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    lei
    1965

Diário Oficial de 18/06/1965

Lei 4.673, de 15/06/1965 - Arts.EMENTA

EMENTA: Processo civil. Aplica aos bens penhorados em execuções fiscais as normas de impenhorabilidade do art. 942 do CPC/39.

Diário Oficial de 07/07/1965

Lei 4.716, de 29/06/1965 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País.

Diário Oficial de 13/09/1965

Lei 4.769, de 09/09/1965 - Arts.8

EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/1965

Lei 4.829, de 05/11/1965 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Institucionaliza o crédito rural.

Diário Oficial de 22/11/1965

Lei 4.839, de 18/11/1965 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas.

Lei 4.886, de 09/12/1965 - Arts.41 47

EMENTA: Representação comercial. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.