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Diário Oficial de 27/06/1991
Decreto 154, de 26/06/1991 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Convenção de Viena. Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.
Lei 8.212, de 24/07/1991 - Arts.28
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.