doutrina mais recente o juízo de que o leasing é um contrato autônomo, muito embora resulte da fusão de elementos de outros contratos, mas não pode ser classificado como contrato misto, composto por prestações típicas da locação, da compra e de outros contratos, porque tem causa própria e já se tipicizou"; "o contrato de leasing caracteriza-se como negócio jurídico complexo, e não simplesmente como coligação de negócios. Dizemos não simplesmente, porque na verdade o contrato entre a sociedade financeira e o utilizador do material é sempre coligado ao contrato de compra e venda do equipamento entre a sociedade financeira e o produtor. Mas o leasing propriamente dito, não obstante a pluralidade de relações obrigacionais típicas que o compõem, apresenta-se funcionalmente uno: a 'causa' do negócio é sempre o financiamento de investimentos produtivos" [Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 463; Contrato de leasing, Revista dos Tribunais, 389, p. 10]. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Constitucional processual civil. Concurso público. Professor da educação básica. Alegação de preterição. Vínculos daLei Complementar 100/2007.ADI 4.876/MG. Modulação de efeitos. Extensão do prazo para a área de educação. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de comprovação de vagas para o provimento pretendido.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que firmou inexistir direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado na 19ª (décima nona) colocação em certame para o cargo de Professor da Educação Básica no qual foram previstas 6 (seis) vagas e houveram por ser nomeados 9 (nove) aprovados. ... (Continua)

13 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Autora que não autorizou os descontos ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação a Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado, mas ora reduzido para R$ 2.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por onze meses, mas também a pronta devolução dos valores, pela Ré. Devolução que deverá ser em dobro e atualizada, desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sucumbência atribuída à Ré mantida e ajustada a verba honorária. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Inconformismo contra decisão que deferiu a liminar para a desocupação do imóvel. A ação de despejo pode seguir seu curso no Juízo natural em razão da iliquidez. Neste aspecto, há de se considerar que eventual retomada do bem não submete o credor do bem imóvel aos efeitos da recuperação judicial, em razão de prevalecer o direito de propriedade sobre a coisa em relação ao princípio de preservação da empresa, aplicando-se, neste aspecto o previsto no Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Assim, é corolário de que não se aplica às ações de despejo a exceção prevista no artigo acima mencionado, não permitindo, neste aspecto, durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º da citada Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Isso porque, no despejo, regido por legislação especial, tem-se a retomada do imóvel locado, não se tratando de venda nem de mera retirada, do estabelecimento do devedor, de bem essencial à sua atividade empresarial. Tecidas tais considerações, deve prevalecer o entendimento de que nas ações de despejo movido pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento da ação de despejo por constituir demanda ilíquida não sujeita ao juízo universal. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados. Revogado o efeito suspensivo concedido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Inconformismo contra decisão que determinou o prosseguimento da ação de despejo com a expedição de mandado de constatação e imissão na posse. A ação de despejo pode seguir seu curso no Juízo natural em razão da iliquidez. Neste aspecto, há de se considerar que eventual retomada do bem não submete o credor do bem imóvel aos efeitos da recuperação judicial, em razão de prevalecer o direito de propriedade sobre a coisa em relação ao princípio de preservação da empresa, aplicando-se, neste aspecto o previsto no Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Assim, é corolário de que não se aplica às ações de despejo a exceção prevista no artigo acima mencionado, não permitindo, neste aspecto, durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º da citada Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens essenciais a sua atividade empresarial. Isso porque, no despejo, regido por legislação especial, tem-se a retomada do imóvel locado, não se tratando de venda nem de mera retirada, do estabelecimento do devedor, de bem essencial à sua atividade empresarial. Tecidas tais considerações, deve prevalecer o entendimento de que nas ações de despejo movidas pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento da ação de despejo por constituir demanda ilíquida não sujeita ao juízo universal. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados. Revogado o efeito suspensivo concedido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/ pedido de desocupação. Inconformismo contra decisão que determinou o prosseguimento da ação de despejo com a expedição de mandado de despejo coercitivo. A ação de despejo pode seguir seu curso no Juízo natural em razão da iliquidez. Neste aspecto, há de se considerar que eventual retomada do bem não submete o credor do bem imóvel aos efeitos da recuperação judicial, em razão de prevalecer o direito de propriedade sobre a coisa em relação ao princípio de preservação da empresa, aplicando-se, neste aspecto o previsto no Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Assim, é corolário de que não se aplica às ações de despejo a exceção prevista no artigo acima mencionado, não permitindo, neste aspecto, durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º da citada Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Isso porque, no despejo, regido por legislação especial, tem-se a retomada do imóvel locado, não se tratando de venda nem de mera retirada, do estabelecimento do devedor, de bem essencial à sua atividade empresarial. Tecidas tais considerações, deve prevalecer o entendimento de que nas ações de despejo movido pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento da ação de despejo por constituir demanda ilíquida não sujeita ao juízo universal. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados. Revogado o efeito suspensivo concedido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Ocorrência de fato novo. Inocorrência de fato novo. Alegação já deduzida em fase de conhecimento. Oportunizada à agravante a comprovação se haveria deliberação do Juízo recuperacional ou expedição de ofício daquele Juizo determinando a suspensão (fls. 94) e não o fez. A ação de despejo pode seguir seu curso no Juízo natural em razão da iliquidez. Neste aspecto, há de se considerar que eventual retomada do bem não submete o credor do bem imóvel aos efeitos da recuperação judicial, em razão de prevalecer o direito de propriedade sobre a coisa em relação ao princípio de preservação da empresa, aplicando-se, neste aspecto o previsto no Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Assim, é corolário de que não se aplica às ações de despejo a exceção prevista no artigo acima mencionado, não permitindo, neste aspecto, durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º da citada Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Isso porque, no despejo, regido por legislação especial, tem-se a retomada do imóvel locado, não se tratando de venda nem de mera retirada, do estabelecimento do devedor, de bem essencial à sua atividade empresarial. Tecidas tais considerações, deve prevalecer o entendimento de que nas ações de despejo movido pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento da ação de despejo por constituir demanda ilíquida não sujeita ao juízo universal. Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados. Ordem de despejo cumprida na primeira instância. Revogado o efeito suspensivo concedido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

18 - STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)

... (Continua)

19 - STJ Locação comercial. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Contrato de locação. Aplicação à locação comercial. Consentimento do locador. Requisito essencial. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 13.

«... Do contexto da lide, verifica-se que o acórdão objurgado merece ser reformado. ... (Continua)

20 - TRT12 Sucessão de empresas. Assunção do ativo imobilizado. Configuração. Considerações da Juíza Lília Leonor Abreu sobre o tema. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«... A sucessão de empregadores está disciplinada nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, a seguir transcritos: ... (Continua)

21 - STJ Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Pretensão do locador de ver repetido o prazo do contrato original. Impossibilidade. Prazo máximo de prorrogação de cinco anos. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 51. Exegese. Hermenêutica. (Excerto das amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema, inclusive com breve histórico).

«[...] ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Destituição de poder familiar com medida de proteção. Busca e apreensão. Colocação em família substituta. Súmula 691/STF. Superação. Retirada da criança logo após o parto, ainda no hospital. Inobservância das determinações legais. Flagrante ilegalidade e teratologia. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, mitigando assim o óbice da Súmula 691/STF. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Colocação de produto alimentício contaminado no mercado de consumo. Achocolatado toddynho. Dano moral coletivo. Direitos difusos ou metaindividuais. Sujeitos indeterminados ou indetermináveis. Objeto indivisível. Segurança à saúde do consumidor. Informação e transparência. Recall. Providência a ser incentivada. Prevenção de riscos.

1 - A violação de direitos metaindividuais dá ensejo à condenação por danos morais coletivos, cujo objetivo é a preservação de valores essenciais da sociedade. O dano moral coletivo é autônomo, revelando-se independentemente de ter havido afetação a patrimônio ou higidez psicofísica individual. ... (Continua)

24 - STJ Corretagem. Cobrança da comissão. Inexistência de infringência ao art. 401,CPC/1973, uma uma vez que o objetivo principal da demanda não é provar a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos decorrentes do pacto. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 141. CCB/2002, art. 227 e CCB/2002, art. 722.

«... No tocante à alegada impossibilidade de comprovação do contrato por intermédio de prova exclusivamente testemunhal, a par do recorrente não haver providenciado a demonstração analítica, nos termos dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 §§ 1º e 2º, do RISTJ, a jurisprudência desta Corte já se pronunciou a respeito em inúmeros precedentes: «é admissível a prova testemunhal, quando não se tenha por objetivo provar a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos de fato dele decorrentes em que se envolveram os litigante. (Resp's 187.461/DF, Relator Ministro Barros Monteiro; 139.236/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; 55.984-7/SP, Ministro Waldemar Zveiter; 88.605-DF, Relator Ministro Fontes de Alencar; 13.508-0/SP, Ministro Cláudio Santos e 75687/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior) ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Cirurgia bariátrica. Cirurgia reparadora. Configuração. Cobertura. Cabimento. Prótese de silicone. Colocação. Cobertura. Exclusão. Cirurgia estética. Caracterização. Apelação cível e recurso adesivo. Seguro. Plano de saúde. Cirurgia plástica reparadora. Continuidade do tratamento da obesidade mórbida. Redução mamária. Cobertura devida de acordo com o pactuado. Colocação de próteses de silicone. Caráter estético. Inexistência de garantia. Honorários advocatícios.

«1. O objeto principal do seguro de saúde é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora ou plano de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

26 - TRT2 Embargos de terceiro. Prazo. Penhora em dinheiro. Marco inicial. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048.

«... Não me parece segura a interpretação, embora lastreada em jurisprudência de respeito, sobre a tempestividade dos embargos de terceiro sob a alegação de que o prazo de 5 dias não espera os eventos citados pelo CPC/1973, art. 1.048 quando o embargante teve ciência anterior da penhora e que a penhora em dinheiro não está sujeita à arrematação, adjudicação ou remição. A primeira objeção que se apresenta a essa interpretação está no próprio art. 1.048 que, referindo-se ao processo de conhecimento, admitiu a tempestividade «enquanto não transitada em julgado a sentença, dando ênfase na locução «a qualquer tempo. A possibilidade de ajuizar a ação a qualquer tempo é certeza que o legislador outorgou para não vincular uma conduta definida em porção de dias contados da ciência da penhora. É importante o princípio da utilidade do prazo, mas essa utilidade é primeiro disposta em benefício do jurisdicionado, não contra ele ou para surpreendê-lo numa inesperada interpretação que controverte com a literalidade do texto. É indefinido o alcance que essa interpretação pode gerar para tantas situações que a realidade multifária pode produzir. Uma dessas situações é o prazo para os embargos preventivos; - haveria, ou não, a fluência do prazo desde o momento em que o terceiro é ameaçado. Ora, o terceiro pode não se mover mediante a simples ameaça e, ainda assim, poderá embargar após a concretização da penhora. E poderá fazê-lo sem risco de se dizer que ele decaiu do direito de proteção contra o esbulho por haver se resignado com a turbação. Também não é exato inferir que o prazo é de 5 dias contados da penhora. O texto do art. 1.048 indica que o prazo é de até 5 dias depois da alienação. É assim que quis o legislador e não pode o Judiciário surpreender o jurisdicionado com uma interpretação que refoge à certeza mais provável para a leitura do jurisdicionado (muitas vezes leigo). A terceira objeção se faz ao fato de que tanto a arrematação, adjudicação ou remição são atos de transferência da propriedade do bem constrito. Embora o dinheiro penhorado não esteja sujeito a tais hipóteses, o bem constrito está sujeito à mesma transferência de propriedade (determinação de liberação ao exeqüente, por exemplo). Assim, mutatis mutandi, o prazo deve ser contado a partir do ato que induz à transferência de propriedade. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

27 - STJ Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«1. Ação proposta com a finalidade de, após a maxidesvalorização do real em face do dólar americano, ocorrida a partir de janeiro de 1999, modificar cláusula de contrato de compra e venda, com reserva de domínio, de equipamento médico (ultrassom), utilizado pelo autor no exercício da sua atividade profissional de médico, para que, afastada a indexação prevista, fosse observada a moeda nacional. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Imunidade tributária. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 138.

«1 - Consoante se posiciona esta Corte, «a admissibilidade do amicus curiae é excepcional, sendo os requisitos para sua admissibilidade: relevância da matéria; especificidade do tema controvertido ou a repercussão geral da controvérsia. No caso, a pretensão da requerente está relacionada tão-somente ao sucesso da demanda, circunstância que não dá amparo à aplicação do referido instituto, conforme vem entendendo esta Corte de Justiça: RCL 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 04/05/2011; Pet no REsp. 1.681.264, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 15/12/2017. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). Nestes termos indefiro o pedido de fls. 4.494/4.503 (e/STJ). ... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Confissão. Não comparecimento do reclamante à audiência na qual deveria depor. Horas in itinere.

«1. O Tribunal Regional, ao exame das alegações veiculadas no recurso ordinário patronal, no sentido de que «a ausência do reclamante à audiência designada para colheita dos depoimentos pessoais implica reconhecimento dos fatos deduzidos na contestação, registrou que cabe «ao magistrado, independente do acervo probatório formal trazido aos autos, a busca da verdade real, para que a sua decisão faça, de fato, justiça às partes e que, «desse modo, evidente a liberdade conferida ao Magistrado para firmar o seu convencimento a partir de elementos de prova por ele conhecidos em processos outros e que dizem respeito às mesmas questões debatidas nesta lide, não se detecta qualquer irregularidade nesse procedimento. Consignou, ainda, que «os fundamentos utilizados pela Magistrada a quo não se cingiram a elementos estranhos a estes autos. Ao contrário, versam sobre aspectos incontroversos da lide, tais como no fato de que o demandante se deslocava diariamente em ônibus fornecido pela empresa recorrente «e que parte do percurso era feito em estrada não asfaltada e que «os efeitos da confissão ficta cederam ante os demais elementos de prova trazidos à colação, sendo «importante destacar os fundamentos coligidos a partir da análise do documento de fl. 127 (que demonstra a localização dos fundos agrícolas da recorrente), onde o MM. Juízo de base expende considerações acerca do trabalho diferenciado do recorrido em razão dos demais empregados, enfatizando que o reclamante laborava em regime de frentes de serviços, localizadas no interior dos engenhos e sofrendo constantes mudanças quanto ao local da prestação, não tendo o transporte público, in casu, a serventia que lhe pretende emprestar a recorrente. 2. Verifica-se, assim, que não obstante o registro, no acórdão regional, no sentido de que é do empregador o ônus de comprovar que o local de trabalho é de fácil acesso e servido por transporte público regular, o Colegiado de origem concluiu pelo pagamento das horas in itinere com base na prova pré-constituída. 3. E, nesse contexto, a decisão recorrida está em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 74/TST, II, no sentido de que «a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS.

Não há prova de que a autora teria recebido a quantia creditada e o réu não ofereceu meios para confirmação de que o aceite da proposta por assinatura eletrônica fora pactuado com a expressa manifestação de vontade da autora. Não consta que o réu teria entrado em contato com a autora, antes da formalização do contrato, para confirmar se ela de fato desejava o empréstimo e estava ciente das cláusulas contratuais, o que poderia ser feito por uma simples ligação telefônica gravada. A cautela era ainda mais necessária em se tratando de alegado contrato celebrado a distância, contexto que facilita a ocorrência de fraudes por supostos intermediadores, que, valendo-se dessa posição, traem a confiança do consumidor e usam seus dados pessoais indevidamente. Logo, a segurança e lisura da operação se mostram inexistentes ou seriamente falhas. Consequentemente, não é possível concluir que a autora ofereceu consentimento, de forma livre e espontânea, para a celebração do negócio, motivo pelo qual o contrato deve ser considerado nulo e, como tal, não pode surtir efeitos (art. 182 do CC). Pela mesma razão, o débito dele decorrente é inexigível perante a autora e eventuais pendências nos órgãos de proteção ao crédito, referentes ao mesmo negócio, devem ser consideradas indevidas e excluídas. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Confederação Brasileira de futebol. Receitas oriundas de patrocínio e de venda dos direitos de transmissão televisiva de jogos de futebol. Cofins. Isenção. Arts. 13, V, e 14, X, da Medida Provisoria 2.158-35/2001. Pretensão de reconhecimento da isenção em relação a toda e qualquer receita da cbf. Ampliação indevida do objeto da demanda. Fundamento deficientemente impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Caráter contraprestacional como óbice ao reconhecimento da isenção. Ilegalidade do art. 47, § 2º, da instrução normativa srf 247/2002. Provimento, no ponto, da pretensão recursal. Superação da premissa estabelecida no acórdão hostilizado. Necessidade de análise minuciosa das circunstâncias fáticas e probatórias que caracterizam os contratos de patrocínio e de venda dos direitos de transmissão dos jogos de futebol. Impossibilidade de supressão de instância. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Histórico da demanda

1 - Em Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, «a e «c, da CF/88, a Confederação Brasileira de Futebol alega que o acórdão do Tribunal de origem, ao denegar a Segurança, violou o art. 14, X, c/c Medida, art. 13, V Provisória 2.158-35/2001 e o CTN, art. 111, II. Defende também que o referido acórdão destoa do entendimento do STJ fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18.10.2015.... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Consumidor. Assalto a ônibus seguido de estupro de passageira. Caso fortuito que não autoriza a responsabilidade da transportadora. Hipótese, contudo, que houve omissão no socorro à vítima pelo preposto, bem como, ausência de comunicação imediata à autoridade policial. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Dano moral reconhecido e fixado em 200 SM (R$ 40.000,00). Tratamento psiquiátrico/psicológico deferido. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Decreto 2.681/1912, art. 17. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Na espécie em exame, a vítima foi atacada já no interior do ônibus, vendo-se obrigada a dele saltar por uma das janelas. Foi em seguida arrastada para o interior da mata, onde se viu agredida e violentada pelos agentes, dois deles condenados criminalmente (fls. 121/136). ... (Continua)

33 - STJ Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a teoria da imprevisão e da teoria da onerosidade excessiva. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... Da teoria da imprevisão e da teoria da onerosidade excessiva ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação de benefícios com o mesmo fato gerador. Impossibilidade. Incidência da Súmula 283/STF e imprestabilidade de julgado proferido, em sede de mandado de segurança, para configuração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Simples menção à publicação no diário da justiça. Não comprovação. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

35 - STJ Família. União estável. Concubinato. Dissolução de sociedade de fato anteriormente ao advento da Lei 8.971/94. Alimentos. Cabimento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tama. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«... A matéria já foi enfrentada no âmbito das turmas que compõem a Segunda Seção, resultando entendimento contrário à orientação assentada no acórdão recorrido, de que é exemplo o REsp 184.807/SP, DJ 24/09/2001 (Rel. Min. Barros Monteiro), o qual apresentava a mesma peculiaridade fática descrita na hipótese em análise, qual seja, o fato de que a união estável havia sido rompida anteriormente ao advento da Lei 8.971/94. Na oportunidade, as conclusões do voto do eminente relator restaram assim delineadas: ... (Continua)

36 - STJ Locação. Despejo. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Concessão de liminar. Possibilidade. Rol não-exauriente. Superveniência de alteração legislativa. Hermenêutica. Norma processual. Incidência imediata. Determinação de prestação de caução. Aplicação do direito à espécie. Nova uniformização da jurisprudência no âmbito das turmas de direito privado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º. Lei 12.112/2009. CPC/1973, art. 273.

«... 2. A questão relativa às hipóteses de concessão de liminar de despejo não é nova nesta Corte, tendo já encontrado solução no âmbito das turmas da e. Terceira Seção. ... (Continua)

37 - STJ Recurso. Remessa necessária. Ausência. Atuação do Ministério Público. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Súmula 423/STF. CPC/1973, arts. 82, III, 246 e 475 (redação original).

«... 3.2. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA REMESSA NECESSÁRIA ... (Continua)

38 - TST Relação de emprego. Trabalho religioso. Igreja. Pastor evangélico. Prestação de serviços para igreja. Relação de emprego caracterizada na hipótese. Considerações do Min. Ives Gandra Martins Filho sobre o tema. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 9.608/1998. Lei 8.212/1991, art. 22, § 13.

«... Síntese Decisória: De início, cumpre destacar que não há tese na decisão recorrida quanto à alegada confissão real do Reclamante, tampouco sob a senda do contido nos arts. 334, II, e 354 do CPC/1973, razão por que, sobre este aspecto, emerge o óbice da Súmula 297/TST. ... (Continua)

39 - STJ Locação. Fiança. Fiador. Citação. Juros moratórios. Termo inicial dos juros de mora, no que tange ao fiador. Mesmo do locatário. Obrigação do garante de arcar com o valor da dívida principal, inclusive os acessórios (juros de mora). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.500. CCB/2002, art. 818, CCB/2002, art. 819, CCB/2002, art. 822, CCB/2002, art. 823 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39. CPC/1973, art. 219.

«... 4. É bem verdade que, nos termos da Súmula 214/STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu e que, por razões de equidade, também não pode responder por despesas judiciais antes de sua citação, visto que não lhe foi concedida possibilidade de satisfazer a obrigação que afiançou, de modo a evitar o aumento das despesas judiciais: ... (Continua)

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 40 minutos extras, por dia trabalhado, por tempo à disposição, nos termos do CLT, art. 4º (em sua redação vigente à época do contrato de trabalho), sob o fundamento de que se ultrapassado o limite de 10 minutos diários, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Concluiu, ainda, pela inaplicabilidade da norma coletiva indicada pela reclamada, sob o fundamento de que os minutos residuais deferidos, antes e após a jornada de trabalho, não eram utilizados pelo reclamante para fins particulares, mas em atos preparatórios (deslocamentos internos, lanche, colocação de EPI) e, portanto, « não se confundem com aquelas previstas na cláusula normativa em tela, a qual se refere à utilização do tempo para a prática de atividades de conveniência do próprio empregado «. Uma conclusão diversa desta Corte, no sentido de que todas as atividades realizadas pelo reclamante, antes e após a jornada, eram « facultativas e, portanto, de conveniência do próprio trabalhador «, a fim de atrair a aplicação da norma coletiva suscitada, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. Quanto ao mais, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os minutos residuais destinados à troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal, troca de turno, entre outras atividades, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários, consoante preconizado pelo CLT, art. 58, § 1º, computam-se na jornada de trabalho do empregado e são considerados tempo à disposição do empregador, para efeitos do art. 4º da norma celetista. Assim dispõem as Súmula 366/TST e Súmula 423/TST. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

41 - STJ Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantes. Equiparação ao casamento putativo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB/2002, art. 1.561, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. CCB/1916, art. 221. Lei 6.515/1977, art. 14, parágrafo único.

«... Vê-se, portanto, que o falecido vivia sob o mesmo teto, sem o vínculo matrimonial, mas com convivência estável, com Laurita e mantinha relacionamento concomitante com Maria das Graças e, segundo o acórdão, esse relacionamento também seria «de forma pública e duradoura (fl. 250). O que se vai saber neste feito é se é possível o reconhecimento concomitante de duas uniões estáveis com base em interpretação construtiva aproveitando o conceito de casamento putativo. ... (Continua)

42 - STJ Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o objeto do depósito remissivo).

... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Associação criminosa. Tráfico. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Necessidade de reavaliar a prisão cautelar a cada 90 dias. Inteligência do art. 316, parágrafo único, do CPP. Prazo não peremptório. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Impenhorabilidade de valores. Poupança. Descaracterização demonstrada pelo tribunal de origem. Não impugnação. Debilidade argumentativa. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. ... (Continua)

45 - STJ Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os alimentos que são devidos entre cônjuges. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.699.

«... 3. Dos alimentos devidos a ex-cônjuge ... (Continua)

46 - 2TACSP Consumidor. Prova. Inversão do ônus. Determinação pelo Juiz antes do julgamento. Relevância da decisão. Considerações sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 331 e CPC/1973, art. 333.

«... A magistrada, em audiência de conciliação, determinou a inversão do ônus da prova, reputando aplicável à espécie o CDC, art. 6º, VIII. Em seguida e na mesma audiência, declarou que «não há provas a serem produzidas, ordenando fossem lhe os autos conclusos.
Verifica-se, portanto, que nenhuma das partes reputou necessária a produção de provas, entendendo que as questões de fato a decidir - únicas passíveis de submissão ao regime de provas - já se encontram devidamente esclarecidas, não havendo o que provar.
Ora, nestas circunstâncias, de todo irrelevante deliberação sobre a distribuição do ônus da prova, constituindo determinação inócua, sem nenhuma justificativa lógica a suportá-la.
Conforme destaca DINAMARCO, embora a efetiva inversão do ônus da prova apenas aconteça no momento do julgador proferir a sentença de mérito, «isso não significa que, antes do momento de julgar, a disciplina do ônus da prova seja destituída de relevância no processo. É dever do juiz, na audiência preliminar (art. 331), informar as partes do ônus que cada uma tem e adverti-las da conseqüência de eventual omissão - porque uma das tarefas a realizar nessa oportunidade é a organização da prova mediante fixação dos limites de seu objeto e determinação dos meios probatórios a desencadear. A transparência das condutas judiciais é uma inafastável inerência do «due process of law e da exigência do diálogo que integra a garantia constitucional do contraditório (...) Por isso, a locução «determinará as provas a serem produzidas (CPC, art. 331, § 2) inclui a exigência de esclarecer as partes sobre seus ônus probatórios. Esse mero esclarecimento, que não deve ser prestado em forma de decisão, vale como advertência e convite a participar ativamente da instrução probatória, na medida do interesse de cada uma e com a consciência dos efeitos negativos que poderá suportar em caso de omitir-se (Instituições de Processo Civil, Malheiros Editores, 3ª ed. vol. III, p. 83/84). ... (Continua)

47 - STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. ... (Continua)

48 - STJ Locação. Ação renovatória. Hermenêutica. Direito intertemporal. Direito processual. Lei processual posterior. Aplicação imediata. Prazo para desocupação do imóvel. 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal da locatária. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1991, Lei 12.112/2009, art. 74, com a redação).

«... 1.- Meu voto, com o maior respeito, diverge dos votos do Relator, o E. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, e do Voto-Vista da E. Minª NANCY ANDRIGHI, que o acompanhou, ambos assegurando, para a desocupação voluntária, o prazo de seis meses, contado a partir do trânsito em julgado, que, devido aos sucessivos recursos interpostos pela locatária, ora Recorrente, ainda não ocorreu, e afastando a incidência imediata do prazo instituído pelo Lei 8.245/1991, art. 74 (modificado pela Lei 12.112/2009) . ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Anistia. Prazo decadencial para a administração rever as Portarias de concessão de anistia política. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Simples menção à publicação dos acórdãos paradigmas no diário da justiça. Não comprovação. Multa aplicada em razão dos segundos embargos declaratórios. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

50 - STJ Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.

«... 1. Da permanência do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, em razão de estudos, após o término da graduação. ... (Continua)