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Lei 6.544, de 30/06/1978 - Arts.2
EMENTA: Criminal. Penal. Processo penal militar. Altera dispositivos do Código Penal Militar - CPM ( Decreto-lei 1.001, de 21/10/69) e do Código de Processo Penal Militar - CPPM ( Decreto-lei 1.002, de 21/10/69) e dá outras providências.