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Diário Oficial de 22/12/1987
Decreto-lei 2.394, de 21/12/1987 - Arts.5
EMENTA: Altera a legislação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/1987
Decreto-lei 2.399, de 21/12/1987 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.693, de 03/08/93). Administrativo. Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, de seus bens e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/11/1987
Decreto 95.247, de 17/11/1987 - Arts.14 31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.418/1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei 7.619/1987.
Diário Oficial de 07/01/1987
Lei 7.583, de 06/01/1987 - Arts.4
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação dos serviços da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1987
Lei 7.596, de 10/04/1987 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, modificado pelo Decreto-lei 900, de 29/09/1969, e pelo Decreto-lei 2.299, de 21/11/1986. Universidades. Instituição de ensino federal. Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1987
Lei 7.642, de 18/12/1987 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Procuradoria Especial da Marinha - PEM, e dá outras providências. Revoga dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 08/12/1987
Decreto 95.364, de 04/12/1987 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 94.444, de 12/06/1987, cria o Comitê de Limites de Crédito, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/01/1987
Decreto 93.968, de 23/01/1987 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 25/07/2007, Anexo IV. Relação de decretos revogados). Administrativo. Restabelece o Conselho Nacional de Serviço Social e dá outras providências.
Decreto 93.935, de 15/01/1987 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 28/01/1986). Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos.