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Diário Oficial de 12/12/1978
Decreto-lei 1.645, de 11/12/1978 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/06/1978
Lei 6.539, de 28/06/1978 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Seguridade social. Advogado. Dispõe sobre a representação judicial das entidades do Sistema Nacional de Previdência Social nas comarcas do interior do País e a sua representação administrativa nos municípios onde não possua órgão próprio.
Lei 6.598, de 01/12/1978 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Autos. Revoga do art. 778, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.