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Diário Oficial de 06/12/1937
Decreto-lei 25, de 30/11/1937 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Lei 492, de 30/08/1937 - Arts.23
EMENTA: Crédito rural. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia