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    lei complementar
    1994

Diário Oficial de 10/01/1994

Lei Complementar 79, de 07/01/1994 - Arts.3 3-B

EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.

Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.18 45 64 90 129

EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.