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Pesquisa: execucao fiscal
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    1941

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.144-A 257 688 698

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941 - Arts.14

EMENTA: Dispõe sobre a organização e proteção da família.