Pesquisa de Legislação
Pesquisa: protesto por novo juri
Filtro: decreto-lei
2 normas e 2 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM