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Diário Oficial de 25/06/1979
Lei 6.662, de 25/06/1979 - Arts.1 4 26
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.787, de 11/01/2013). Meio ambiente. Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
Lei 6.684, de 03/09/1979 - Arts.10 12
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.