Pesquisa de Legislação
Pesquisa: execucao fiscal
Filtro: decreto-lei
3 normas e 3 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 27/01/1966
Decreto-lei 3, de 27/01/1966 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.630, de 25/02/1993). Trabalhista. Administrativo. Porto. Trabalhador portuário. Disciplina as relações jurídicas do pessoal que integra o sistema de atividades portuárias; altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/11/1966
Decreto-lei 34, de 18/11/1966 - Arts.20
EMENTA: (Vigência veja art. 24). Tributário. Dispõe sobre nova denominação do Imposto de Consumo, altera a Lei 4.502, de 30/11/1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências.
Decreto-lei 66, de 21/11/1966 - Arts.25
EMENTA: Seguridade social. Altera disposições da Lei 3.807, de 26/08/60, e dá outras providências.