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Pesquisa: anistiado politico
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Diário Oficial de 01/11/1979
Decreto 84.143, de 31/10/1979 - Arts.1 3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.683, de 28/08/1979, que concede anistia e dá outras providências.
Lei 6.683, de 28/08/1979 - Arts.8 12
EMENTA: Administrativo. Concede anistia e dá outras providências.