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Diário Oficial de 19/07/1979
Decreto-lei 1.687, de 18/07/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Decreto-lei 1.735, de 20/12/1979 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 01/01/1980). Dá nova redação ao art. 39 da Lei 4.320, de 17/03/64.