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Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.1 2 12
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/01/1992
Lei 8.402, de 08/01/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/1992
Lei 8.427, de 28/05/1992 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
Diário Oficial de 01/07/1992
Lei 8.437, de 30/06/1992 - Arts.1
EMENTA: Processo civil. Administração pública. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.58
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.