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Diário Oficial de 23/03/1983
Decreto-lei 2.018, de 22/03/1983 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre isenções ou reduções de tributos em relação a bens que forem objeto de arrendamento mercantil, quando destinados a emprego na execução de programas, projetos ou empreendimentos contemplados com benefícios fiscais.
Diário Oficial de 02/08/1983
Decreto-lei 2.049, de 01/08/1983 - Arts.5 6
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.
Decreto-lei 2.052, de 03/08/1983 - Arts.6 7
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.