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Diário Oficial de 21/11/1952
Decreto 31.794, de 17/11/1952 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei 1.411 de 13/08/1951, e dá outras providências.
Lei 1.720-B, de 03/11/1952 - Arts.1
EMENTA: Recurso. Modifica o art. 609 do Código de Processo Penal - CPP.